(DOC. VP 141.1724.1005.9700)

STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com o enunciado da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. 2. O agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência do enunciado sumular 182/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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