(DOC. VP 359.2268.3042.1197)

TJSP. Revisão Criminal. Crimes contra a ordem tributária. Pretensão de reclassificação para delito menos grave, com a consequente prescrição da pretensão punitiva. Descabimento. Questão da suposta ausência de supressão ou redução de tributo que foi abordada tanto na r. sentença, quanto no v. acórdão condenatórios. Ação revisional que não pode ser manejada como segunda apelação. Indeferimento

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