(DOC. VP 231.2040.6800.3301)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de inépcia da denúncia. Pedido de trancamento da ação penal. Discussão a ser feita no curso da instrução criminal. Ausência de ilegalidade.

1 - Existem indícios de autoria e materialidade que serão devidamente analisados no curso da instrução penal. A ação penal deverá ser trancada em casos quando demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, alguma causa extintiva da punibilidade ou a ausência de justa causa para a ação penal, o que não se verifica na hipótese. 2 - Agravo regimental improvido.

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