(DOC. VP 180.8495.8003.9600)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Condenação. 1) ilegalidade na exasperação da pena-base. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inovação recursal. 2) inexistência de constituição definitiva do crédito tributário. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não cabe em agravo regimental a análise de matéria que não foi deduzida em recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 2 - In casu, reconhecer a atipicidade delitiva demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para concluir pela ocorrência da constituição definitiva do crédito tributário, conforme Súmula Vinculante 24/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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