(DOC. VP 230.7060.9741.7271)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Matéria constitucional. Prequestionamento. Competência do Supremo Tribunal Federal.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - Na espécie, à conta de omissão no acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu. A espécie recursal pretende, portanto, reexame de matéria julgada em razão de mero inconformismo c

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