(DOC. VP 210.6300.9426.8696)

STJ. juízo de reexame em habeas corpus. CPC, art. 1.040, II. Crimes contra a ordem tributária. Compartilhamento de dados entre o Ministério Público e a Receita Federal do Brasil para fins penais. Autorização judicial prévia. Desnecessidade. Recurso extraordinário 1.055.941/SP. Repercussão geral. Acórdão em desconformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Reexame. Ordem de habeas corpus cassada.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do acórdão paradigma (RE 1.055.941/SP), concluiu que, diversamente do que ficou decidido pela Sexta Turma nestes autos, é possível o compartilhamento de dados entre a Receita Federal do Brasil e os órgãos de persecução penal, para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial. 2 - Ante a desconformidade entre o acórdão em reexame e o acórdão paradigma proferido sob a sistemática da repercussão geral, deve ser

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