(DOC. VP 231.2131.2475.7954)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Falta de recolhimento do ICMS próprio declarado. Dolo de apropriação não constatado pelo tribunal de origem. Pretensão de restabelecer a condenação. Inviabilidade. Entendimento firmado pelo STF no RHC 163.334/SC. Agravo regimental desprovido.

1 - «O contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II» (RHC 163.334/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 12/11/2020). 2 - Inexistindo demonstração do dolo de apropriação, no acórdão recorrido, é inviável o restabelecimento da condenação. 3 - Agravo regimental desprovido.

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