(DOC. VP 231.2040.6642.6523)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Afastamento do concurso material pelo tribunal de origem. Requisitos da continuidade delitiva. Recurso ministerial. Alteração de entendimento. Necessária análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7, STJ. Incidência. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso dos autos, a Corte Estadual, com base no arcabouço fático probatório presente nos autos, concluiu pela continuidade delitiva. Logo, alterar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de determinar a incidência do concurso material, seria necessário o reexame das provas dos autos, o que encon

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