Jurisprudência sobre
correcao monetaria

251 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária. Pedido implícito. Oposição do fisco ao creditamento. Correção monetária devida.

«1. A aplicação de correção monetária configura pedido implícito da parte autora, sendo desnecessário sua expressa indicação na petição inicial para que ele seja apreciado, porquanto representa mero consectário legal. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 184.453/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2013; AgRg no REsp 1.342.992/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/12/2012; AgRg no REsp 1.295.252/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/05/2012; AgRg no REsp 725.126/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/03/2009. ... (Continua)

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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

Pleito da parte agravante para que o índice de correção monetária aplicado ao precatório seja o IPCA-E, durante todo o período.... (Continua)

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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Ao permanecer saldo em aberto, não tendo sido apto o valor depositado nos autos para a quitação integral do montante objeto da execução, permitida ficou a incidência de todos os encargos legais pertinentes à correção monetária, aos juros moratórios e remuneratórios sobre o remanescente não pago. ... (Continua)

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254 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 678/STJ. Julgamento do mérito. Correção monetária. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil e processual civil. Telecomunicação. Planta comunitária de telefonia. Restituição do valor investido. Cumprimento de sentença. Deflação. Aplicação de índices negativos de correção monetária. Cabimento. CPC/1973, art. 475-J. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 678/STJ - Discussão: aplicação de índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial.
Tese jurídica firmada: - Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 519/STJ.» ... (Continua)

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255 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. Correção monetária. Demora injustificada na análise do pedido administrativo. REsp. 1.035.847/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.8.2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543. Súmula 411/STJ. Termo inicial da incidência da correção monetária. Inovação recursal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Não se conhece da tese referente ao termo inicial da incidência da correção monetária sobre créditos escriturais, tendo em vista a ausência de impugnação de tal questão no âmbito do Recurso Especial, configurando indevida inovação recursal em sede de Agravo. ... (Continua)

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256 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito escritural. Correção monetária. Demora injustificada na análise do pedido administrativo. Resp 1.035.847/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.8.2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543. Súmula 411/STJ. Termo inicial da incidência da correção monetária. Inovação recursal. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Não se conhece da tese referente ao termo inicial da incidência da correção monetária sobre créditos escriturais, tendo em vista a ausência de impugnação de tal questão no âmbito do Recurso Especial, configurando indevida inovação recursal em sede de Agravo. ... (Continua)

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257 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Juros moratórios. Taxa selic. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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258 - STJ. Concordata. Restituição de adiantamento de contrato de câmbio. Correção monetária.

«É devida a correção monetária na restituição, em concordata, de créditos adiantados em contrato de câmbio, não sendo admissível submeter a parcela corrigida ao regime que disciplina o crédito quirografário.... (Continua)

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259 - STJ. Cambial. Duplicata. Pagamento atrasado. Perdas e danos. Correção monetária.

«É excesso do credor a cobrança de perdas e danos, ademais de juros e correção monetária, em decorrência de pagamento atrasado de duplicatas, haja vista a disposição do CCB, art. 1.061.... (Continua)

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260 - STJ. FGTS. Diferenças de correção monetária. Lei 8.036/1990.

«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a Caixa Econômica Federal (CEF) responde pelas diferenças de correção monetária, não creditadas - em função dos expurgos inflacionários - nas contas vinculadas do FGTS.... (Continua)

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261 - TRT2. Verbas trabalhistas. Correção monetária. Regras. Considerações da Desª. Rilma Aparecida Hemetério sobre o tema. Sumula 381/TST.

«... Quanto à correção monetária, embora mantendo posicionamento diverso, curvo-me ao entendimento majoritário desta MM. Turma Revisora, que se embasa nos termos da Súmula 381/TST. Desta forma, relativamente aos títulos trabalhistas vencidos mensalmente, a correção monetária deve ser contada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento da verba, com o cômputo da TR integral. Quanto aos demais, entretanto, o cômputo da atualização deve observar a data a partir da qual cada título se tornou exigível. ... (Desª. Rilma Aparecida Hemetério).... (Continua)

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262 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração do reclamante e do reclamado. Análise conjunta da matéria comum. Dano moral e material. Juros e correção monetária. Incidência. Termo inicial. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 897-A. Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º.

«Verificada a omissão desta c. Turma quanto ao parâmetro para o cômputo dos juros de mora e correção monetária em relação à indenização por dano moral, acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer que a incidência de juros e correção monetária deverá ocorrer a partir da data de ajuizamento da ação. Embargos de declaração acolhidos.... (Continua)

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263 - STJ. Civil. Contrato bancário. Cadernetas de poupança. Prescrição. Correção monetária. Ipc.

1 - A prescrição relativa às ações que visam impugnar os critérios de remuneração das cadernetas de poupança, incluindo-se aí juros remuneratórios e correção monetária, é vintenária.... (Continua)

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264 - STJ. Processual civil. Correção monetária de depósitos judiciais. Súmula 271/STJ.

1 - Dispensa-se o ajuizamento de ação autônoma para a correção monetária de depósitos judiciais, podendo ser pleiteada na mesma ação em que realizados tais depósitos, nos termos da Súmula 271/STJ. Entretanto, tal entendimento não impede que a parte intente ação específica para discutir a pretensa correção monetária que entende devida sobre os depósitos judiciais feitos em instituição bancária.... (Continua)

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265 - STJ. Tributário. Créditos de IPI. Não utilização no momento oportuno em virtude de óbice criado pelo fisco. Correção monetária. Incidência. Precedentes do STJ. Lei 9.779/99, art. 11. Lei 9.430/96, art. 74.

«A correção monetária não incide sobre o crédito escritural de IPI, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, por ausência de previsão legal. Entretanto, se o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno em virtude de óbice criado pelo Fisco, a correção monetária deverá incidir sobre os referidos créditos, de forma a preservar o seu valor real.... (Continua)

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266 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO PELO IGP-M. POSSIBILIDADE.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

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267 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Revisão. Alegação de abusividade de aplicação de índices de juros e de correção monetária. Contrato que deixa clara a incidência de juros pela Tabela Price e de correção monetária pelo IGP-M. Amortização pela Tabela Price de que, de todo modo, não resulta, por si só, capitalização. Análise que se dá conforme o caso. Previsão de correção monetária pelo IGP-M que não se mostra abusiva. Sentença mantida. Recurso desprovido

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268 - TRT2. Salário. Correção monetária. Empresa que paga os salários no próprio mês da prestação laboral. Correção monetária do mês subseqüente. CLT, art. 459, § 1º.

«A obrigação legal da empresa é a de efetuar o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme dispõe o § 1º do CLT, art. 459. O fato de a reclamada pagar os salários dentro do próprio mês, não implica em imputar-lhe a correção monetária do mês da prestação laboral, eis que isto equivaleria a penalizar a reclamada pela liberalidade do pagamento antecipado.... (Continua)

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269 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. a Lei 11.795/2008, art. 30 REGULAMENTA A FORMA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONSORCIADO EXCLUÍDO, MAS ISSO NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS QUANTIAS A SEREM RESTITUÍDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. SÚMULA 35 DO C.STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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270 - STJ. Tributário. ICMS. Saldo credor. Correção monetária.

«A 1ª Seção, no trato do tema referente à aplicação da correção monetária sobre saldos credores do ICMS, entendeu, por maioria de votos, que deve prevalecer o assentado pela 2ª Turma no sentido de que não cabe discutir a matéria por ser regulada por lei local e princípios constitucionais tributários. ... (Continua)

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271 - STJ. Seguridade social. Benefícios. Correção monetária. Finalidade. Lei 6.899/81, art. 1º.

«A correção monetária ajusta o valor formal ao significado material da prestação. Não faz sentido, notadamente quanto aos benefícios previdenciários, de caráter alimentar, subtrair qualquer período de desvalorização do poder aquisitivo da moeda. Palavras de RADBRUSCH: «não se pode definir o Direito, inclusive o Direito positivo, senão dizendo que é uma ordem estabelecida com o sentido de servir à Justiça. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de a correção monetária ser calculada a partir do ingresso em Juízo (Lei 6.899/81) .... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil e tributário. Ressarcimento de créditos. Correção monetária. Cabimento. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula 411/STJ). ... (Continua)

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273 - TJPE. Embargos de declarção nos embargos de declaração na apelação. Correção monetária. Questão preclusa.

«I - A questão da correção monetária não foi objeto de recurso de apelação, de forma que a matéria não foi devolvida ao tribunal, razão pela qual não apreciada no acórdão hostilizado. ... (Continua)

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274 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Depósito judicial da quantia que entendia como suficiente para o cumprimento voluntário da condenação. Alegação do exequente de insuficiência do valor depositado. Pretendida incidência de correção monetária e juros até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor. Descabimento. Efeito liberatório do depósito judicial quanto a eventuais diferenças de correção monetária e juros. Responsabilidade pelos juros e correção monetária, que passam, a partir de então, a ser do banco depositário. Extinção mantida. Recurso não provido.

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275 - TST. Correção monetária. Época própria. Não conhecimento.

«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o salário pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se ultrapassada essa data limite, incidirá a correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia primeiro. Inteligência da Súmula 381/TST. ... (Continua)

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276 - TST. Correção monetária. Época própria.

«O TRT manteve a incidência do índice de correção monetária considerando o próprio mês de competência. Ocorre que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Súmula 381. Portanto, a decisão recorrida contraria o referido verbete. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 381/TST e provido.... (Continua)

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277 - TST. Correção monetária. Época própria.

«A decisão recorrida está em consonância com o teor da Súmula 381/TST desta Corte, cujo texto dispõe: «O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - PLANILHA ATUALIZADO DO DÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DA CONDENAÇÃO JUDICIAL - MULTA CONTRATUAL JÁ INCLUÍDA NA PLANILHA.

Considerando que a planilha do débito trazida pela construtora já prevê a correção monetária, juros e multa, tudo conforme contrato firmado, a condenação judicial deve ser atualizada pelos índices da correção monetária e juros de mora, como definido na sentença.... (Continua)

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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Controvérsia recursal limitada ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária e índice aplicável. Ação de cobrança. Inadimplência. Vencimento antecipado de dívida. Mora ex re, nos termos do CCB, art. 397, incidindo juros de mora e correção monetária a contar da data do inadimplemento. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária aos ditames da Lei 14.905/2024. Recurso provido.... (Continua)

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280 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SANAR OMISSÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a inexigibilidade de débitos e determinou a restituição simples dos valores descontados, afastando, porém, o pleito de danos morais. O embargante apontou omissão no julgado quanto aos índices de correção monetária aplicáveis aos valores a serem restituídos. ... (Continua)

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281 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5857 E 6021. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Consoante decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora, o que, no caso, não ocorreu, porquanto o título executivo, embora tenha fixado juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, foi silente quanto ao índice de correção monetária. 3 . Incide, portanto, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 4 . Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que, considerando a necessidade de adequação à decisão proferida pelo STF, deu provimento ao recurso de revista do executado para determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação . Agravo não provido.

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282 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCs 58 E 59 E ADIs 5867 E 6021). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021 declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, o título executivo foi omisso em relação ao índice de correção monetária, tendo o Tribunal Regional concluído, em fase de execução, pela aplicação do IPCA-E como indexador. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF em sede de controle de constitucionalidade no item (iii), repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF : «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) . 5. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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283 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, é de se prover o agravo para se promover novo exame do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, a sentença arbitrou juros de mora de 1%, mas foi silente quanto ao índice de correção monetária. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 5. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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284 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, 543-c. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 675, e/STJ): «Adoto posicionamento do STJ segundo o qual o prazo prescricional de cinco anos inicia-se com o decurso dos 20 (vinte) anos para resgate do empréstimo compulsório ou antecipadamente com a conversão dos valores recolhidos em ações preferenciais da ELETROBRÁS. Assim, a violação ao direito da empresa (critério da actio nata) tem início quando a ELETROBRÁS converte em ações valores sem a consideração da devida correção monetária. ... (Continua)

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286 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1 - O

Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2 - Com base no que foi decidido pela Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3 - Na hipótese, o título executivo foi omisso em relação ao índice de correção monetária e aos juros de mora, tendo determinado apenas a observância «na forma da lei. 4. Incide aos autos, portanto, o critério de modulação fixado pelo STF no item 9 da ementa da ADC 58: « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 5. Assim, nos cálculos de liquidação, deve-se observar de forma integral a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros legais, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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287 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Em sequência, procedeu à modulação dos efeitos de sua decisão, determinando que os parâmetros fixados no julgamento se aplicam aos processos em fase de execução nos quais não haja manifestação expressa e conjunta no título executivo quanto ao índice de correção monetária aplicável (omissão ou simplesmente consideração de seguir os critérios legais) e taxa de juros. 3. No caso, o processo encontra-se em fase de execução e a decisão exequenda foi silente quanto ao índice de correção monetária e os juros de mora. 4. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, observadas, ainda, as mudanças previstas na Lei 14.905/2024 a partir da sua vigência. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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288 - STJ. Correção monetária. Convênio. Construção de rede de eletrificação rural. Cláusula contratual que prevê a devolução sem a devida correção. Nulidade.

«O STJ tem firmado posicionamento no sentido de ser ilegal a cláusula que prevê a restituição, sem correção monetária, do valor financiado para construção de rede elétrica.... (Continua)

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289 - STJ. Multa penal. Correção monetária. Marco inicial.

«Diante dos expressos termos do § 1º do CP, art. 49, estabelecendo piso mínimo «ao tempo do fato e não constituindo a correção monetária alteração da expressão nominal da dívida, mas simples atualização monetária, o ponto de partida da correção deve ser estabelecido na data do fato.... (Continua)

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290 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICES E TERMOS INICIAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na repetição de indébito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 167, parágrafo único, do CTN e súmula 188 do C. STJ. 2. A correção monetária, por sua vez, incide a partir de cada pagamento indevido, nos termos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICES E TERMOS INICIAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na repetição de indébito tributário, os juros de mora incidem apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme art. 167, parágrafo único, do CTN e súmula 188 do C. STJ. 2. A correção monetária, por sua vez, incide a partir de cada pagamento indevido, nos termos da súmula 162 do C. STJ. 3. Repetição do indébito que abrange o período de 2017 a 2022. 4. Recurso provido para estabelecer a correção monetária pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Estadual para correção dos créditos tributários (TEMA 810 do STF), a incidir desde cada pagamento indevido, até a vigência da Emenda Constitucional 113/21, quando, então, incidirá exclusivamente a Selic a título de juros e correção.

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291 - TJSP. RECURSO INOMINADO - - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE - INDÉBITO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A EVITAR A CORROSÃO DA MOEDA, DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, OBSERVADA A TABELA PRÁTICA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IPCA-E) - COM O TRÂNSITO EM JULGADO, APLICA-SE SOMENTE A TAXA SELIC, CONFORME Emenda Constitucional 113/2021, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - Ementa: RECURSO INOMINADO - - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE - INDÉBITO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A EVITAR A CORROSÃO DA MOEDA, DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, OBSERVADA A TABELA PRÁTICA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IPCA-E) - COM O TRÂNSITO EM JULGADO, APLICA-SE SOMENTE A TAXA SELIC, CONFORME Emenda Constitucional 113/2021, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO PROVIDO. 

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292 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI - Alegação de omissão e contrariedade - Repetição de indébito de natureza jurídica tributária - Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI - Alegação de omissão e contrariedade - Repetição de indébito de natureza jurídica tributária - Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Embargos de declaração acolhidos.

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293 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS DE MORA. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado. Tema 810 de Repercussão Geral. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS DE MORA. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado. Tema 810 de Repercussão Geral. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido.

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294 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADO VALOR EXORBITANTE. SÚMULA 126/TST. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CLT, art. 223-G DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I . 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA AO JULGAMENTO PROFERIDO NA ADC 58. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. SENTENÇA EM QUE FIXADA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR E JUROS DE MORA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NO RECURSO ORDINÁRIO, SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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295 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Ausência de nulidade - Decisão recorrida que fundamentou todos os critérios a serem observados para cumprimento do quanto estabelecido na Ação Civil Pública.... (Continua)

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296 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. CHEQUE.

Sentença de procedência. Insurgência recursal da autora quanto ao termo inicial da contagem da correção monetária e dos juros de mora.... (Continua)

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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CÁLCULO PERICIAL -

Conta apresentada em que não foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre os remuneratórios, mas, apenas sobre a correção monetária - Inadmissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta-poupança. ... (Continua)

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298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. TETO ATINGIDO EM 2022. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação do devedor. ... (Continua)

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299 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada - Insurgência da executada - Não acolhimento - Excesso de execução não reconhecido - Diferença dos valores apresentados pelas partes que se dá em razão da data considerada para fins de correção monetária e juros de mora - Cálculos da executada, aqui agravante, que considerou apenas uma data para aplicação da correção monetária e dos juros de mora, quando o correto seria observar o quanto constou na sentença proferida na ação indenizatória (danos morais, no valor de R$10.000,00, com correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde a citação; e danos materiais, no montante de R$43.400,00, com correção monetária e juros de mora desde o respectivo pagamento) - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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300 - STJ. Tributário. IPI. Crédito escritural. Aproveitamento. Resistência injustificada da fazenda. Correção monetária. Incidência. Súmula 411/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o crédito de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. Nesse sentido foi editada a Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... (Continua)

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