Jurisprudência sobre
correcao monetaria
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51 - STJ. Processo civil. 1. Embargos de declaração opostos pela União.
«Correção monetária O julgado referiu-se genericamente à correção monetária, sem especificar o respectivo indexador, a significar que aplicam-se à espécie os índices oficiais de correção monetária. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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52 - TJMG. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO.APELAÇÃO. EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA. EXCESSO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E APRESENTAÇAO DE PLANILHA. INOBERVANCIA. MATERIA NÃO CONHECIDA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO.
Alegado em embargos à ação monitória excesso do valor cobrado, deve a parte ré/embargante indicar o valor incontroverso que deverá ser subsidiado por planilha discriminativa. Inobservado tal comando normativo, não pode ser objeto de análise qualquer questão alusiva ao excesso. Sendo a obrigação líquida e certa, a incidência dos juros moratórios e correção monetária se inicia a partir da data do inadimplemento.... ()
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53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MORA EX RE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ÍNDICES LEGAIS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA
Os juros moratórios incidentes sobre dívida líquida com vencimento certo contam-se deste último, a partir de quando haverá também incidência de correção monetária. Tendo a dívida sido quantificada pelo credor até o ajuizamento da ação de cobrança, a correspondente contagem daqueles reflexos conta-se desde então. Juros de mora e correção monetária devem ser ajustados para que observem, a partir de sua entrada em vigor, as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24.... ()
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54 - STJ. Locação. Correção monetária. Fiança.
«Incide correção monetária aos débito locatícios, desde o seu vencimento, ainda que não prevista em contrato.... ()
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55 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Execução de crédito decorrente de sobre-estadia de contêiner. Termo inicial da correção monetária. Prevalência da data de vencimento das faturas. Inexistência de excesso de execução. Recurso não provido.
Caso em Exame 1. As coexecutadas impugnaram o cumprimento, alegando excesso de execução quanto à correção monetária e juros moratórios e honorários advocatícios. Recurso de uma das devedoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da correção monetária sobre a dívida referente à sobrestadia de contêiner, se deve incidir a partir do ajuizamento da ação (15/05/2017), como defende a agravante, ou do vencimento das faturas (20/02/2014 e 10/04/2014), conforme decidido pelo juízo de origem. III. Razões de Decidir 3. O título executivo judicial decorre de condenação em ação monitória, em que o inadimplemento ocorreu no vencimento das faturas, tornando a dívida exigível. Assim, aplica-se a regra da mora ex re, conforme CCB, art. 397, devendo a correção monetária incidir desde o vencimento das obrigações. 4. Alegação da agravante de que a correção deve incidir do ajuizamento da ação não encontra respaldo na decisão judicial exequenda, tampouco há determinação expressa nesse sentido no título executivo. 5. Assim, correta a decisão recorrida ao fixar o termo inicial da correção monetária no vencimento das faturas. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A correção monetária incide a partir do vencimento das faturas. Legislação Citada: CC, art. 397. Jurisprudência Citada: Precedentes do TJSP e da Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - STJ. Tributário. ICMS. Vendas a prazo. Correção monetária. Base de cálculo. Valor da operação. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, arts. 1º, I e 2º, I.
«Nas vendas efetuadas a prazo, a correção monetária integra a base de cálculo do tributo, porquanto é apenas instrumento de atualização do valor monetário. O ICMS deve incidir sobre o valor real da operação, descrito na nota fiscal de venda do produto ao consumidor.... ()
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57 - STJ. Liquidação de sentença. TR. Correção monetária.
«Descabe utilizar a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária nos cálculos de liquidação.... ()
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58 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Tratando-se de obrigação a termo, uma vez constatado o inadimplemento, não apenas a correção monetária, mas também os juros moratórios devem fluir a partir da data de vencimento de cada mensalidade (art. 397 do CC). 2. No caso concreto, considerando que a condenação tomou por base o valor do cálculo apresentado pela autora, o qual já computou os juros e a correção monetária desde os respectivos vencimentos até a data da propositura da ação, é correto reconhecer que tais encargos (juros e correção monetária) deverão incidir, sobre o valor da condenação, a partir da data do ajuizamento da demanda. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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59 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Falência. Correção monetária do débito fiscal do falido. Apuração e suspensão. Decreto-lei 858/69. Manutenção da sua normatividade, face a lei geral da correção monetária (Lei 6.899/81) .
«O Decreto-lei 858/69, manteve sua normatividade, continuando em vigor, mesmo após o advento da Lei 6.899/81, por se tratar de diploma legal específico sobre cobrança e correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência. A apuração da correção monetária dos débitos fiscais do falido será feita até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a partir desta data, nos termos do Decreto-lei 858/1969, art. 1º. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância.... ()
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60 - STJ. Compra e venda. Consumidor. Correção monetária. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Devolução da integralidade das parcelas pagas. Correção monetária. Termo inicial. Cada desembolso. CPC/1973, art. 219.
«4. A regular constituição do devedor em mora somente é marco relevante para a incidência dos juros legais, mas não da correção monetária. Esta, por não configurar acréscimo pecuniário à dívida, apenas recompõe o valor devido, fazendo frente aos efeitos erosivos da passagem do tempo. No particular, a jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso.... ()
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61 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO.
A correção monetária tem natureza de mera atualização do valor da moeda, sendo cabível sua incidência sobre a multa cominatória para preservar o valor real da obrigação. a Lei 6.899/81, art. 1º prevê expressamente a incidência de correção monetária sobre débitos resultantes de decisão judicial. A jurisprudência do STJ reconhece que a correção monetária incide sobre a multa cominatória desde a data do arbitramento, pois não representa acréscimo indevido, mas apenas recomposição do valor devido.... ()
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62 - STJ. Tributário. Processo civil. Multa punitiva. Correção monetária. Juros de mora. Incidência.
1 - Incide juros de mora e correção monetária sobre o crédito tributário consistente em multa punitiva.... ()
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63 - TRT3. Correção monetária. Índice. Correção monetária. Índice. Inpc. Tr. Justiça do trabalho.
«Incabível a aplicação do INPC como índice de correção monetária no caso dos autos, pois a Justiça do Trabalho possui índices próprios, contidos na Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas (Resolução 08/2005 do CSJT).... ()
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64 - STJ. Cambial. Duplicata. Correção monetária.
«É inadmissível a emissão de nova duplicata para cobrança da parcela correspondente à correção monetária do título anterior.... ()
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65 - STJ. Correção monetária. Índice a ser adotado. INPC.
«Na ausência de índice expresso de correção monetária, adota-se o INPC apurado pelo IBGE.... ()
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66 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Monitória. Cheque. Atualização monetária a partir do vencimento do título, o que coincide com a data de sua emissão. Título que representa pagamento à vista. Sentença na monitória que conclui exigível o cheque, com características cambiais válidas, bem como a dívida. Efeitos da cambial, para fins de correção monetária, que retroagem ao vencimento da cártula. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE INCIDAM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. PROVIMENTO. TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM DESDE A DATA DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE NÃO PAGA, POR SE TRATAR DE MORA EX RE, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC. TENDO EM VISTA QUE DÍVIDA FOI ATUALIZADA ATÉ O DIA 13/04/2023, CONFORME PLANILHA ANEXADA NOS AUTOS, MERECE PROSPERAR O APELO AUTORAL PARA QUE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SE DÊ PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA APRESENTADA NOS AUTOS, QUAL SEJA, 13/04/2023. INSTA SALIENTAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO APELO.
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68 - STJ. Correção monetária. Índice a ser adotado. TR. Ilegalidade.
«Na ausência de índice expresso de correção monetária, adota-se o INPC apurado pelo IBGE.... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0010637-12.2004.8.26.0053 - BÔNUS GESTÃO E MÉRITO - Funcionários integrantes do Quadro do Magistério Estadual - Insurgência da FESP contra determinação para cumprimento do que decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810 - Alegação de preclusão consumativa - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Inocorrência de preclusão consumativa - Matéria de ordem pública - De rigor a obediência ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 810, que pacificou a questão dos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública - JUROS DE MORA - Aplicação do disposto na Lei 11.960/09, no que diz respeito aos juros moratórios que devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 - CORREÇÃO MONETARIA - Incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) - Decisão mantida - Recurso improvido.
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. ... ()
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71 - STJ. Crédito rural. Comissão de permanência e correção monetária. Inacumulabilidade e incidência. Possibilidade de pactuação.
«(...) Nas operações financeiras, de permanência, quando pactuada, pode ser exigida até o efetivo pagamento da dívida, não podendo, entretanto, ser cumulada com a correção monetária nem ultrapassar os limites desta. ... ()
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72 - TAMG. Ação monitória. Execução. Juros e correção monetária fora dos limites legais. Exclusão de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A monitória brasileira, sendo essencialmente documental, não cria título executivo, a não ser nos limites da prova escrita representativa da dívida. Assim, ainda que se acolham do pedido inicial juros e correção monetária, contados fora dos limites legais permitidos, pode o Juiz, a qualquer tempo, fazer a glosa, de ofício ou por provocação do devedor, em embargos, na fase executória.... ()
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73 - TJSP. Apelação. Correção monetária. Prestação de serviços. Energia elétrica. Sentença que determinou a incidência da correção monetária a partir da data do desembolso da última prestação do financiamento. Inadmissibilidade. Correção monetária do valor devido que deve incidir da data do respectivo pagamento de cada uma das parcelas. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.
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74 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Correção monetária. Reajuste de prestações de casa própria. Plano de equivalência salarial. Aplicação de índices iguais para o reajuste do Fundo de Garantia. Violação à Lei 5.107/1966, art. 13. Inocorrência.
«O Decreto-lei 19/66 ao determinar obrigatória a adoção de cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação, não proibiu continuassem sendo aplicados índices de correção monetária de acordo com a equivalência salarial.... ()
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75 - STJ. Correção monetária. Ato ilícito. Súmula 43/STJ.
««Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. - Súmula 43/STJ.... ()
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76 - STJ. Correção monetária «pro rata portione temporis. Plano cruzado. Admissibilidade.
«Segundo jurisprudência do STJ, é admissível a aplicação da correção monetária proporcional em função do tempo.... ()
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77 - STJ. Correção monetária. Previdenciário. TR.
«A TR, índice próprio para correção monetária para os negócios de captação de depósitos é imprópria para atualizar os débitos previdenciários.... ()
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78 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. 1.-
Ação monitória julgada procedente, constituído o título executivo judicial no valor de R$ 30.875,86, referente a mensalidades de plano de saúde inadimplidas, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação. 2.- A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. 3.- A obrigação é positiva e líquida, com vencimento certo, atraindo a incidência do art. 397, caput, do Código Civil, que trata da mora ex re. 4.- A correção monetária e os juros moratórios deverão ser calculados desde os vencimentos das mensalidades inadimplidas. Recurso provido... ()
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79 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento de mensalidades. Correção monetária fixada, na origem, a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação válida (edital). Pretensão de que ambos incidam a partir do inadimplemento contratual. Provimento do recurso para que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir do vencimento de cada mensalidade inadimplida (mora ex re). Título constituído pelo valor do débito, com correção monetária e juros de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos e multa de 2% do valor do débito. RECURSO PROVIDO
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80 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índice aplicável.
«A sistemática da correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial - positivada pela Lei 6.899/1981 - constitui vero princípio jurídico, aplicável às relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. ... ()
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81 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índice aplicável.
«A sistemática da correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial - positivada pela Lei 6.899/1981 - constitui vero princípio jurídico, aplicável a relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. ... ()
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82 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
Índice de Correção Monetária. Art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Aplicação da tabela de Correção Monetária do TJPE (leia-se TJSP) ao invés do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em desconformidade com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. O art. 389, parágrafo único, do Código Civil exige o uso do IPCA como índice de correção monetária, salvo convenção ou previsão legal específica, objetivando transparência e previsibilidade. Embargos acolhidos para aplicar o IPCA como índice de correção monetária. Embargos de Declaração ACOLHIDOS... ()
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83 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Juros moratórios. Correção monetária. Aplicação de Taxa Selic. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 406. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«Juros de mora e correção monetária que devem ser aplicados conforme os ditames do art. 406 do novo Código Civil. Precedentes: REsp 710.385, 1ª Turma, DJU de 14/12/2006, p. 255. Afastam-se do acórdão os juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e o IPC. Aplica-se, somente, a taxa Selic (cumulação da correção monetária e juros). Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar, unicamente, que a taxa Selic seja aplicada, a partir da citação inicial, a título de correção monetária e juros.... ()
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84 - TST. Correção monetária.
«A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Súmula 381 desta Corte: «CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. CLT, art. 459 (conversão da Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I - inserida em 20.04.1998)-. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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85 - TST. Correção monetária.
«A Súmula 381 é expressa ao afirmar que «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Ou seja, não ocorrendo pagamento até o 5.º dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, a correção monetária deverá incidir a partir do primeiro dia desse mês (subsequente ao da prestação de serviços). Recurso de revista não conhecido.... ()
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86 - STJ. Desapropriação. Correção monetária plena.
«A quantia indenizatória por ato expropriatório do Poder Público, para ser justa, há de ser composta, quando liquidada, de correção monetária plena.... ()
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87 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - Emenda Constitucional 113 de 08/12/2021 - Pagamento indevido em 27/12/2021. Sobre o valor a ser devolvido pela ré, por força da procedência da ação de repetição de indébito tributário, devem incidir: (a) desde o desembolso e até o trânsito em julgado, correção monetária pela taxa SELIC; (b) a partir do trânsito em julgado, taxa SELIC, Ementa: RECURSO INOMINADO DA FAZENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - Emenda Constitucional 113 de 08/12/2021 - Pagamento indevido em 27/12/2021. Sobre o valor a ser devolvido pela ré, por força da procedência da ação de repetição de indébito tributário, devem incidir: (a) desde o desembolso e até o trânsito em julgado, correção monetária pela taxa SELIC; (b) a partir do trânsito em julgado, taxa SELIC, que então fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Recurso desprovido.
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88 - TST. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS . APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58 . ALEGAÇÃO DA PARTE DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO DE MODO GLOBAL (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Não há de se falar em existência de coisa julgada somente quanto à fixação dos juros de mora em 1% ao mês, porque a discussão sobre o índice de correção monetária remanesce nos autos, e os dois elementos sempre devem ser considerados em conjunto . Isso porque o STF tratou a questão referente à atualização dos débitos trabalhistas considerando a incidência de juros e correção monetária. Portanto, só existe coisa julgada quando a sentença exequenda decide a questão de modo global (juros e correção monetária), o que não ocorreu no caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .
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89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Depósito judicial de contribuições ao finsocial. Pretensão de cálculo da correção monetária nos próprios autos. Súmula 271/STJ. Juros moratórios devidos pela ausência de correção monetária plena, no tempo próprio. Matéria não discutida no tribunal de origem (Súmula 282/STF).
«1. O recurso especial traz matéria não discutida no âmbito do Tribunal de origem, não merecendo, por isso, ter seguimento (Súmula 282/STF). ... ()
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90 - TJSP. Ação monitória. Prestação dos serviços educacionais, valor das mensalidades e inadimplência incontroversos. Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde os vencimentos de cada mensalidade. Reforma parcial da sentença apenas para modificar o termo inicial dos juros moratórios e correção monetária. Recurso provido.
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91 - TJSP. Correção monetária. Ação monitória. Duplicata não atingida pela prescrição. Inadmissibilidade da incidência a partir da citação. Existência de data expressa de vencimento. CCB, art. 397. Correção monetária que corresponde à mera recomposição da moeda não representando qualquer acréscimo. Termo inicial de incidência que deverá ser a data do vencimento do título. Recurso não provido.
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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - TITULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - INCIDENCIA - TERMO INICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Para que seja efetuado o pagamento da integralidade da dívida, deve incidir correção monetária e juros de mora, a partir da data de vencimento do débito. - Recurso provido.... ()
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93 - STJ. Empresarial. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicatas. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - Na cobrança de duplicatas, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento das cártulas.... ()
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94 - TRT2. Salário. Correção monetária. Critérios. Considerações da Desª. Anelia Li Chum sobre o tema. Súmula 381/TST. Lei 8.177/91, art. 39. CLT, art. 459, parágrafo único.
«... Pretende a recorrente que seja determinado «para utilização do índice de correção monetária do mês de prestação de serviço (fl. 152). Não merece acolhida a pretensão da Recorrente. ... ()
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95 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Atualização de débito previdenciário. Índices de correção monetária. Questão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Os índices de correção monetária aplicáveis na atualização de débito previdenciário, quando sub judice a controvérsia, implicam a análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: AI 820.625-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 21/8/2013 e AI 857.551-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28/2/2013. ... ()
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96 - TRT2. Salário. Correção monetária. Incidência a partir do vencimento da obrigação. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. Súmula 358/TST. Lei 8.177/91, art. 39. CLT, art. 459, parágrafo único.
«... O índice da correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas incide sobre as parcelas devidas a partir do mês subsequente ao vencido. Isto porque a Lei 8.177/91, em seu artigo. 39 preceitua que os débitos trabalhistas, quando não adimplidos pelo empregador, sofrem correção monetária «no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. E o CLT, art. 459, § único dispõe que o pagamento do salário «deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido. Conclui-se que, até o prazo estabelecido pela Consolidação não se pode ter como vencida a obrigação de pagar salários, não existindo mora do empregador. ... ()
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97 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Incontroverso que celebrada entre as partes promessa de compra e venda de unidade imobiliária - Contrato estabelece o pagamento da quase totalidade do preço em 24 meses - Última prestação, com valor irrisório (R$ 1.000,00), com vencimento após 15 meses da previsão de entrega da unidade mobiliária e do pagamento da penúltima parcela - Requerida estendeu artificialmente o prazo do parcelamento, para possibilitar a incidência da correção monetária de forma mensal (nos termos do art. 46 da Lei número 10.931/2004) - Invalidade da cláusula de reajuste mensal - Devida a restituição (em dobro) da quantia cobrada indevidamente - Descabida a aplicação de correção monetária anual (por ausência de previsão contratual) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para reconhecer a nulidade do «item C2 - Correção Monetária do quadro resumo do contrato e para condenar a Requerida à restituição em dobro da correção monetária cobrada no período - Cabível a incidência de correção monetária em periodicidade anual - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que as prestações do contrato sejam recalculadas com a incidência de correção monetária em periodicidade anual, e para condenar a Requerida à restituição (em dobro) do excesso apurado pag... ()
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98 - TJSP. Juros. Correção monetária. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Termo inicial de juros e correção monetária. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Os juros de mora, por se trará de ilícito contratual são devidos desde a citação (CCB, art. 405). Recurso improvido. Voto vencido.
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99 - 2TACSP. Mandato. Prestação de contas. Correção monetária. Saldo devedor do obrigado às contas. Incidência, desde o momento em que o réu deixou de cumprir dever derivado de contrato. CPC/1973, art. 914.
«Em ação de prestação de contas, é de se efetuar a correção monetária do saldo devedor do obrigado às contas. Em tempo de avassaladora desvalorização da moeda, o gestor de contas alheias deve também a correção monetária das quantias que reteve em seu poder.... ()
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100 - STJ. Tributário. PIS. Contribuição. Correção monetária entre o período havido entre a base de cálculo e o recolhimento. Impossibilidade. Inexistência de lei autorizadora. Princípio da legalidade. Lei Complementar 7/70, art. 6º. CTN, art. 97.
«Não incide correção monetária no período havido entre a base de cálculo e o recolhimento da obrigação, porquanto não existe qualquer previsão legal para a aplicação de correção monetária na base de cálculo do PIS. Observância ao princípio da legalidade.... ()
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