(DOC. VP 103.1674.7528.3000)

STJ. Responsabilidade civil do Estado. Juros moratórios. Correção monetária. Aplicação de Taxa Selic. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 406. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Juros de mora e correção monetária que devem ser aplicados conforme os ditames do art. 406 do novo Código Civil. Precedentes: REsp 710.385, 1ª Turma, DJU de 14/12/2006, p. 255. Afastam-se do acórdão os juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e o IPC. Aplica-se, somente, a taxa Selic (cumulação da correção monetária e juros). Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar, unicamente, que a taxa Selic seja aplicada, a partir da citação inicial, a título

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote