(DOC. VP 745.1602.9816.6906)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MORA EX RE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ÍNDICES LEGAIS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA

Os juros moratórios incidentes sobre dívida líquida com vencimento certo contam-se deste último, a partir de quando haverá também incidência de correção monetária. Tendo a dívida sido quantificada pelo credor até o ajuizamento da ação de cobrança, a correspondente contagem daqueles reflexos conta-se desde então. Juros de mora e correção monetária devem ser ajustados para que observem, a partir de sua entrada em vigor, as alterações introduzidas pela Lei 14.905/24.

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