Jurisprudência sobre
correcao monetaria
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. Emenda Constitucional 113/2021. COISA JULGADA. TEMA 1170 DO STF.
Pleito da parte agravante para que seja reformada decisão proferida em cumprimento de sentença que não acolheu a impugnação por ela apresentada, na qual se pleiteava a incidência da taxa SELIC para calcular os juros de mora e a correção monetária após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, independentemente da disposição diversa no título executivo judicial. ... ()
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152 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Observância de que a decisão que determina a inclusão de correção monetária no cálculo, apesar de não haver pedido expresso na exordial, não pode ser considerada «ultra petita, pois não há como chegar ao valor correto do débito sem as devidas correções e atualizações monetárias. Circunstancia em que os juros e a correção monetária integram o pedido mesmo que implicitamente. Preliminar afastada.
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153 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Cartão de crédito. Cláusulas contratuais. Revisional. Taxa referencial. Inexistindo pacto, não se admite a utilização da taxa referencial como índice de correção monetária. Precedentes do cstj. Ausência de previsão contratual acerca do índice de correção monetária utilizado. Pretensão à substituição do índice pelo igpm. Impossibilidade. Utilização dos índices constantes da tabela prática do judiciário, para atualização da dívida. Apelo provido, por outros fundamentos.
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154 - TJSP. Correção monetária. Ação acidentária. Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão na coluna vertebral. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Benefício. Base de cálculo. Diferenças do salário-de-benefício. Correção monetária das prestações em atraso. Aplicação do igp-di para correção monetária das prestações em atraso devidas pelo INSS e não a Lei 11960/09. Inadmissibilidade. Recurso oficial improvido e apelação do obreiro improvida.
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155 - 1TACSP. Embargos do devedor. Acréscimos da dívida. Cobrança pleiteando juros de mercado, nominais, além da atualização do principal, após o ajuizamento da execução. Descabimento. Dupla correção monetária. Incidência, no curso da demanda, apenas da correção monetária e juros de mora. Distinção. Acolhimento parcial. (Indica doutrina e precedentes).
Os juros de mercado são chamados nominais e, em época de inflação, englobam os juros reais. Esses encargos podem incidir até o ajuizamento da execução, depois, incide apenas a correção monetária e os juros de mora.... ()
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156 - STJ. Cambial. Pagamento. Correção monetária.
«Mora do devedor. Título cujo pagamento foi efetuado em cartório, sem juros e correção monetária. Ação para cobrá-los, calculados entre o vencimento e o pagamento, julgada procedente. Atualização desse valor. De fato, sobre ele incide a correção monetária, mas não a partir do ajuizamento da ação, e sim a partir do momento em que se tornara devido. Vale dizer, aquela era a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Precedentes atuais do STJ: Resp. 5.343, 10.645, 10.811, 29.120, 31.266.... ()
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157 - STJ. Tributário. Creditamento escritural de IPI. Isenção e alíquota zero. Resistência injustificada oposta pelo fisco. Correção monetária. Possibilidade.
«A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco.... ()
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158 - TST. Correção monetária. Época própria.
«Nos termos da Súmula 381/TST, «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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159 - TST. Correção monetária. Época própria.
«O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º- (Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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160 - TST. Correção monetária. Época própria. Súmula 381/TST.
«O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º- (Súmula 381/TST). ... ()
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161 - TST. Correção monetária. Época própria.
«O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º-. (Súmula 381 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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162 - TST. Correção monetária. Época própria.
«Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula 381/TST, segundo a qual «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. ... ()
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163 - TST. Correção monetária. Época própria.
«O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula 381/TST desta Corte). Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelas requeridas contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial e condenando-as no pagamento de valores, acrescido de correção monetária e juros de mora. ... ()
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165 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF No acórdão de recurso de revista, foi reconhecida a transcendência e dado provimento, para determinar a aplicação dos parâmetros da ADC 58 do STF . Não constatados os vícios de procedimento. Conforme se depreende do acórdão embargado, houve manifestação expressa acerca dos parâmetros de correção monetária e juros aplicáveis, bem como da modulação de efeito do entendimento firmado pelo STF na ADC 58. No acórdão embargado foi consignado expressamente que « o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução «. Registra-se que o STF tratou a questão referente à atualização dos débitos trabalhistas considerando em conjunto a incidência de juros e correção monetária. Logo, é possível entender que só há coisa julgada quando a sentença exequenda decide a questão de modo global (juros e correção monetária), o que não ocorreu no caso dos autos. Embargos de declaração que se rejeitam.
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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Taxa siscomex. Aumento promovido pela Portaria mf 257/2011. Possibilidade de definição de índice de correção monetária de ofício. Omissão no julgado. Existência. Agravo interno desprovido.
1 - Ao contrário do que alega a agravante, a omissão apontada pela ora agravada e reconhecida pela decisão impugnada não se refere à determinação ou à definição de incidência de correção monetária sobre a Taxa em questão, mas sim à possibilidade de definição de ofício de índice de correção monetária da TAXA SISCOMEX, em decisão que reconhece a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente.... ()
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167 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei 9.099/95, art. 48 c/c 1.022 do CPC - Erro material - Ocorrência - Critérios de juros e de correção monetária - Danos morais - Correção monetária incidente a partir do arbitramento, em conformidade com os ditames da Súmula 362, do C. STJ. De seu turno, contam os juros de mora a partir do evento danoso, por aplicação da Súmula 54/STJ. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei 9.099/95, art. 48 c/c 1.022 do CPC - Erro material - Ocorrência - Critérios de juros e de correção monetária - Danos morais - Correção monetária incidente a partir do arbitramento, em conformidade com os ditames da Súmula 362, do C. STJ. De seu turno, contam os juros de mora a partir do evento danoso, por aplicação da Súmula 54/STJ. Necessária convergência aos parâmetros dos enunciados dos temas 810 (STF) e 905 (STJ) até a promulgação da Emenda Constitucional 113/21, quando então, para a correção monetária e juros de mora empregar-se-á exclusivamente a SELIC. Embargos conhecidos e acolhidos.
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA IMPLÍCITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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169 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Correção monetária. Taxa Referencial - TR. Admissibilidade. Lei 8.177/91, art. 1º.
«... Para a correção monetária do capital, prevalece o índice contratado, inclusive a TR. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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170 - STF. Anistia. Correção monetária. ADCT/88, art. 47. Extensão do benefício ao avalista.
«A anistia da correção monetária prevista no art. 47 e §§ do ADCT/88, deferida ao devedor principal, estende-se ao avalista.... ()
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171 - STJ. Cambial. Correção monetária.
«Ação ordinária para a cobrança de nota promissória que perdera a executividade. Correção monetária. Termo inicial. Em tal caso, a correção também é calculada a contar do respectivo vencimento. Precedentes do STJ e Súmula 43/STJ.... ()
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172 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - FÉRIAS-PRÊMIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS - ÍNDICES APLICÁVEIS.
1 -Nos termos do Tema 611, STJ e do Tema 8, STJ, respectivamente, tratando-se de obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, os juros de mora são devidos desde a data da citação e a correção monetária da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela. ... ()
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173 - TJSP. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Depósito judicial. Relação jurídica extracontratual, que difere da relação estabelecida entre o poupador e o banco depositário. Direito inquestionável do favorecido de receber as diferenças reclamadas, sobretudo porque o levantamento do valor depositado sem a correta aplicação da correção monetária causa efetivo e concreto prejuízo ao credor e enriquecimento ilícito da instituição financeira. A correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas apenas a recomposição do valor da moeda. Aplicação do IPC como índice de correção monetária que deve incidir sobre a quantia depositada à época, e não apenas sobre saldo remanescente após o levantamento efetuado. Cálculo que deve ser feito com relação aos mandados de levantamento que foram objetos de cessão de crédito em favor da autora. Recursos providos nestes tópicos.
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174 - STJ. Tributário. Recurso especial. Lei 9.249/1995, art. 4º. Revogação da correção monetária. Legalidade.
«1. Não há ofensa ao ordenamento jurídico infra-constitucional a opção do legislador em revogar a correção monetária das demonstrações financeiras tratadas pela Lei 7.749/1989, de 10/07/1989, e pela Lei 8.200/1991, art. 1º, de 28/06/1991. ... ()
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175 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
Decisão que acolheu a impugnação do executado e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 794, I. Pretensão ao afastamento da Lei 11.960/2009 para cálculo dos juros de mora e correção monetária. Possibilidade. Discussão que ficou superada com a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 810. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado da decisão condenatória, e, a partir daí, correção monetária e juros exclusivamente pela SELIC, vedada qualquer cumulação de outros índices, até o efetivo pagamento da dívida, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ, Tema 905. ... ()
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176 - TRT3. Cálculos trabalhistas. Correção monetária.
«A correção monetária dos débitos trabalhistas é regida pelo Lei 8177/1991, art. 39, que determina a aplicação da TRD acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Tem incidência à espécie a diretriz ofertada pela OJ 300 da SDI-1 do TST: «EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Lei 8.177/91, ART. 39, E Lei 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005. Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no Lei 8.177/1991, art. 39 e convalidado pelo Lei 10.192/2001, art. 15.... ()
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177 - TJSP. Correção monetária e juros. A partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, aplicação de correção monetária, pelos índices do ipca/ibge, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (stf, adins 4.357 e 4.425) e conforme estabelecido no julgamento do Resp 1.270.439-pr, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Após o trânsito em julgado, incidência apenas da taxa selic, que engloba juros e correção monetária (CTN, art. 167, parágrafo único, Lei estadual 10.175/98 e Súmula 523/STJ). Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com determinação quanto aos juros e correção monetária.
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178 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato bancário. Sentença que julga procedente o pedido. Recurso da instituição financeira em relação aos juros de mora e à correção monetária. Juros moratórios que devem incidir de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária. CCB, art. 406, na redação original e após a Lei 14.905/2024. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. Correção monetária pelo IPCA. Art. 389 do CC. Manutenção dos termos iniciais fixados na sentença. Débito corrigido até a data do ajuizamento pela comissão de permanência. Índice que não admite cumulação com correção monetária ou juros moratórios. Verbetes sumulares 30 e 472 do STJ. Parcial provimento do recurso.
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179 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - CORREÇÃO MONETARIA - TABELA DA CGJ/TJMG - INVERSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE AUSENCIA DE FRUIÇÃO DO BEM - DEVIDA NA FORMA AJUSTADA - DANOS MORAIS - DEVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Alegitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a declaração de ilegitimidade passiva, eis que à luz da teoria da aparência conclui-se que a empresa que integra o mesmo grupo econômico da vendedora tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. - ... ()
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180 - TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração no reexame necessário/apelação cível. Previdenciário. Embargos de declaração interpostos pela autarquia alegando omissão quanto à aplicação da Lei 11.960/2009 em relação a correção monetária. Acórdão que determinou a aplicação de juros de mora de acordo com a Lei 9494/1997 com as modificações trazidas pela Lei 11.960/09, mas quanto à correção monetária essa Lei não se aplica, pois houve declaração de inconstitucionalidade parcial pelo STF. Argumento trazido pelo apelante e não analisado. Omissão existente.ADIn 4357 que ainda não teve sua decisão publicada, não cabendo sua incidência no presente caso. Permanece a necessidade de aplicação da Lei 11.960/09. Embargos de declaração acolhidos.
«1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social alegando omissão quanto à matéria constitucional pertinente a declaração de inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º. ... ()
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181 - STJ. Cambial. Nota promissória. Correção monetária.
«Sendo a nota promissória o único título embasador da execução, devida é a correção monetária nos termos do Lei 6.899/1981, art. 1º, § 1º, excluída a comissão de permanência.... ()
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182 - STJ. Correção monetária. Ilícito contratual. Contrato de obras e serviços públicos. Atraso no pagamento.
«A demora no pagamento do preço avençado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária desde o vencimento da obrigação. Precedentes.... ()
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183 - STJ. Tributário. Imposto de Renda. Correção monetária decorrente de atraso no pagamento de verbas salariais. Incidência.
«Sobre a correção monetária decorrente de atraso no pagamento de rendimentos salariais incide o desconto do imposto de renda.... ()
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184 - STJ. Tributário. Imposto de Renda. Correção monetária decorrente de atraso no pagamento de verbas salariais. Incidência.
«Sobre a correção monetária decorrente de atraso no pagamento de rendimentos salariais incide o desconto do imposto de renda.... ()
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185 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Duplicata. Sentença de procedência para constituir o título executivo e fixar o termo inicial da correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Pleito de reforma. Possibilidade. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária que deve corresponder ao vencimento do título. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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186 - TJSP. Ação monitória. Prestação dos serviços educacionais, valor das mensalidades e inadimplência incontroversos. Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde os vencimentos de cada mensalidade, conforme estabelecido no contrato. Reforma parcial da sentença apenas para modificar o termo inicial dos juros moratórios e correção monetária. Recurso da Ré desprovido e provido o da Autora
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187 - TRT2. Salário. Correção monetária. Fluência. Súmula 381/TST. CLT, art. 459.
«Correção monetária é computada pelo índice do primeiro dia do mês seguinte ao vencido, nos termos em que pacificado pelo TST na Súmula 381/TST. ... ()
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188 - TAMG. Execução. Contrato de mútuo. Nota promissória em branco. TR. Correção monetária. Inaplicabilidade.
«A taxa referencial de juros (TR) não é índice de atualização do valor da moeda e deve ser substituída pela correção monetária oficial.... ()
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189 - STJ. Administrativo. IPVA. Produto da arrecadação. Repasse aos municípios. Correção monetária e juros de mora.
«Havendo atraso no repasse do produto da arrecadação do IPVA, cabente ao município, são devidos juros de mora e correção monetária.... ()
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190 - STJ. FGTS. Diferenças de correção monetária.
«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a CEF responde pelas diferenças de correção monetária, não creditadas - em função dos expurgos inflacionários - nas contas vinculadas do FGTS.... ()
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191 - TST. Correção monetária. Época própria.
«Nos termos da Súmula 381/TST, «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º-. Recurso de revista não conhecido.... ()
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. ACORDO HOMOLOGADO. CONTROVÉRSIA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AO JUROS. DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EIS QUE NÃO PREVISTA NO ACORDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MANUTENÇÃO. ACORDO ELABORADO ENTRE PARTES QUE TINHAM REPRESENTAÇÃO/ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL ADEQUADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO ACORDO, QUE ESTIPULOU PARCELAS IGUAIS E SUCESSIVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO
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193 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Decisão que indeferiu pedido de expedição de alvarás com a inclusão da correção monetária até a data do pagamento. Correção monetária que deve incidir até a data da quebra. Aceita atualização, porém, quando do efetivo pagamento, assim conforme reconhecido pela própria falida. Correção monetária de responsabilidade da instituição financeira depositária. Súmula 179/STJ. Decisão revista. Recurso provido em parte.
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194 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefícios. Caráter alimentar. Correção monetária. Termo inicial anterior ao ajuizamento da ação. Admissibilidade. Súmula 71/TFR. Lei 6.899/81. Súmula 148/STJ.
«A Súmula 71/TFR, não é mais aplicável, como critério de correção monetária, nos débitos previdenciários vencidos após a vigência da Lei 6.899/81. Súmula 148/STJ. Em face do caráter alimentar do benefício previdenciário, a correção monetária deve incidir desde quando as parcelas em atraso não prescritas passaram a ser devidas, mesmo que em período anterior ao ajuizamento da ação.... ()
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195 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefícios. Caráter alimentar. Correção monetária. Termo inicial antes do ajuizamento da ação. Possibilidade. Súmula 71/TFR. Lei 6.899/81. Súmula 148/STJ.
«A Súmula 71/TFR, não é mais aplicável, como critério de correção monetária, nos débitos previdenciários vencidos após a vigência da Lei 6.899/81. Súmula 148/STJ. Em face do caráter alimentar do benefício previdenciário, a correção monetária deve incidir desde quando as parcelas em atraso não prescritas passaram a ser devidas, mesmo que em período anterior ao ajuizamento da ação.... ()
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196 - STJ. Processual civil. Depósito judiciário. Juros e correção monetária. Ação própria. Desnecessidade.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que as causas em que se discute juros e correção monetária de depósitos judiciais não dependem de ação autônoma contra o banco depositário. Precedentes.... ()
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197 - TST. Correção monetária. Salário. Verbas que apresentam regramento específico. Incidência.
«A conclusão da Corte de origem, quanto à incidência de correção monetária em decorrência do atraso no pagamento de salários encontra-se em consonância com a Súmula 381/TST, a qual, frise-se, não cuida da incidência de correção monetária sobre outras verbas diferentes do salário propriamente dito. Recurso de revista não conhecido.... ()
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198 - TST. Correção monetária. Época própria.
«Nos termos da Súmula 381/TST, «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º-. Recurso de revista não conhecido.... ()
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199 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de depósitos judiciais realizados em mandado de segurança impetrado anteriormente à Lei 9.289/96. Direito à correção monetária plena. Recomposição do real valor da moeda.
«1. A jurisprudência desta Corte já se consolidou no sentido de que deve haver a correção monetária plena dos depósitos judiciais. Precedentes. ... ()
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200 - TST. Correção monetária. Época própria.
«O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula 381/TST, ex-Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I). Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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