(DOC. VP 708.2517.3630.1451)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. Emenda Constitucional 113/2021. COISA JULGADA. TEMA 1170 DO STF.

Pleito da parte agravante para que seja reformada decisão proferida em cumprimento de sentença que não acolheu a impugnação por ela apresentada, na qual se pleiteava a incidência da taxa SELIC para calcular os juros de mora e a correção monetária após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, independentemente da disposição diversa no título executivo judicial. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Ausência de coisa julgada. Entendimento do STF e do STJ que relativizam a coi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote