(DOC. VP 430.4963.2051.3718)

TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Decisão que indeferiu pedido de expedição de alvarás com a inclusão da correção monetária até a data do pagamento. Correção monetária que deve incidir até a data da quebra. Aceita atualização, porém, quando do efetivo pagamento, assim conforme reconhecido pela própria falida. Correção monetária de responsabilidade da instituição financeira depositária. Súmula 179/STJ. Decisão revista. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote