(DOC. VP 103.1674.7048.4400)
STJ. Correção monetária. Ilícito contratual. Contrato de obras e serviços públicos. Atraso no pagamento.
«A demora no pagamento do preço avençado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária desde o vencimento da obrigação. Precedentes.»
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