Jurisprudência sobre
correcao monetaria
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. Correção monetária. Ação indenizatória. Danos morais. Súmula 362/STJ. Correção monetária do valor da indenização por dano moral que incide desde a data deste arbitramento. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. Correção monetária. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Termo inicial. Adoção do salário mínimo vigente na data do acidente. Incidência da correção monetária acrescida desde então. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. Inventário e partilha. Habilitação de crédito. Incidência de correção monetária. (Indica precedentes).
O princípio inscrito na Lei 6.899/1981 é o da revalorização, pelo critério da correção monetária, de toda dívida ajuizada, seja de que natureza for o provimento jurisdicional reclamado, abrangendo, portanto, a habilitação em inventário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Tributário. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária.
«Os créditos tributários estão sujeitos à correção monetária após o respectivo vencimento, mas daí não se pode extrair qualquer analogia com os créditos escriturais, se em face da legislação local nem os do Estado nem os do contribuinte são corrigidos monetariamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Administrativo. Correção monetária. Contrato de obras públicas. Atraso no pagamento. Atualização do débito. Legitimidade da cobrança. Precedentes.
«O atraso no pagamento do preço ajustado constitui ilícito contratual, sendo devida a correção monetária desde o vencimento da obrigação. Entendimento jurisprudencial pacífico no STJ. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Correção monetária. IPC de janeiro de 1989.
«Relativamente ao mês de janeiro de 1989, a correção monetária incide segundo o critério estabelecido no Lei 7.799/1989, art. 75, multiplicando-se o valor congelado da OTN (NCz$ 6,17) pelo fator 1,2879. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STF. Anistia. Correção monetária. Receita anual. Limite. ADCT da CF/88, art. 47, § 1º. Exegese.
«Para fins de concessão da anistia da correção monetária prevista no art. 47, § 1º, do ADCT, considera-se a receita bruta, e não a receita líquida, que oscila de acordo com o mercado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito. Correção monetária.
«Impõe-se ao devedor, na consignatória, ao efetuar o depósito, fazê-lo com inclusão da correção monetária do período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e a do efetivo depósito, sob pena de ser julgado improcedente o pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Correção monetária. BTN. Extinção. INPC. Lei 8.177/91.
«A correção monetária de dívida que, por força de lei, estava atrelada à variação do BTN passa, com a extinção desse índice, a ter por base o INPC desde o advento da Lei 8.177/1991 (março/91). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. OTN/BTN.
«A correção monetária calculada com base no índice de variação dos títulos da dívida pública (OTN e BTN) implica redução do valor real da dívida, pois no preço de tais títulos não se computou, plenamente, a desvalorização da moeda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. Tributário. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária.
«Os créditos tributários estão sujeitos à correção monetária após o respectivo vencimento, mas daí não se pode extrair qualquer analogia com os créditos escriturais, se em face da legislação local nem os do Estado nem os do contribuinte são corrigidos monetariamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária.
«Está pacificado na jurisprudência do STJ que, em se tratando de repetição de indébito, a correção monetária deve incidir a partir do recolhimento de cada parcela do tributo reconhecido indevido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Coisa julgada. Correção monetária. CPC/1973, art. 467.
«A coisa julgada é qualidade da sentença que define a relação jurídica. A correção monetária ajusta o respectivo valor à perda do poder aquisitivo da moeda, resultante da inflação. Não há, pois, modificação do decidido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Monitória. Ausência de prequestionamento. Correção monetária. Marco inicial. Data do vencimento.
«1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Caso em que ausente o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Demonstrações financeiras. Extinção da correção monetária. Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Controvérsia de índole infraconstitucional. Descabimento do recurso. Precedentes.
«1. As Turmas desta Corte tem reiteradamente afirmado que a controvérsia sobre a revogação da correção monetária, prevista no Lei 9.249/1995, art. 4º, é de índole infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto, da CF/88, se existente, seria reflexa ou indireta, dando azo ao descabimento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Prescrição. Termo a quo. Correção monetária plena com reflexo nos juros, a contar de cada recolhimento. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Responsabilidade da União. Valor nominal. Juros e correção. Precedente no recurso repetitivo 1.028.592/rs, julgado em 12.8.2009. Art. 543-C, § 7º, I, do CPC.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recursos Especiais repetitivos 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCELAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA -
Demanda revisional de contrato de compra e venda de imóvel estipulado em parcelas específicas - Última parcela de valor irrisório em data significativamente distante das demais - Correção monetária mensal - Não incidência - Última parcela foi fixada de forma a prolongar o prazo total do contrato, viabilizando a cobrança de correção monetária mensal conforme Lei 10.931/2004, art. 46 - Descabimento - Prática indevida - Afastamento da atualização monetária mensal determinado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -
Alegação de excesso de execução - Agravante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STF. Tributário. ICMS. Correção monetária do débito fiscal. Inexistência de previsão legal para a atualização do crédito. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência.
«Crédito do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TRT2. Salário. Banco. Bancário. Pagamento no mes do trabalho. Correção monetária. Incidência a partir do momento em que se torna exigível. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. Considerações do Juiz Antônio José Teixeira de Carvalho sobre o tema. CLT, art. 459.
«... Quanto à correção monetária, a r. sentença determinou a aplicação do índice referente ao mês subseqüente ao trabalhado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO INTEGRAL INFERIOR A 36 MESES - LEI 10.931/2004 QUE PROÍBE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - INSERÇÃO DE UMA ÚNICA PARCELA SUPERANDO O PRAZO DE 36 MESES - COBRANÇA ILÍCITA DE CORREÇÃO MENSAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA
I -Contrato de compra e venda de imóvel - Prazo de pagamento inferior a 36 meses - Inserção (ainda que prevista contratualmente) de uma parcela ínfima que ultrapassou os 36 meses, gerando correção monetária mensal - Ilicitude; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Tributário. Repetição do indébito ou compensação. Juros de mora devidos pela taxa SELIC. Cumulação com outro índice de correção monetária. Inadmissibilidade.Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«A taxa Selic é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Família. Alimentos. Verba alimentar. «Quantum. Critério de correção monetária. Necessidade de fixação. Ação revisional. Finalidade diversa. CCB/2002, art. 1.699.
«A ação revisional, diversamente do que consignado pelo acórdão recorrido, tem como finalidade precípua a revisão do valor fixado a título de verba alimentar, quando modificada a condição econômica do alimentando ou do alimentante, não devendo ser utilizada para fins de atualização monetária do «quantum arbitrado. Sendo a correção monetária tão-somente a recomposição do valor real da verba alimentar, não restam maiores dúvidas acerca da necessidade de sua previsão, quando da fixação da pensão alimentícia. Recurso conhecido em parte (alínea «a) e, nesta extensão, provido, para fixar o critério de correção monetária da verba alimentar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental (empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recursos representativos da controvérsia julgados pela primeira seção. Resp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs. Correção monetária). Pretensão de reexame de matéria de mérito. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Omissão. Existência. Juros de mora. Aplicação. Taxa selic (incidência a título de juros de mora a partir da vigência do CCB/2002). Cumulação com outro índice de correção monetária ou outra taxa de juros moratórios. Impossibilidade.
1 - Assentando o aresto recorrido que:"A correção monetária sobre o principal do empréstimo compulsório subsume-se ao seguinte regime: (i) incide correção monetária plena/integral (com a inclusão de expurgos inflacionários) sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório de energia elétrica, inclusive no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (data em que se contabilizava os valores recebidos a título de empréstimo compulsório). Conseqüentemente, da data do recolhimento do empréstimo compulsório até o primeiro dia do ano subseqüente, a correção monetária rege-se pelo disposto na Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º (correção monetária trimestral em função das variações no poder aquisitivo da moeda nacional) e, a partir do primeiro dia do ano subseqüente, observa o critério previsto no art. 3º, do mesmo diploma legal (correção monetária anual segundo os coeficientes fixados anualmente pelo Conselho Nacional de Economia de modo que traduzam a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, entre o mês de dezembro do último ano e a média anual de cada um dos anos anteriores); e (ii) à luz do princípio da legalidade, não incide correção monetária no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação, uma vez que as ações preferenciais passaram a ser reguladas pelas regras de mercado (cotação em bolsa), revela-se nítido o caráter infringente dos embargos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Correção monetária. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. Reposição do valor real da moeda. Imperativo de justiça, de eqüidade de ética, de economia, vedação ao enriquecimento sem causa, etc.
«... A correção monetária não se revela em um acréscimo, mas na reposição do valor real da moeda, constituindo, assim, um imperativo de justiça e de eqüidade. Sendo a correção monetária mera atualização do valor do crédito corroído pela inflação, não se admite que no silêncio das partes se tenha como certo e acordado de forma imutável a renúncia ao pagamento de parcelas sem incidência de correção monetária. Nas precisas palavras do em. Rei. César Asfor Rocha no REsp 57.644/SP; DJ 08/05/1995 é um imperativo de ordem jurídica «porque o credor tem o direito tanto de ser integralmente ressarcido dos prejuízos da inadimplência como o de ter por satisfeito, em toda a sua inteireza, o seu crédito pago com atraso. Econômica, porque a correção nada mais significa senão um mero instrumento de preservação do valor do crédito. Ética, porque o crédito pago sem correção importa um verdadeiro enriquecimento sem causa do devedor e a ninguém é licito tirar proveito de sua própria inadimplência. Assim sendo, «mesmo que as partes não as queiram, não as tenham previsto ou as tenham expressamente excluído no instrumento contratual deve a correção monetária incidir sobre os créditos devidos à parte credora. ... (Minª Nancy Andrigui).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Indenização por danos morais. Determinada a atualização desde o ajuizamento da demanda. Descabimento. Incidência da correção monetária a partir da data da sentença. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Juros de mora e correção monetária.
«Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para esclarecer que incidem juros moratórios e correção monetária sobre as parcelas vencidas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Juros de mora e correção monetária.
«Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para esclarecer que incidem juros moratórios e correção monetária sobre as parcelas vencidas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. Correção monetária. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Demanda julgada procedente. Arbitramento da correção monetária de acordo com os parâmetros da tabela prática do Tribunal de Justiça. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Inclusão dos expurgos inflacionários dos meses seguintes na correção monetária do débito reconhecido judicialmente. Cabimento. Necessidade para correta atualização. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Juros de mora e correção monetária. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para esclarecer que incidem juros moratórios e correção monetária sobre as parcelas vencidas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Juros de mora e correção monetária.
«Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para esclarecer que incidem juros moratórios e correção monetária sobre as parcelas vencidas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Mútuo. Crédito rural. Correção monetária.
«Orientou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que não incide correção monetária nos mútuos rurais, durante a vigência do contrato, se neste não pactuada, sendo devida, no caso, após o vencimento da obrigação. Recurso especial conhecido, em parte, e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Desapropriação. Correção monetária. Incidência sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e da indenização fixada. Levantamento, pelo expropriado, do valor da oferta com correção monetária. Impossibilidade de corrigir a oferta em favor do expropriante. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 26, § 2º. (Cita precedentes e jurisprudência).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Crédito rural. Cédula rural. Embargos à execução. Taxa Referencial - TR. Correção monetária. Admissibilidade.
«Admite-se a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária quando prevista expressamente ou quando contratado o índice da caderneta de poupança, já que esta é remunerada com base na referida taxa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TAPR. TR. Utilização como fator de correção monetária. Impossibilidade. Substituição pelo INPC.
«É cabível o expurgo da capitalização mensal dos juros e o afastamento da TR como índice de correção monetária da dívida, práticas evidenciadas independentemente de prova técnica, porquanto ilegal a sua cobrança. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Pena. Multa. Correção monetária. Termo inicial. CP, art. 49, § 1º.
«Consoante o § 1º, do CP, art. 49, o cálculo da correção monetária da pena de multa imposta por decisão penal condenatória deve ser feito tomando-se como temo inicial a data do fato criminoso. Precedente da 3ª Seção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Penal. Multa. Correção Monetária. Termo inicial.
Consoante o § 1º, do CP, art. 49, o cálculo da correção monetária da pena de multa imposta por decisão penal condenatória deve ser feito tomando-se como temo inicial a data do fato criminoso. Precedente da 3ª Seção. Recurso conhecido mas desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Crédito rural. Cédula rural. Embargos à execução. Taxa Referencial - TR. Correção monetária. Admissibilidade.
«Admite-se a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária quando prevista expressamente ou quando contratado o índice da caderneta de poupança, já que esta é remunerada com base na referida taxa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Correção monetária. Quitação. Enriquecimento sem causa. Ofício de protesto de títulos.
«O credor que recebe, no cartório de protesto, o valor nominal do título e dá quitação não está impedido de promover ação para cobrar a parcela correspondente à correção monetária da dívida. Precedentes do STJ. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Tributário. Juros moratórios e correção monetária. Critérios.
«Na hipótese, os juros moratórios são contados a partir do trânsito em julgado do título judicial e a correção monetária pode ser aplicada com base nos mesmos índices utilizados pelo próprio Estado na atualização dos seus créditos tributários, ou seja pela UFIR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Cambial. Pagamento em cartório. Ação de cobrança. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.
«É pacífico o entendimento de que sobre os títulos de crédito quitados em Cartório de Protestos incide correção monetária, devendo a mesma ser computada desde o vencimento dos títulos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Juros de mora e correção monetária.
«Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para esclarecer que incidem juros moratórios e correção monetária sobre as parcelas vencidas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Juros de mora e correção monetária.
«Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para esclarecer que incidem juros moratórios e correção monetária sobre as parcelas vencidas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Juros de mora e correção monetária.
«Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para esclarecer que incidem juros moratórios e correção monetária sobre as parcelas vencidas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO COM EFEITO INFRINGENTE.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do ora embargante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pela ora embargada. O embargante alega omissão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios. Pede o acolhimento dos embargos com efeito infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STJ. Crédito rural. TR. Correção monetária
«No contrato de mútuo rural, tendo sido pactuada a TR como fator de correção monetária, deve ser ele respeitado. Inadmissível se mostra ao Judiciário, ao argumento de não ser tal sistema o mais adequado a refletir a real desvalorização monetária no prazo de vigência do ajuste, determinar a adoção de um outro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS
ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5857 E 6021. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Consoante decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora, o que, no caso, não ocorreu, porquanto o título executivo, embora tenha fixado juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, foi silente quanto ao índice de correção monetária. 3. Incide, portanto, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 4. Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido, porquanto, ao determinar a aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58, foi proferido em observância à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei 9.099/95, art. 48 c/c 1.022 do CPC - Alegada omissão e contrariedade - Ocorrência - Critérios de juros e de correção monetária - Desacerto do r. julgado, nesses aspectos - Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se 1) o Tema 810 - STF - repercussão geral (RE Acórdão/STF, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), sem qualquer Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei 9.099/95, art. 48 c/c 1.022 do CPC - Alegada omissão e contrariedade - Ocorrência - Critérios de juros e de correção monetária - Desacerto do r. julgado, nesses aspectos - Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se 1) o Tema 810 - STF - repercussão geral (RE Acórdão/STF, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), sem qualquer modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Segundos Embargos de Declaração, Relator Alexandre de Moraes, j. 3/10/2019), afastando-se a aplicação da Lei 11.960/2009, art. 5º, por ter fixado índice considerado inconstitucional, bem como 2) o Tema 905 - STJ - recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/02/2018), critérios esses que se aplicarão até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021; após, ou seja, a partir de 09.12.2021, impõe-se a aplicação da SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto à compensação da mora, além da Súmula 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e da Súmula 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do STJ. Embargos conhecidos e acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. FASE DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, o título executivo foi omisso em relação ao índice de correção monetária, tendo determinado apenas a incidência de juros de mora de 1% ao mês. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 5. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote