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Jurisprudência sobre
correcao monetaria

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Doc. VP 155.5392.0000.3800

501 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais de IPI. Saldo positivo para utilização em períodos subsequentes. Ausência de resistência do fisco. Falta de previsão legal para a atualização.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... ()

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Doc. VP 619.2800.9901.1917

502 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE REMETIDO À FASE DE LIQUIDAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 4ª Região. 2. A controvérsia cinge-se acerca do índice de correção monetária aplicável aos créditos de natureza trabalhista. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que « entende-se, tal como a Magistrada de origem, que a fixação dos critérios de incidência de juros e correção monetária deve ocorrer em conformidade com a lei vigente na fase de liquidação de sentença . 4. A Corte Regional remeteu à fase de liquidação a definição do índice aplicável à correção monetária e juros dos débitos trabalhistas. Nesse contexto, falta ao recorrente, no particular, interesse recursal a justificar o apelo, por ausência de sucumbência. Essa é a inteligência do CPC, art. 996. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 162.2724.7003.8200

503 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Protocolo do pedido de ressarcimento.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... ()

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Doc. VP 162.2724.7004.0000

504 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Protocolo do pedido de ressarcimento.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... ()

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Doc. VP 162.3482.6002.6100

505 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Protocolo do pedido de ressarcimento.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... ()

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Doc. VP 162.1773.8006.4900

506 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Correção monetária. Data da contratação. Liquidação de sentença. Alteração dos parâmetros. Título executivo. Correção monetária. Índices diversos violação à coisa julgada. Exame no REsp. Possibilidade. .

«1. A violação aos princípios do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada encontra vedação em dispositivo constitucional (art. 5º XXXVI), mas seus conceitos são estabelecidos em lei ordinária (LINDB, art. 6º;CPC/1973, art 467), passível de exame mediante recurso especial. Precedentes do STF e deste Tribunal 2. A alteração dos parâmetros estabelecidos no título exequendo, que determinou a incidência de correção monetária nos proventos de aposentadoria complementar, a partir da data da contratação do benefício, configura violação à coisa julgada. ... ()

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Doc. VP 168.3192.7002.8600

507 - STJ. Tributário. Crédito escritural e crédito presumido. Pedidos administrativos de ressarcimento. Correção monetária. Termo a quo. Após prazo legal de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24.

«1. Consoante a jurisprudência assentada pelo STJ, o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que fique caracterizada a «resistência ilegítima do Fisco, na linha do que preceitua a Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. ... ()

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Doc. VP 947.9037.8738.1471

508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

-

Em relação aos juros moratórios nas ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta, deve-se observar o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. ... ()

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Doc. VP 578.8695.7588.0801

509 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado de origem que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de alteração do índice de correção monetária  a ser aplicado na devolução dos valores relativos a rubrica denominada auxílio cesta alimentação que era alcançada aos agravantes.  ... ()

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Doc. VP 103.2110.5031.4700

510 - 1TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Taxa condominial. Correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. (Com doutrina e precedente).

«Na cobrança de taxas condominiais, conforme orientação jurisprudencial pacífica, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação.... ()

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Doc. VP 103.1674.7286.0100

511 - TST. Comissão. Média. Correção monetária. Admissibilidade. CLT, art. 478, § 4º.

«A correção monetária é devida na apuração do ganho médio das comissões, pois, mediante sua aplicação, se é possível minimizar as perdas sofridas pelo trabalhador, aproximando-se, assim, do real valor em que foram elas fixadas e deixaram de ser percebidas.... ()

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Doc. VP 103.1674.7229.5600

512 - STJ. Seguridade social. Benefícios vencidos antes do ajuizamento da demanda. Correção monetária. Incidência. Termo «a quo. Tempo em que devida a prestação.

«Nos benefícios previdenciários vencidos antes do ajuizamento da ação, a correção monetária incide desde quando era devida a parcela, uma vez que nada acrescenta ao valor nominal da moeda.... ()

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Doc. VP 103.1674.7053.4200

513 - STF. Constitucional. Comercial. Concordata. Correção monetária. CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei 6.889/81.

«Concordata requerida após a vigência da Lei 6.889/81: sujeitam-se os débitos da concordatária, em tal caso, à correção monetária, sem possibilidade de ofensa ao princípio do direito adquirido inscrito no CF/88, art. 5º, XXXVI.... ()

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Doc. VP 103.1674.7361.7000

514 - STF. Tributário. Competência legislativa. Estado. Indíce de correção monetária dos créditos fiscais. CF/88, art. 25, § 1º.

«O Plenário do STF entendeu que os Estados têm competência para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais, desde que em percentuais inferiores aos atribuídos pela União para o mesmo fim.... ()

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Doc. VP 103.1674.7018.1600

515 - STJ. Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices com expurgos. Inadmissibilidade.

«Em sede de liquidação de sentença, o cálculo da correção monetária deve ser efetuado de modo a refletir a efetiva desvalorização da moeda, provocada pelo fenômeno da inflação, sendo descabido o uso de índices que contenham expurgos ditados pela política governamental.... ()

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Doc. VP 103.1674.7214.8500

516 - STJ. Execução fiscal. Falência. Devedor falido. Correção monetária. Suspensão. Decreto-lei 858/69, art. 1º. Lei 6.899/81.

«Na execução fiscal contra devedor falido, a correção monetária fica suspensa durante o período estabelecido pelo Decreto-lei 858/69. A Lei 6.899/1981 não revogou o Decreto-lei 858/1969, art. 1º.... ()

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Doc. VP 745.5670.9612.6447

517 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, a sentença arbitrou juros de mora de 1%, mas foi silente quanto ao índice de correção monetária. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 5. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. VP 937.5525.1246.7196

518 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, a sentença arbitrou juros de mora de 1%, mas foi silente quanto ao índice de correção monetária. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF no item (iii): « Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 5. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. VP 241.1030.1907.1636

519 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... ()

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Doc. VP 750.1531.3274.4680

520 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Diante da possibilidade de julgamento favorável do mérito recursal, deixa-se de examinar a preliminar arguida, forte no CPC, art. 282, § 2º. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, com exceção das dívidas da Fazenda Pública, foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de execução, em que o título exequendo fixou o índice de correção monetária com o percentual de juros de mora. Nesse contexto, tendo a decisão exequenda fixado, conjuntamente, tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora, verifica-se que houve coisa julgada, portanto, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento .... ()

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Doc. VP 210.8061.0773.8775

521 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Verbas devidas a servidores públicos. Administrativo. Correção monetária e juros moratórios. Incidência da Lei 9.494/1997, art. 1º. F, com redação dada pela Lei 11.960.2009. Superveniência de novo entendimento do STF. Juízo de retratação. Aclaratórios em parte acolhidos.

1 - O STF, ao examinar a nova redação dada a Lei 9.494/1997, art. 1º-F pela Lei 11.960/2009, em setembro/2017, julgou o RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, assentando o Tema 810/STF. A par da orientação jurisprudencial, tem-se que a condenação imposta à Fazenda Pública relacionada a condenações referentes a servidores e empregados públicos, deve se sujeitar aos seguintes parâmetros de correção monetário e juros de mora: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. A respeito: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 20/3/2018. ... ()

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Doc. VP 153.9805.0031.6100

522 - TJRS. Tributário. Multa. Percentual previsto na legislação. Redução. Descabimento. Fundamento legal. Correção monetária, multa e juros. Cumulação. Possibilidade. Capitalização não demonstrada.

«A multa incide pelo inadimplemento da obrigação tributária, no caso aplicada nos termos do Lei 6.537/1973, art. 9º, III. A natureza diversa da correção monetária, da multa e dos juros de mora autoriza sua aplicação de modo cumulativo, encargos expressamente previstos na legislação. Incidem correção monetária e juros sobre a multa. Aplicação da Súmula 45 do extinto TFR e do Lei 6.537/1973, art. 72 Capitalização de juros não demonstrada. Precedentes do TJRS.... ()

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Doc. VP 241.0291.0462.9494

523 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Alegação. Inocorrência. Correção monetária. Termo a quo. Incidência. Determinação expressa. Ausência. Fixação em sede de execução. Possibilidade.

1 - Se a sentença exequenda consignou que a correção monetária deve incidir sobre as parcelas pagas administrativamente em atraso, sem determinar expressamente que os efeitos financeiros ocorreriam a partir de dezembro de 1991 ou setembro de 1992, é possível ao julgador, em sede de execução, delimitar o termo a quo da correção monetária.... ()

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Doc. VP 144.9591.0014.1400

524 - TJPE. Embargos de declaração. Empréstimo consignado. Responsabilidade civil. Dano moral. Termo incial para incidência de juros e correção monetária. Omissão verificada. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. No caso de responsabilidade civil decorrente de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. ... ()

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Doc. VP 140.2254.1002.1700

525 - STJ. Administrativo. Correção monetária. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... ()

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Doc. VP 140.2254.1002.1900

526 - STJ. Administrativo. Correção monetária. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... ()

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Doc. VP 140.2254.1002.2600

527 - STJ. Administrativo. Correção monetária. Atualização do débito. Correção monetária. Igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ressalvada a hipótese de tal atualização implicar em redução da obrigação principal.

«1. A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.265.580/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJE de 18/04/2012), assentou orientação no sentido de que eventuais índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser considerados no cálculo de atualização do débito, salvo se tal atualização implicar redução da obrigação principal, hipótese em que deve prevalecer o valor nominal. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7480.4900

528 - STJ. Depósito judicial. Correção monetária. Remuneração devida pelo mesmo índice da caderneta de poupança, quando efetuados na vigência da Lei 9.289, a partir de julho/96. Precedentes do STJ. Lei 9.289/96, art. 11, § 1º. Decreto-lei 1.737/79.

«Os depósitos judiciais efetuados a partir de julho de 1996 são regidos, no tocante à correção monetária, pelo Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. A fortiori, qualquer conta aberta anteriormente a essa data, («tempus regit actum) rege-se pelo Decreto-lei 1.737/79, incidindo a correção monetária aplicável aos créditos tributários. Precedentes: REsp 787.200 - BA, Rel.: Min. JOSÉ DELGADO, 1ª T. DJ de 22/05/2006 e REsp 460.361 - SC, desta relatoria, 1ª T. DJ de 19/05/2003.... ()

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Doc. VP 103.1674.7332.8400

529 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Correção monetária. Fluência a partir do arbitramento. Retroação à data do ajuizamento. Impossibilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que «Determinada a indenização por dano moral em valor certo, o termo inicial da correção monetária é da data em que esse valor foi fixado, sob pena de enriquecimento indevido caso admitida a retroação da correção monetária (EDREsp 295.175/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 29/10/01). Nesse mesmo sentido o REsp 204.677/ES, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, publicado no DJU de 28/02/00. ... (Min. Ari Pargendler).... ()

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Doc. VP 405.9834.4541.4055

530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 DO STJ - PROVIMENTO DO RECURSO.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Entendimento do E. STJ na tese firmada no Tema 905. Observância à Emenda Constitucional 113/2021, que determinou a aplicação da taxa SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Provimento do recurso.... ()

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Doc. VP 625.6827.4145.3375

531 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição e omissão. Seguro. Inocorrência. Mera tentativa de revisão do julgado para o quê não se presta o recurso. Consectários legais. Valores a serem restituídos. Pretensão de substituição dos juros de 1%am e da correção monetária pela SELIC. Superveniência da Lei 14.905/24, que alterou o art. 406 do CC. Juros moratórios atualmente correspondem à taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 389, parágrafo único do CC). Correção monetária será estabelecida conforme índice contratualmente eleito e, caso não convencionado, pelo IPCA. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7196.7300

532 - STJ. FGTS. Correção monetária. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. Legitimidade da União Federal.

«Como agente operador do FGTS, incumbe à CEF centralizar, manter e controlar as contas vinculadas, procedendo à correção monetária e à capitalização dos juros. A união federal não tem legitimidade propiciadora da denunciação da lide. ... ()

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Doc. VP 241.1030.1857.9216

533 - STJ. Agravo regimental. Civil. Contrato bancário. Poupança.Prescrição vintenária. Correção monetária. Juros remuneratórios. 1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-Se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do CCB, mas a vintenária. Precedentes da terceira e quarta turmas. 2- Segundo entendimento desta corte, o índice de correção monetária para o mês de abril de 1990 é 44,80%. 3. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 241.1030.1783.7295

534 - STJ. Civil. Poupança. Agravo de instrumento no recurso especial. Diferença de aplicação de índices de correção monetária. Prescrição. Vintenária.. A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes.. Mostra-Se correto o encaminhamento dos autos do recurso especial à segunda seção, em observância ao art. 9º, § 2º, II, do regimento interno que fixa a competência em função da natureza da relação jurídica litigiosa, in casu, de direito privado (correção monetária dos saldos em caderneta de poupança).

Agravo no recurso especial não provido.... ()

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Doc. VP 204.4343.0008.4500

535 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do bem. Mora da construtora. Incidência de correção monetária. Índice aplicável. Recurso parcialmente provido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a correção monetária é mera reposição do valor real da moeda, motivo por que incide mesmo na hipótese de inadimplemento das construtoras. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.4750.2002.2100

536 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Correção monetária do saldo devedor. Depósito judicial. Incidência de correção monetária na forma prevista no título. Eventual diferença devida.

«1 - A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, mas tal fato não exime o devedor da responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento. ... ()

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Doc. VP 190.1062.5004.4500

537 - TST. Correção monetária. Época própria para incidência. CLT, art. 459.

«O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá sobre o débito o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 381/TST. O Regional decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada. Logo, o conhecimento da revista esbarra no óbice da Súmula 333/TST c/c A CLT, art. 896, § 7º. ... ()

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Doc. VP 144.5252.9001.3300

538 - TRT3. Juros de mora e correção monetária em precatório trabalhista. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CF/1988.

«A inconstitucionalidade parcial do §12 do art. 100 da CF/1988, declarada na ADI 4425, no que se refere à taxa de juros, atinge somente precatórios de dívida de natureza tributária. No que respeita à correção monetária, alcança quaisquer dívidas cobradas em precatório. No que tange às dívidas dos precatórios continua sendo aplicado o índice de correção monetária previsto na caderneta de poupança até que a declaração de inconstitucionalidade seja modulada pelo STF.... ()

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Doc. VP 142.5854.9022.1200

539 - TST. Correção monetária. Ausência de prequestionamento.

«A reclamada sustenta que a correção monetária começa a fluir a partir do momento em que transitado em julgado o valor do montante da indenização, fundamentando seu apelo em divergência jurisprudencial. Entretanto, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da correção monetária, nem foi instado fazê-lo, mesmo diante da interposição dos competentes embargos de declaração, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento, nos termos dos itens I e II da Súmula 297 desta Corte. ... ()

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Doc. VP 135.3901.3000.3700

540 - STJ. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1.- A jurisprudência deste Tribunal é iterativa em reconhecer que, na cobrança de honorários sucumbenciais, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do executado no processo de execução de honorários advocatícios que eventualmente venha a ser proposto. ... ()

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Doc. VP 151.1671.8013.2700

541 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Procedência. Prática de faturamento antecipado. Fornecimento de combustível. Devolução simples do indébito. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 43/STJ. Recurso desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, ao condenarem a promovida à devolução simples dos valores cobrados, com correção monetária a partir da data da confecção do laudo adotado, divergiram da orientação adotada por este Tribunal, consubstanciada na Súmula 43/STJ que afirma: «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. ... ()

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Doc. VP 154.1731.0004.4800

542 - TRT3. Dano material. Dano moral. Correção monetária. Correção monetária. Marco inicial. Indenização por danos morais e materiais (pensão mensal).

«O marco inicial da correção monetária incidente sobre as parcelas do pensionamento vitalício, deferido a título de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, é a respectiva data de vencimento, mês a mês. Diverso, entretanto, o tratamento dado à matéria em relação à indenização por danos morais, já que o valor fixado a esse título leva em conta os prejuízos acarretados ao trabalhador no momento do arbitramento, e não na data da prática do ato ilícito.... ()

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Doc. VP 154.0715.4000.3700

543 - STF. Seguridade social. Agravo regimento no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Índices de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A orientação adotada na Corte é a de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos em lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. ... ()

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Doc. VP 746.5746.0145.9843

544 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL PRECLUSÃO.

A discussão acerca do índice aplicável aos juros e correção monetária está preclusa, pois apenas em sede de agravo regimental que a parte se insurgiu contra o índice aplicado no juízo de origem. Ou seja, nem nas razões do recurso de revista, nem em agravo de instrumento há qualquer insurgência contra a matéria. Não tendo sido oferecida impugnação quanto ao índice de correção monetária aplicado, operou-se a preclusão consumativa. Agravo não provido .... ()

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Doc. VP 163.1412.1000.8900

545 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Correção monetária. Incidência até a data do pagamento. Arts. 1º da Lei 6.899/1991 e 26 do Decreto-lei 7.661/45. Dissídio comprovado. Recurso especial provido.

«1. A correção monetária não pode ser limitada à data da quebra e não se condiciona à suficiência do ativo, pois não configura acréscimo ao valor do débito, mas mera reposição do poder aquisitivo. ... ()

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Doc. VP 181.6473.9003.3000

546 - TJSP. Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídicotributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Não incidência do ICMS. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com adequação quanto ao índice de correção monetária a incidir sobre o indébito.

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Doc. VP 181.6473.9003.9600

547 - TJSP. Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídicotributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Não incidência do ICMS. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com adequação quanto ao índice de correção monetária a incidir sobre o indébito.

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Doc. VP 181.6473.9001.6600

548 - TJSP. Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Encargos Setoriais. Não incidência do ICMS. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos. Adequação de ofício quanto ao índice de correção monetária a incidir sobre o indébito.

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Doc. VP 181.6473.9002.5200

549 - TJSP. Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídicotributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Encargos Setoriais. Não incidência do ICMS. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos. Adequação de ofício quanto ao índice de correção monetária a incidir sobre o indébito.

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Doc. VP 199.5868.1402.3025

550 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADA SEGUNDO SISTEMÁTICA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO, SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDO O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 905. RESP 1495146/MG JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FUNDAMENTO DIVERSO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO PARA ACERTO DA SENTENÇA TÃO SOMENTE NO TOCANTE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

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