(DOC. VP 210.8061.0773.8775)

STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Verbas devidas a servidores públicos. Administrativo. Correção monetária e juros moratórios. Incidência da Lei 9.494/1997, art. 1º. F, com redação dada pela Lei 11.960.2009. Superveniência de novo entendimento do STF. Juízo de retratação. Aclaratórios em parte acolhidos.

1 - O STF, ao examinar a nova redação dada a Lei 9.494/1997, art. 1º-F pela Lei 11.960/2009, em setembro/2017, julgou o RE 870.947/SE/STF, em sede de repercussão geral, assentando o Tema 810/STF. A par da orientação jurisprudencial, tem-se que a condenação imposta à Fazenda Pública relacionada a condenações referentes a servidores e empregados públicos, deve se sujeitar aos seguintes parâmetros de correção monetário e juros de mora: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês

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