(DOC. VP 103.1674.7011.9600)

STJ. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária.

«Está pacificado na jurisprudência do STJ que, em se tratando de repetição de indébito, a correção monetária deve incidir a partir do recolhimento de cada parcela do tributo reconhecido indevido. Súmula 46/TFR e inúmeros precedentes do STF que são homenageados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote