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Jurisprudência sobre
correcao monetaria

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Doc. VP 153.6393.2017.5600

201 - TRT2. Falência. Juros e correção monetária massa falida. Correção monetária. Incidência. A incidência de correção monetária tem como escopo a atualização do crédito e a manutenção do seu valor real, carecendo de amparo legal a pretensão da agravante de que seja ela limitada à data da quebra da falência. Nesse sentido, aliás, é a remansosa e atual jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

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Doc. VP 181.5970.3003.9200

202 - TJSP. Correção monetária. Aplicação de correção monetária pelos índices do ipca, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial «por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, apenas quanto ao «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (stf, adis 4.357 e 4.425). Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da ré não provido e apelo dos autores provido, para reformar a r. Sentença no que tange à correção monetária.

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Doc. VP 181.6473.9001.6500

203 - TJSP. Icms. Energia elétrica. TUST e TUSD. Não incidência. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com adequação quanto ao índice de correção monetária a incidir sobre o indébito.

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Doc. VP 172.6745.0013.0900

204 - TST. Correção monetária. Época própria. Súmula 381/TST. Não conhecimento.

«Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o salário pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se ultrapassada essa data limite, incidirá a correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia primeiro. Inteligência da Súmula 381/TST. ... ()

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Doc. VP 181.9292.5017.1200

205 - TST. Correção monetária. Época própria.

«Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula 381/TST, segundo a qual «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. ... ()

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Doc. VP 181.9292.5012.4600

206 - TST. Correção monetária. Época própria.

«Decisão regional contrária à Súmula 381/TST, segundo a qual «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. ... ()

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Doc. VP 181.9292.5002.6200

207 - TST. Correção monetária. Época própria.

«A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 381/TST, a qual dispõe que «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 181.9292.5004.1400

208 - TST. Correção monetária. Época própria.

«Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula 381/TST, segundo a qual «o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. ... ()

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Doc. VP 210.0779.6144.3163

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que afasta a aplicação de correção monetária sob o fundamento de que o V. Acórdão nada disse sobre atualização ou correção monetária. Inconformismo. Acolhimento. Correção monetária que se destina à recomposição do poder de compra da moeda corroída pela inflação. Incidência que independe de previsão expressa no título exequendo. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 144.3405.1000.3700

210 - TJMG. Correção monetária. Pretensão de cobrança. Mensalidades escolares. Correção monetária pelo igp-m. Ausência de abusividade. Juros e correção monetária. Termo inicial. Vencimento do débito

«- O IGP-M não se configura como índice abusivo, podendo ser utilizado para a correção das parcelas em contrato de prestação de serviços educacionais quando assim avençado pelas partes, respeitado o princípio pacta sunt servanda. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7088.0600

211 - STJ. Correção monetária. IPC de janeiro de 1989. Laudo avaliatório de data posterior. Impossibilidade de correção.

«É impossível se aplicar índice de correção monetária relativo a data pretérita a realização do laudo de avaliação do imóvel expropriado. Recurso especial parcialmente provido.... ()

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Doc. VP 577.9755.5781.4998

212 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO ESPECIFICOU, EXPRESSAMENTE, OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE TAXA DE JUROS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, pacificou a controvérsia acerca do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, cumulados com juros de mora, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 39, «caput «, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que já contempla juros e correção monetária . 2. A fim de garantir a isonomia e a segurança jurídica, a Suprema Corte determinou a modulação dos efeitos da referida decisão, no sentido de que a tese fixada não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 3. Na hipótese, o processo tramita na fase de execução, e o título executivo condena as rés ao pagamento de verbas trabalhistas, com juros e correção monetária, na forma prevista em lei. Ou seja, não estabeleceu expressamente o índice de correção monetária e a taxa de juros a serem utilizados. 4. Destarte, diante dos parâmetros expressos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando da modulação dos efeitos de sua decisão, cumpre a aplicação imediata e integral da tese jurídica firmada a todos os processos que se encontrem na fase de conhecimento ou em que o título judicial em execução não tenha definido os índices de correção monetária e de juros a serem aplicados, como no caso vertente, sem que se cogite ofensa à coisa julgada. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. VP 441.8055.9008.2024

213 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCs 58 E 59 E ADIs 5867 E 6021). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021 declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base na decisão da Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, o título executivo foi omisso em relação ao índice de correção monetária, tendo o Tribunal Regional concluído que a determinação de juros e correção monetária na forma da lei contida na sentença exequenda fez coisa julgada em relação aos índices de atualização, afastando a aplicação do entendimento do STF. 4. Incide, no caso, o critério de modulação fixado pelo STF em sede de controle de constitucionalidade no item (iii), repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF : «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) . 5. Impõe-se, portanto, a observância integral à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. VP 210.8200.9689.9975

214 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. ... ()

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Doc. VP 282.2518.4789.1379

215 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDÍCOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM BASE EM CÓPIA DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA FIRMADA ENTRE AS PARTES. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 

I. JUROS DE MORA. JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS EM 1% AO MÊS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7309.0500

216 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Correção monetária. Janeiro de 1989. IPC de 42,72%.

«Correção monetária para o mês de janeiro de 1989 no percentual do IPC, à base de 42,72% (REsp 43.055/SP, Corte Especial).... ()

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Doc. VP 103.1674.7139.8600

217 - STJ. Correção monetária. Ilícito contratual. Termo inicial.

«A correção monetária, tratando-se de ato ilícito, há de ser computada a partir do momento em que se verificou o prejuízo, não importando que aquele seja contratual ou extracontratual.... ()

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Doc. VP 103.1674.7066.4400

218 - STJ. Correção monetária. Título pago em cartório.

«Ação para cobrança de correção monetária de título pago em cartório. Viabilidade, eis que o recebimento da importância do principal pelo oficial de protesto não implica em quitação pela atualização.... ()

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Doc. VP 103.1674.7054.3200

219 - STJ. Civil e processual civil. Correção monetária. CPC/1973, art. 545. CF/88, art. 102, III. Súmula 281/STF. Lei 8.950/94.

«A sistemática da correção monetária dos débitos oriundos de decisão judicial - positivada pela Lei 6.899/1981 - constitui vero princípio jurídico, aplicável a relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado-Juiz, a fim de que suas sentenças produzam _ tanto quanto viável - o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se lhe requer. Por isso, resulta compulsória a inclusão do IPC de fevereiro de 1991 nos cálculos de liquidação de sentença.... ()

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Doc. VP 490.4349.2583.7665

220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ENTENDIMENTO DO STJ. ÍNDICE CORREÇÃO MONETÁRIA. art. 389 CC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1.

Nos termos da jurisprudência que se formou no STJ, nas obrigações líquidas e com termo certo, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento da obrigação. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7323.9300

221 - TRT2. Salário. Pagamento. Época própria. Correção monetária. CLT, art. 459, § 1º.

«... A época própria para o pagamento dos salários é até o quinto dia útil subseqüente ao mês vencido, na forma do § 1º, do CLT, art. 459. A correção monetária deve, portanto, observar a época em que a verba se tornou devida. Se a lei estabelece a faculdade que o empregador tem de pagar salários no 5º dia útil, não se pode entender que o salário é devido no próprio mês da prestação de serviço para efeito de correção monetária. Entender de forma contrária é negar vigência ao § 1º, do CLT, art. 459. A época em que o empregador é constituído em mora é a partir do 5º dia útil do não pagamento dos salários. A correção monetária deve ser calculada da mesma forma. O salário somente é pago após a prestação dos serviços. Fazer a correção monetária antes do pagamento do salário, é determinar a atualização monetária antes mesmo do salário ser devido. Não se pode confundir a aquisição do direito ao salário, que é feita no curso do mês e a data do seu recebimento, em que se verifica ser após a prestação de serviços, até o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... ()

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Doc. VP 103.1674.7325.2000

222 - TRT2. Salário. Pagamento. Época própria. Correção monetária. CLT, art. 459, § 1º.

«... A época própria para o pagamento dos salários é até o quinto dia útil subseqüente ao mês vencido, na forma do § 1º, do CLT, art. 459. A correção monetária deve, portanto, observar a época em que a verba se tornou devida. Se a lei estabelece a faculdade que o empregador tem de pagar salários no 5º dia útil, não se pode entender que o salário é devido no próprio mês da prestação de serviço para efeito de correção monetária. Entender de forma contrária é negar vigência ao § 1º, do CLT, art. 459. A época em que o empregador é constituído em mora é a partir do 5º dia útil do não pagamento dos salários. A correção monetária deve ser calculada da mesma forma. O salário somente é pago após a prestação dos serviços. Fazer a correção monetária antes do pagamento do salário, é determinar a atualização monetária antes mesmo do salário ser devido. Não se pode confundir a aquisição do direito ao salário, que é feita no curso do mês e a data do seu recebimento, em que se verifica ser após a prestação de serviços, até o 5º dia útil do mês seguinte ao vencido. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... ()

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Doc. VP 729.7900.3688.9598

223 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA E TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO É ILÍCITA, DESDE QUE NÃO SEJA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DEVENDO SER CALCULADA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO E LIMITADA À TAXA DO CONTRATO. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7296.4400

224 - STJ. Sociedade anônima. Ação preferencial. Dividendo. Correção monetária devida. Lei 6.404/76, arts. 132, II, 167 e 182, § 2º.

«A base de cálculo do dividendo das ações preferenciais das sociedades anônimas deve incluir a correção monetária do período.... ()

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Doc. VP 103.1674.7435.5100

225 - STJ. Recurso especial. Tributário. Crédito tributário. Escrituração. Correção monetária. Direito local. CPC/1973, art. 541.

«A correção monetária de crédito tributário escritural, é matéria de direito local, conforme entendimento da 1ª Seção do STJ (EREsp. 89.695/Hélio Mosimann).... ()

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Doc. VP 629.2206.5773.4875

226 - TJSP. APELAÇÃO.

Promessa de compra e venda de imóvel. ação de repetição do indébito em dobro. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Correção monetária mensal que somente pode ser cobrada para contratos com prazo mínimo de seis meses. Verificada, na hipótese, da adoção de expediente ardiloso, por parte da ré, para estender o prazo do contrato. Última parcela, com valor irrisório frente o preço total do imóvel, com vencimento estipulado para sete meses após o vencimento da penúltima parcela. Ilegalidade. Inteligência dos arts. 46 e 47, ambos da Lei 10.931/2004. De rigor a reforma parcial da r. sentença, para declarar a ilegalidade da correção monetária mensal das parcelas, mantida a correção anual, bem como para condenar a ré a restituição, em dobro do valor cobrado e pago a mais pela autora em relação à correção monetária, considerando a diferença entre a correção monetária mensal e anual, cujos valores serão apurados em sede de liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação, ambos pelos índices previstos em contrato. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. VP 147.9762.6009.8100

227 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. Execução provisória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Estipulação de incidência de correção monetária. Fator de correção inadequado. Substituição pelo igp-m. Admissibilidade. A exclusão do índice de correção monetária pactuado no contrato de locação e a adoção daquele indicado pelos exequentes, ou seja, igp-M, afigura-se perfeitamente possível, encontrando-se em consonância com o entendimento deste tribunal e do STJ. Recurso improvido.

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Doc. VP 158.2270.2002.3900

228 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Transferência da correção monetária incidente sobre o saldo credor de ICMS. Ausência de previsão legal. Análise de Leis estaduais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Impossibilidade de correção monetária. Precedentes.

«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de transferência da correção monetária de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportação. ... ()

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Doc. VP 142.0093.7000.0000

229 - STJ. Processo civil. Sentença estrangeira. Ofensa à ordem pública nacional. Homologação. Impossibilidade. Correção monetária e variação cambial. Cumulação. Não cabimento. Débito principal. Correção monetária. Retirada. Impossibilidade.

«1. Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICCB) Lei 9.307/2006, art. 39 e 6º da Resolução 09/05 do STJ, a homologação para o reconhecimento de sentença estrangeira será denegada se for constatado que a decisão ofende a ordem pública nacional. ... ()

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Doc. VP 692.5617.2561.6892

230 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Rejeição de Impugnação.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da FESP quanto à correção monetária e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aplicação da Lei 11.960/2009 para correção monetária deve ser mantida, conforme o título executivo judicial transitado em julgado. III. Razões de Decidir 3. O acórdão manteve a decisão que afastou a aplicação da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária, observando o Tema 810 do STF.4. O Tema 1.170 do STF trata apenas dos juros moratórios, não sendo aplicável ao caso concreto para correção monetária. IV. Dispositivo e Tese 5. Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público.Tese de julgamento: 1. Afastada a aplicação da Lei 11.960/2009 com relação à correção monetária. 2. O Tema 1.170 do STF por tratar apenas dos juros moratórios não é aplicável ao presente caso, que trata apenas da correção monetária. Legislação Citada: - CPC, art. 1.040 e CPC, art. 1.041. - Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Jurisprudência Citada: - STF, RE 870.947, Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux. - STF, RE 1.317.982, Tema 1.170

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Doc. VP 594.6735.4543.3788

231 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.  

I - CASO EM EXAME  1.

Embargos de declaração opostos contra o v. acordão que contém omissão em relação aos juros e correção monetária. Acolhimento com efeitos modificativos. ... ()

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Doc. VP 210.8230.5627.0609

232 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato. Quitação tardia. Correção monetária. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Quitação sem ressalva de correção monetária. CCB, art. 944.

1 - Não há a omissão alegada, uma vez que houve manifestação acerca do fato da incidência da correção monetária obedecer ao previsto na cláusula 4.5.b do contrato no 0001/92-PJ, ou seja, houve fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, embora contrária ao entendimento do recorrente. Logo, não há qualquer violação ao CPC, art. 535. ... ()

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Doc. VP 181.9772.5000.6900

233 - TST. Recurso de revista da reclamante. Matéria específica. Dano material. Pensão mensal. Correção monetária.

«O Lei 8.177/1991, art. 39 não fixa a época de início da correção monetária referente ao pagamento da pensão mensal, mas apenas alude de maneira genérica à satisfação de débitos trabalhistas em «épocas próprias. In casu, o Tribunal Regional entendeu que a época própria para a correção monetária é a data de despedida da trabalhadora, o que não afronta de forma direta e literal o aludido dispositivo de lei. Igualmente, o aresto colacionado não enseja divergência jurisprudencial, pois se refere à correção monetária relativa à prestação de serviços, e não à indenização de dano material (pensão mensal). Incidência da Súmula 296/TST. ... ()

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Doc. VP 167.8143.5873.6337

234 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - CORREÇÃO MONETARIA - TABELA DA CGJ/TJMG - INVERSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE AUSENCIA DE FRUIÇÃO DO BEM - DEVIDA NA FORMA AJUSTADA - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - CORREÇÃO E JUROS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA - NECESSIDADE.

A

legitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a declaração de ilegitimidade passiva, eis que à luz da teoria da aparência conclui-se que a empresa que integra o mesmo grupo econômico da vendedora tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. - ... ()

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Doc. VP 411.5914.4227.2086

235 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OMISSÃO QUANTO A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DANO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 146.8983.5017.6500

236 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Cartão de crédito. Legalidade da correção monetária pelo índice da taxa referencial (tr). Questão pacificada pela jurisprudência. Recurso provido.

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Doc. VP 103.2110.5041.7300

237 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Comissão de permanência. Cobrança. Admissibilidade. Cumulação com correção monetária. Vedação.

«A jurisprudência do STJ permite a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, vedada, em qualquer caso, a sua cumulação com a correção monetária.... ()

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Doc. VP 103.1674.7350.4100

238 - TJMG. Desapropriação. Correção monetária. Fluênica a partir da data a avaliação até o pagamento. Súmula 561/STF.

«A correção monetária, na desapropriação, deve ser aplicada a partir da data da avaliação até a do pagamento, consoante Súmula 561/STF.... ()

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Doc. VP 103.1674.7289.0400

239 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Comissão de permanência. Cobrança. Admissibilidade. Cumulação com correção monetária. Vedação.

«A jurisprudência do STJ permite a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, vedada, em qualquer caso, a sua cumulação com a correção monetária.... ()

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Doc. VP 103.1674.7132.5300

240 - STJ. Tributário. Correção monetária. TRD. Impossibilidade. IPC.

«A TR não pode ser aplicada como fator de correção monetária de débitos fiscais. Afastada a TR como índice inflacionário, a atualização da dívida deve ser feita pelo IPC no período respectivo.... ()

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Doc. VP 103.1674.7003.6500

241 - STJ. Tributário. ICMS. Correção monetária. Atualização.

«A correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda corroído pela inflação. O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda.... ()

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Doc. VP 103.1674.7233.8700

242 - STJ. Coisa julgada. Correção monetária.

«A coisa julgada é qualidade da sentença que define a relação jurídica. A correção monetária ajusta o respectivo valor à perda do poder aquisitivo da moeda, resultante da inflação. Não há, pois, modificação do decidido.... ()

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Doc. VP 103.1674.7438.2800

243 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. ICMS. Correção monetária.

«Constitui entendimento pacífico desta Corte que incide correção monetária sobre os tributos pagos com atraso, devendo os débitos ser atualizados pelo IPC e, a partir da Lei 8.177/91, INPC. Precedentes.... ()

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Doc. VP 103.1674.7162.5500

244 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Correção monetária. Termo final. Efetivo pagamento.

«Aplica-se a correção monetária ao crédito habilitado em falência desde o vencimento até o seu efetivo pagamento, de acordo com o entendimento jurisprudencial fixado por esta Corte.... ()

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Doc. VP 547.4481.2171.4924

245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA EMISSÃO.

Em se tratando de dívida representada por cheque, os juros de mora incidem a partir da data da apresentação para compensação, e a correção monetária desde a data de emissão da cártula.... ()

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Doc. VP 241.1011.0398.0525

246 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... ()

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Doc. VP 241.1011.0828.4282

247 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... ()

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Doc. VP 241.1030.1472.1573

248 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... ()

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Doc. VP 241.1081.0513.8565

249 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... ()

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Doc. VP 241.1030.1536.2202

250 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.... ()

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