(DOC. VP 103.1674.7162.5500)
STJ. Falência. Habilitação de crédito. Correção monetária. Termo final. Efetivo pagamento.
«Aplica-se a correção monetária ao crédito habilitado em falência desde o vencimento até o seu efetivo pagamento, de acordo com o entendimento jurisprudencial fixado por esta Corte.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote