(DOC. VP 146.8983.5017.6500)

TJSP. Correção monetária. Contrato. Cartão de crédito. Legalidade da correção monetária pelo índice da taxa referencial (tr). Questão pacificada pela jurisprudência. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote