(DOC. VP 692.5617.2561.6892)

TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Rejeição de Impugnação. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da FESP quanto à correção monetária e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aplicação da Lei 11.960/2009 para correção monetária deve ser mantida, conforme o título executivo judicial transitado em julgado. III. Razões de Decidir 3. O acórdão manteve a decisão que afastou a aplicação da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária, observando o Tema 810 do STF.4. O Tema 1.170 do STF trata apenas dos juros moratórios, não sendo aplicável ao caso concreto para correção monetária. IV. Dispositivo e Tese 5. Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público.Tese de julgamento: 1. Afastada a aplicação da Lei 11.960/2009 com relação à correção monetária. 2. O Tema 1.170 do STF por tratar apenas dos juros moratórios não é aplicável ao presente caso, que trata apenas da correção monetária. Legislação Citada: - CPC, art. 1.040 e CPC, art. 1.041. - Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Jurisprudência Citada: - STF, RE 870.947, Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux. - STF, RE 1.317.982/ES/STF, Tema 1.170

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