(DOC. VP 103.1674.7132.5300)

STJ. Tributário. Correção monetária. TRD. Impossibilidade. IPC.

«A TR não pode ser aplicada como fator de correção monetária de débitos fiscais. Afastada a TR como índice inflacionário, a atualização da dívida deve ser feita pelo IPC no período respectivo.»

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