(DOC. VP 210.8230.5627.0609)

STJ. Administrativo e processual civil. Contrato. Quitação tardia. Correção monetária. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Quitação sem ressalva de correção monetária. CCB, art. 944.

1 - Não há a omissão alegada, uma vez que houve manifestação acerca do fato da incidência da correção monetária obedecer ao previsto na cláusula 4.5.b do contrato no 0001/92-PJ, ou seja, houve fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, embora contrária ao entendimento do recorrente. Logo, não há qualquer violação ao CPC, art. 535. 2 - Quanto à violação ao CCB, art. 944, a quitação das prestações em atraso passada de forma geral, sem ressalva

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