(DOC. VP 151.5810.7000.5600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Depósito judicial de contribuições ao finsocial. Pretensão de cálculo da correção monetária nos próprios autos. Súmula 271/STJ. Juros moratórios devidos pela ausência de correção monetária plena, no tempo próprio. Matéria não discutida no tribunal de origem (Súmula 282/STF).

«1. O recurso especial traz matéria não discutida no âmbito do Tribunal de origem, não merecendo, por isso, ter seguimento (Súmula 282/STF). 2. A discussão sobre haver a incidência ou não dos juros de mora sobre a correção monetária não paga, no tempo próprio, só poder ser agitada após o reconhecimento do direito à correção monetária, até mesmo porque ainda não se sabe se o magistrado de primeiro grau não determinará a incidência dos pretendidos juros, por ocasião do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote