(DOC. VP 361.9179.4515.0180)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

Pleito da parte agravante para que o índice de correção monetária aplicado ao precatório seja o IPCA-E, durante todo o período. Decisão recorrida que determinou a aplicação da TR fundada na modulação de efeitos realizada pelo STF na ADI 4357. MÉRITO. Necessária a observação da modulação de efeitos realizada pelo STF quando do julgamento das ADIs 4357 e 4425 quanto à correção monetária, já que o precatório foi expedido em momento anterior a 25/03/2015. Aplicação da TR com

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