(DOC. VP 391.1094.4220.2405)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Ausência de nulidade - Decisão recorrida que fundamentou todos os critérios a serem observados para cumprimento do quanto estabelecido na Ação Civil Pública. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Pretensão pela não incidência dos juros moratórios sobre os remuneratórios, mas, apenas sobre a correção monetária - Inadmissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária,

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