(DOC. VP 103.1674.7143.1100)

STJ. Seguridade social. Benefícios. Correção monetária. Finalidade. Lei 6.899/81, art. 1º.

«A correção monetária ajusta o valor formal ao significado material da prestação. Não faz sentido, notadamente quanto aos benefícios previdenciários, de caráter alimentar, subtrair qualquer período de desvalorização do poder aquisitivo da moeda. Palavras de RADBRUSCH: «não se pode definir o Direito, inclusive o Direito positivo, senão dizendo que é uma ordem estabelecida com o sentido de servir à Justiça». A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de a correção monetá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote