(DOC. VP 456.4428.7643.6643)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. TETO ATINGIDO EM 2022. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação do devedor. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de incidência de correção monetária sobre astreintes que atingiram o teto em 2022. III.  RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 6.899/1981 dispõe sobre a incidência de correção monetária sobre débitos resultantes de decisão judicial. Precedentes do C. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: «Não há excesso de execução em razão d

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