Jurisprudência sobre
contribuicao social

251 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social. FGTS. Lei complementar 110/2001, art. 1º. Controvérsia decidida sob fundamento de cunho constitucional. Matéria própria de recurso extraordinário. Incompetência.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição ao FGTS, bem como que seja reconhecida a inexigibilidade da contribuição social instituída pela Lei Complementar 110/2001, art. 1º após o advento da Emenda Constitucional 33/01. Na sentença, julgou-se improcede o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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252 - STJ. Tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Aplicações financeiras. Rendimentos. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Incidências legítimas. Acréscimo de valor nominal da moeda.

1 - Segundo o entendimento majoritário do STJ sobre o tema, é legítima a incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que constituam variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Isso porque se trata de disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda. ... (Continua)

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253 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social. Seguro contra acidente do trabalho (sat). Grau de risco. Critérios adotados para o cálculo. Vícios de legalidade e de motivação. Aferição. Exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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254 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Instituição de contribuição social para serviços de saúde. Incompetência do município. Precedente do plenário desta corte (re 573.540 rg, rel. Min. Gilmar mendes. Tema 055). Agravo regimental a que se nega provimento.

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255 - TJSP. AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

natureza tributária do crédito da agravante e sua não submissão à recuperação judicial já foi objeto de expressa decisão por esta Câmara, de modo que a só existência de apelo, com concessão de efeito suspensivo, pendente contra r. sentença que declarou encerrada a recuperação judicial (autos 1010111-27.2014) não altera a conclusão do anterior agravo. ... (Continua)

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256 - STF. Contribuição social. Receita bruta. Comercialização de produção rural e empregadores. Lei 8.212/1991, art. 25, com a redação dada pelas Leis 8.540/92 e 9.528/97. Inconstitucionalidade. Repristinação.

«O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 363.852/MG, proclamou a invalidade da contribuição. Subsiste norma anterior alterada ou revogada pelo dispositivo declarado inconstitucional.... (Continua)

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257 - STF. Contribuição social. Receita bruta. Comercialização de produção rural e empregadores. Lei 8.212/1991, art. 25, com a redação dada pelas Leis 8.540/92 e 9.528/97. Inconstitucionalidade. Repristinação.

«O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 363.852/MG, proclamou a invalidade da contribuição. Subsiste norma anterior alterada ou revogada pelo dispositivo declarado inconstitucional.... (Continua)

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258 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Incidência sobre os rendimentos de aplicação financeira. Legitimidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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259 - STJ. Tributário. Compensação. FINSOCIAL. COFINS. Contribuição social sobre o lucro e contribuição ao INSS.

«O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O Fisco, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (CTN, art. 150). ... (Continua)

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260 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não transmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros.Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

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261 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Aplicações financeiras. Rendimentos. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Incidências legítimas. Acréscimo de valor nominal da moeda.

1 - Segundo o entendimento majoritário do STJ sobre o tema, é legítima a incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que constituam variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária. Isso porque se trata de disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda. ... (Continua)

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262 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não transmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

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263 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Agravo interno. Senac. Serviço social autônomo. Contribuição social. Isenção. Lei 2.613/55. Precedentes.

«1. A jurisprudência mais atualizada deste STJ firmou o entendimento de que o SENAC está dispensado de recolher contribuições, por força da isenção ampla conferida pelos Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13. Precedentes: AgInt no REsp 1589030/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/06/2016 e AgRg no REsp 1417601/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2015. ... (Continua)

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264 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança preventivo. Petição do mandamus indeferida liminarmente. Ausência de indicação de ato de responsabilidade do Ministro de estado da previdência social, a justificar a competência desta corte, que estaria prestes a violar direito líquido e certo. Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade do Lei Complementar 110/2001, art. 1º, ao fundamento de perda de sua finalidade. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF.

«I. O impetrante, ao apontar como autoridade coatora, entre outras, o Ministro de Estado da Previdência Social - a justificar a competência desta Corte - e sustentar inconstitucional a exigência de recolhimento da contribuição social, prevista no Lei Complementar 110/2001, art. 1º, buscou, liminarmente, a suspensão de sua exigibilidade, em relação às empresas a ele filiadas, bem como das obrigações acessórias decorrentes. No mérito, pediu a confirmação da liminar, permitindo-se, ainda, «a compensação/restituição dos valores recolhidos pelas associadas, a partir de Agosto de 2012. ... (Continua)

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265 - STF. Tributário. Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Contribuição Social sobre o Lucro. Períodos-base anteriores a 1995. Prejuízos fiscais. Compensação. Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58.

«1. No RE 344.944/PR, que envolvia discussão acerca do direito ao abatimento dos prejuízos fiscais do IRPJ acumulados em exercícios anteriores, na forma do Lei 8.981/1995, art. 42, o Tribunal assentou que a lei em discussão não incidia sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência e que os prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não caracterizavam fato gerador do tributo, constituindo benefício fiscal, consistente em deduções autorizadas por lei, a qual pode ampliar ou reduzir a proporção de seu aproveitamento. ... (Continua)

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266 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Base de cálculo. Contribuição social sobre o lucro

1 -Inexiste ilegalidade ao vedar-se a dedução do valor referente à CSLL, para identificação da base de calculo da própria contribuição, assim como para a apuração do lucro real. Precedente na sistemática do CPC, art. 543-C- Recurso Especial Repetitivo 1.113.159/AM (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/11/2009) ... (Continua)

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267 - TST. Incompetência da justiça do trabalho para a cobrança da contribuição social devida pelo empregador a terceiros e a destinada ao sat.

«O Regional não tratou do tema em exame, tampouco foi instado a fazê-lo pela via adequada. Incidência do óbice da Súmula 297/TST, I e II, do TST. ... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Contribuição social. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF.

«1. O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pelaLei Complementar 110/2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. ... (Continua)

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269 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Controvérsia em torno da contribuição social ao FGTS, de que trata a Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 2017, de cuja petição inicial colhe-se o pedido, nos termos em que formulado pela impetrante, para «deixar de recolher a contribuição social prevista na Lei Complementar 110/2001, art. 1º no importe de 10% (dez por cento) sobre a totalidade dos depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, bem como reconhecer seu direito de restituir: a) os valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, caso o entendimento de Vossa Excelência seja pela inconstitucionalidade em virtude da inexistência de fundamento constitucional de validade para a sua instituição, ou seja, não se encontra entre as bases de cálculos previstas na CF/88, art. 149, § 2º; e b) alternativamente, os valores pagos indevidamente desde dezembro de 2012, em razão da inconstitucionalidade da exação em virtude da perda de sua finalidade e desvio do produto da arrecadação». O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a demanda. Interposta Apelação, pela impetrante, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, foram eles rejeitados. Interposto Recurso Especial, nele a impetrante, sob alegada violação ao CTN, art. 97, I e Lei Complementar 110/2001, 4º, reiterou a tese de extinção da contribuição social para o FGTS, prevista na Lei Complementar 110/2001, art. 1º, seja por suposta incompatibilidade superveniente com a CF/88, art. 149, § 2º, III, a, após a Emenda Constitucional 33/2001, seja, ainda, por suposta perda de finalidade e desvio do produto da arrecadação. ... (Continua)

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270 - STF. Contribuição social. Receita bruta. Comercialização da produção rural e empregadores. Lei 8.212/1991, art. 25 com a redação dada pelas Leis 8.540/92 e 9.528/97. Inconstitucionalidade. Repristinação.

«O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 363.852/MG, proclamou a insubsistência da contribuição. Ocorre a repristinação da norma anterior alterada ou revogada pelo dispositivo declarado inconstitucional.... (Continua)

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271 - STF. Seguridade social. Ação cível originária. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Majoração de alíquota de contribuição social patronal. Subsunção ao princípio da anterioridade nonagesimal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A majoração da alíquota patronal prevista na Lei Estadual 14.258/2007 (resultante da conversão da Medida Provisória 143/2007), do Estado de Santa Catarina, incide apenas após o decurso do prazo relativo à anterioridade nonagesimal (noventena) previsto no CF/88, art. 195, § 6º. ... (Continua)

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272 - STF. Contribuição social. Proventos e pensões. As contribuições sobre proventos de inatividade e pensões deixaram de ter suporte constitucional a partir da promulgação da Emenda Constitucional 20/1998. Ressalva da óptica pessoal quanto à invalidade mesmo antes da alteração implementada.

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273 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Adicional. Mp 1.807/99, art. 6º. In srf 81/99. Transgressão normativa. Inexistência.

1 - O Medida Provisória 1.807/99, art. 6º criou alíquota adicional de 4% e de 1% de CSLL nos períodos que especifica e não um acréscimo de 4% e de 1% à alíquota da exação.... (Continua)

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274 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Lei complementar 110/2001. Contribuição social. Natureza jurídica. Constitucionalidade.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.556/DF, consignou que os tributos criados pela Lei Complementar 110/2001 não são contribuições para a seguridade social, mas, sim, contribuições sociais gerais, as quais se submetem à regência do CF/88, art. 149. ... (Continua)

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275 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Fiscalização. Falta de exibição do talonário e notas fiscais. Documentação contábil. Contribuição social. Apresentação posterior. Infração. Multa. Afastamento na hipótese. Lei 8.212/91, art. 33, § § 2º e 3º.

«A questão em comento cinge-se à aplicação de multa pela não-apresentação do talonário de notas fiscais, no momento da fiscalização procedida pelo INSS. Resta descaracterizada a infração descrita no Lei 8.212/1991, art. 33, § § 2º e 3º, tendo em vista que o Tribunal «a quo entendeu que não houve sonegação da documentação contábil, nem tão pouco de contribuições, ficando comprovada a não-utilização das notas fiscais não aferidas pelo fiscal.... (Continua)

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276 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Constitucionalidade da contribuição social do Lei complementar 110/2001, art. 1º. Finalidade. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Presunção de constitucionalidade da Lei até declaração em contrário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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277 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a comercialização de sua produção rural. Declaração de constitucionalidade da Lei 10.256/2001. Tema 669/STF da repercussão geral. Resolução 15/2007 do senado federal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 669/STF da Repercussão Geral), firmou entendimento no sentido de que é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. ... (Continua)

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278 - TJSP. Servidor público. Associação compulsória aoIAMSPE e pagamento de contribuição de 2% dosvencimentos para assistência médica. Ilegalidade einconstitucionalidade. O atual regime constitucionalnão permite ao Estado instituir contribuição social deseus servidores visando o custeio do sistema de saúde.Precedentes. R. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade de incidência de juros moratórios. Recurso oficial parcialmente provido.

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279 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Acordo homologado sem reconhecimento de vínculo empregatício. Reclamada, empresa de pequeno porte, optante pelo SIMPLES. Regime tributário diferenciado. Aplicação do Lei 9.317/1996, art. 3º, § 1º, alínea «f. Lei 8.212/91, art. 43. Decreto 3.048/99, art. 276. CLT, art. 876, parágrafo único.

«A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado das contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam os Lei 8.212/1991, art. 22 e Lei 8.212/1991, art. 22-A, não havendo que se determinar a repetição da contribuição social. ... (Continua)

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280 - STJ. Tributário. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Crédito presumido de IPI. Legalidade da inclusão.

«1. O crédito presumido de IPI previsto no Lei 9.363/1996, art. 1º integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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281 - TJSP. Contribuição social. Adicional. SENAI. Empresa com mais de 500 empregados de todas as suas unidades. Irrelevância do número de cada uma isoladamente. Decreto 60466/1967, art. 10, Decreto-lei 4048/1942, art. 6º e o Decreto-lei 6246/1944, art. 3º. Tributo devido. Recurso desprovido.

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282 - TST. Competência da justiça do trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (sat).

«O acórdão regional está em conformidade com a orientação da Súmula 454/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I). CLT, art. 896, § 4º (redação vigente quando da publicação do acórdão recorrido) e Súmula 333/TST. ... (Continua)

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283 - TST. Execução trabalhista. Seguridade social. Contribuição social. Seguro de acidente de trabalho - SAT. Competência da Justiça do Trabalho. Emenda Constitucional 20/98. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22. Decreto 3.048/1999, art. 201 e Decreto 3.048/1999, art. 202.

«Compete à Justiça do Trabalho, desde a Emenda Constitucional 20/98, a execução, de ofício, das contribuições sociais derivadas das sentenças que proferir (CF/88, art. 114, VIII), englobados, essencialmente, a contribuição previdenciária e o seguro de acidente de trabalho (SAT). Registre-se que o SAT tem nítida natureza de seguridade social, cujo crédito tem como titular a União, devedora e regente maior da Seguridade e Previdência Sociais no Brasil.... (Continua)

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284 - TJSP. TRIBUTÁRIO

Contribuição social - SESI - Cobrança - Ilegitimidade ativa - Interesse da Receita Federal - Tema de recurso repetitivo - Suspensão nacional de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no STJ - Agravo de instrumento - Julgamento - Suspensão - Possibilidade: - Há determinação de suspensão nacional dos processos que tratam sobre a legitimidade ativa de entidade paraestatal para a constituição e cobrança de contribuição social.... (Continua)

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285 - STJ. Tributário. Empregador rural pessoa física. Inscrição no CNPJ. Contribuição social para o salário educação. Exigência.

1 - «O produtor rural pessoa física, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), enquadra-se no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-educação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019). ... (Continua)

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286 - STJ. Tributário. Compensação. Contribuição social sobre a folha de salários. Transferência do encargo financeiro. CTN, art. 166.

«A jurisprudência ainda não deu solução satisfatória às questões do CTN, art. 166, agora enriquecidas pelo Lei 8.212/1991, art. 89, na redação dada pela Lei 9.032/95, que só admite a restituição ou a compensação de contribuições sociais recolhidas, por empresas, ao INSS, se não tiverem sido incorporadas ao preço dos bens ou serviços comercializados; hipótese, todavia, em que o novo texto legal deixou de ser prequestionado no acórdão atacado pelo recurso especial.... (Continua)

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287 - TJRJ. Arguição de inconstitucionalidade por órgão fracionário do tribunal. Seguridade social. Contribuição social. Lei Municipal 1.556/2000, art. 9º, parágrafo único. Fundo de assistência à saúde. Filiação e contribuição compulsórias. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 5º, XVII e XX, 40 e 149, § 1º.

«Se é da competência exclusiva da União Federal instituir contribuições sociais, restando aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios tão somente a faculdade de instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício deles, do regime previdenciário de que trata o CF/88, art. 40, incorre em inconstitucionalidade o dispositivo de lei municipal que, para custear fundo de assistência à saúde, impõe ao servidor público o pagamento de contribuição de 3% do total de sua remuneração, afigurando-se também viciada e despropositada a filiação obrigatória do servidor ao aludido fundo. Acolhimento da arguição.... (Continua)

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288 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. «BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE.

1. O oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela entidade sindical dos trabalhadores deverá ser por ela própria custeada, não sendo possível impor às empresas, sem direito à oposição, a responsabilidade por esse custeio. 2. É ineficaz e inoponível em relação às empresas não filiadas à entidade sindical patronal, cláusula convencional que impõe compulsoriamente o custeio de contribuição de natureza assistencial, por afrontar o princípio da livre associação previsto no art. 8º, V, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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289 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Tributário. Contribuição social. COFINS. Entidade sem fins lucrativos. Pretendida configuração da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 195, § 7º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao periculum in mora. Precedentes. Concessão. Outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário. Decisão referendada pela Turma.... (Continua)

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290 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Conversão em agravo regimental. Tributário. Abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas. Incidência de contribuição social. Parcela não incorporável à remuneração do servidor. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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291 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Conversão em agravo regimental. Tributário. Abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas. Incidência de contribuição social. Parcela não incorporável à remuneração do servidor. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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292 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Conversão em agravo regimental. Tributário. Abono de incentivo à participação em reuniões pedagógicas. Incidência de contribuição social. Parcela não incorporável à remuneração do servidor. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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293 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Recurso especial. Lei 8.212/1991, art. 22, IV com a redação dada pela Lei 9.876/99. Acórdão recorrido centrado em fundamento de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação pela via eleita do especial. CPC/1973, art. 541.

«O Tribunal «a quo, ao apreciar a questão acerca da inconstitucionalidade do Lei 8.212/1991, art. 22, IV, com a redação dada pela Lei 9.876/99, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, afastando, ipso facto, a apreciação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AGREsp 410.790/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 17/06/2002.... (Continua)

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294 - STF. Recurso extraordinário. Tema 71/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Contribuição Social sobre o Faturamento - COFINS (CF/88, art. 195, I). 2. Revogação pela Lei 9.430/1996, art. 56 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Repercussão reconhecida no Rec. Ext. 575.093).

«Tema 71/STF - a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação da Lei 9.430/1996, art. 56 que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.
Tese jurídica fixada: - É legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 97; CF/88, art. 102, III; CF/88, art. 105, III; CF/88, art. 146; CF/88, art. 150, § 6º; e CF/88, art. 195, I, a nulidade, ou não, de acórdão da Corte de origem que, sem a manifestação do Órgão Especial, afastou a aplicação da Lei 9.430/1996, art. 56 que revogou a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços, prevista na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II e a necessidade, ou não, de lei complementar para disciplinar essa revogação.»... (Continua)

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295 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição social. Ato infralegal. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Ausência de prequestionamento.

«1. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional e do acervo probatório constante dos autos. ... (Continua)

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296 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Relação de emprego. Reconhecimento do vínculo. Cota do empregado devida pelo empregador que deixou de reter e recolher. CLT, art. 3º. Decreto 3.048/99, art. 276, § 7º. CF/88, 195, I, «a. CLT, art. 876, parágrafo único. Lei 8.212/91, arts. 33, § 5º e 43.

«O acordo judicial após o reconhecimento do vínculo não redefiniu o reconhecimento do vínculo. Cobrança da contribuição social validada pelo Decreto 3.048/1999, art. 276, § 7º. Responsabilidade patronal pela quota do empregado que deixou de reter e de recolher.... (Continua)

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297 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Juros moratórios. Incidência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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298 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição social sobre lucro líquido. Exegese do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. O termo «sociedades corretoras de seguros difere de «agentes autônomos de seguros privados. Não incidência de alíquota majorada. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«Recurso especial desprovido.... (Continua)

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299 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. CP, art. 316, § 1º. Lei 8.137/1990. Nova redação do dispositivo em análise. Extirpados de seu texto os termos taxas e emolumentos. Incluídos os elementos normativos do tipo tributo e contribuição social. Discussão a respeito da natureza jurídica das custas e emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais. Natureza jurídica de tributo. Condenação mantida. CTN, art. 3º.

«I - O crime previsto no CP, art. 316, § 1º, (excesso de exação) se dá com a cobrança, exigência por parte do agente (funcionário público) de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido. ... (Continua)

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300 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. FGTS e contribuição social. Contratações temporárias realizadas pelo município. Vício de fundamentação. Inexistência. Temática a ser submetida perante a instância de origem. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. ... (Continua)

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