(DOC. VP 181.7850.2003.7000)

TST. Incompetência da justiça do trabalho para a cobrança da contribuição social devida pelo empregador a terceiros e a destinada ao sat.

«O Regional não tratou do tema em exame, tampouco foi instado a fazê-lo pela via adequada. Incidência do óbice da Súmula 297/TST, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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