(DOC. VP 181.7850.0000.6800)

TST. Competência da justiça do trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (sat).

«O acórdão regional está em conformidade com a orientação da Súmula 454/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 414/TST-SDI-I). CLT, art. 896, § 4º (redação vigente quando da publicação do acórdão recorrido) e Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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