(DOC. VP 201.0893.8001.2300)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. FGTS e contribuição social. Contratações temporárias realizadas pelo município. Vício de fundamentação. Inexistência. Temática a ser submetida perante a instância de origem. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 2 - No caso, o aresto impugnado dirimiu integralmente a controvérsia, concluindo, na li

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