(DOC. VP 143.9292.8000.5100)

STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Instituição de contribuição social para serviços de saúde. Incompetência do município. Precedente do plenário desta corte (re 573.540 rg, rel. Min. Gilmar mendes. Tema 055). Agravo regimental a que se nega provimento.

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