(DOC. VP 241.1060.9792.6350)

STJ. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Adicional. Mp 1.807/99, art. 6º. In srf 81/99. Transgressão normativa. Inexistência.

1 - O Medida Provisória 1.807/99, art. 6º criou alíquota adicional de 4% e de 1% de CSLL nos períodos que especifica e não um acréscimo de 4% e de 1% à alíquota da exação. 2 - Recurso especial não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote