(DOC. VP 164.5040.4002.2000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Contribuição social. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF.

«1. O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pelaLei Complementar 110/2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 2. Agravo Regimental não provido.»

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