Jurisprudência sobre
arrolamento sumario
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251 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arrolamento c/c de adjudicação. Decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para venda de motocicleta pertencente ao espólio. Recurso do inventariante. Cabimento do inconformismo. Herdeiro único maior e capaz. Não existe vedação legal expressa a impedir tal medida no caso dos autos. Decisão reformada. Recurso provido
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252 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS BEM JUSTIFICADO.
O direito à prova não é absoluto e o Estado-juiz pode indeferir provas impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou requeridas a destempo. Defensoria Pública, em resposta à acusação, arrolou as mesmas testemunhas indicadas na denúncia; posteriormente, meia hora antes da audiência de instrução, a defesa constituída pelo acusado requereu a substituição das testigos, mas teve o pedido indeferido pelo Juízo a quo, em razão da preclusão, facultando-se-lhe, contudo, a oitiva independentemente de intimação, caso apresentadas na audiência, providência não adotada pela defesa técnica. Não comprovação, pela defesa constituída, da suposta impossibilidade de anterior contato entre o réu e a Defensoria Pública, instituição que o representou na audiência de custódia, realizada cerca de vinte dias do fato criminoso, porque ao tempo da prisão em flagrante delito o réu encontrava-se hospitalizado. Cerceamento de defesa não configurado. ... ()
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253 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Indeferimento da inicial. Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, CPC, art. 485, IV. Recurso do autor. Pedido de expedição de ofício e alvará judicial para saldos em contas do PIS/PASEP e FGTS. Inteligência do CPC, art. 666. Não se sujeita ao inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80. Sentença reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - TJSP. Apelação. Ação de arrolamento de bens. Sentença de homologação de partilha. Recurso da inventariante. Pedido de reembolso das despesas adiantadas pela inventariante com o espólio que deve ser acolhido. Caso em que, considerando que não há certeza sobre a existência de patrimônio líquido suficiente para reembolsar a inventariante, oportuno autorizar que as despesas sejam incluídas na partilha para compensação futura, e não reembolsadas de imediato.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Sentença de improcedência. Certidão de óbito que aponta a existência de bens em nome do falecido. Documento que é dotado de fé pública. Afirmação dos autores de que não há bens deixados pelo falecido que carece de comprovação. Ademais, valor a ser levantado que pode ser superior a 500 OTNs. Necessidade de ajuizamento de inventário ou arrolamento. Inteligência da Lei 6.858/80, art. 2º.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJSP. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Ajuizamento de embargos de terceiro. Suspensão liminar do processo principal. Posterior extinção dos embargos, sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação recebida no duplo efeito. Insurgência contra o prosseguimento do processo principal. Desacolhimento. Determinação exarada em cognição sumária que é substituída por aquela tomada à base de cognição exauriente, limitando-se a esta última o efeito suspensivo da apelação. Concessão do duplo efeito que não tem o condão de restabelecer a suspensão do processo principal antes determinada com fulcro no CPC/1973, art. 1052. Recurso desprovido.
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257 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Alienação de veículo. Sentença que acolheu o pedido para o fim de determinar a expedição do alvará, autorizando os requerentes a procederem em seu favor a transferência da motocicleta de titularidade do de cujus. Recurso dos autores. Caso em que se trata de únicos herdeiros que concordam com a venda e o patrimônio do falecido se resume a um bem de pequeno valor. Herdeiro incapaz que não impede a possiblidade de alienação/ transferência para terceiros, independentemente de inventário ou arrolamento, desde que preservados os interesses do menor e prestadas as contas necessárias. Adotado parecer da PGJ. Sentença reformada. Recurso provido
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258 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Recurso defensivo. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recebimento tácito da denúncia. Renúncia tácita quanto à suspensão condicional do processo. Validade do ato. Preclusão lógica. Legalidade do Ementa: Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Recurso defensivo. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recebimento tácito da denúncia. Renúncia tácita quanto à suspensão condicional do processo. Validade do ato. Preclusão lógica. Legalidade do indeferimento do arrolamento das testemunhas de defesa. Inércia da defesa quanto à indicação dos endereços. Juiz como destinatário da prova. Amparo no CPP, art. 400, § 1º. Cerceamento de defesa não caracterizado. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Suficiência e coesão das provas amealhadas, «in casu, para suprir a ausência de laudo técnico. Mantida a condenação. Apelo provido em parte, apenas para alterar o valor da prestação pecuniária, ao montante de 01 (um) salário-mínimo.
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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Arrolamento de bens - Rito sumário - Pagamento de ITCMD - Aplicação do Tema 1074 firmado pelo STJ: «No arrolamento, a homologação de partilha ou adjudicação não depende do prévio recolhimento do Imposto de Transmissão «Causa Mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN - Dispensa da comprovação do pagamento do imposto de transmissão - Recurso provido.... ()
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260 - TJSP. Perito. Salário. Ação de usucapião. Parte beneficiária da gratuidade processual. Determinação de pagamento dos honorários do perito. Descabimento. Isenção prevista no Lei 1060/1950, art. 3º, inciso V. Dever que compete ao Estado, especificamente, pelo Fundo de Assistência Judiciária, gerido pela Defensoria Pública. Decisão reformada. Recurso provido.
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261 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Valor do objeto subtraído. Superior a 10% do salário mínimo. Arrombamento de imóvel. Habitualidade criminosa. Reprovabilidade da conduta. Tipicidade material. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - O valor do bem subtraído no caso dos autos - um fogão avaliado em R$ 100,00 (cem reais) - é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerado insignificante. ... ()
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262 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO AFLORA ESTREME DE DÚVIDA - INFRATOR QUE SEQUER TROUXE UMA VERSÃO PARA OS FATOS E TESTEMUNHAS QUE APENAS PRESUMEM O OCORRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ARREDAMENTO DE PRONTO DO ÂNIMO DE MATAR - AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NA FASE DO SUMÁRIO DA CULPA DIANTE DA DÚVIDA INSTAURADA - RECURSO DESPROVIDO.
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263 - STF. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Salário mínimo. Fixação de valor inicial de condenação. Súmula Vinculante 4/STF.
«4. 1. A jurisprudência do STF admite o uso do salário mínimo como fixador inicial de condenação, desde que não haja atrelamento para fins de atualização. Nesta hipótese, não há afronta à Súmula Vinculante 4/STF ou ao CF/88, art. 7º, IV. ... ()
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264 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Furto qualificado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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265 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pretensão de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Furto praticado mediante escalada e arrombamento por acusado reincidente específico. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade criminosa do réu, representada na apuração de diversos crimes patrimoniais por ele cometidos, pois fica evidenciada a reprovabilidade do comportamento. ... ()
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266 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Pensão decorrente de ato ilícito. 3. A fixação de pensão com base em salário mínimo não viola o CF/88, art. 7º, IV, desde que não haja atrelamento do benefício a suas posteriores correções. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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267 - STF. Reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 4/STF. Inexistência. Utilização do piso salarial fixado na Lei 4.950-A. Oj 71 da SDI-2 do TST. Ausência de reajuste automático.
«1 - Não há falar em afronta em à Súmula Vinculante 4/STF ou à ADPF 53 em razão da utilização do piso salarial estabelecido na Lei 4.950/1966, art. 5º, desde que não haja atrelamento do salário-mínimo para fins de atualização. ... ()
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268 - STJ. Penal. Furto. Arrombamento. Valor das coisas. Quase 20% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Réu que possui outras anotações criminais. Prática do delito mediante arrombamento. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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270 - STJ. Civil e processual. Prática de agiotagem cumulada com invasão de domicílio, ameaça e apropriação de automóvel. Ação indenizatória. Condenação. Comportamento criminoso. Valor. Razoabilidade. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Salário mínimo. Impossibilidade de atrelamento ao valor do ressarcimento.
I - Não se configura excesso no valor indenizatório quando o ilícito decorreu de grave comportamento doloso pelo réu, que além da prática de agiotagem, ainda invadiu o domicílio dos autores para a cobrança da dívida acompanhado de terceiros, promovendo ameaças, constrangimentos e forçando a entrega de veículo como forma de garantir o pagamento.... ()
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271 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 155. Furto qualificado. Escalada e rompimento de obstáculo (arrombamento). Objeto avaliado em aproximadamente 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A prática do delito de furto cometido mediante escalada e rompimento de obstáculo indica a maior reprovabilidade do comportamento do réu, a afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Aplicação da insignificância penal. Valor da res furtiva associada ao prejuízo decorrendo do rompimento de obstáculo. Mínima ofensividade afastada. Regimental improvido.
1 - Nos delitos cometidos mediante rompimento de obstáculo, além do valor do objeto do furto - correspondente à 17% do salário mínimo vigente à época -, deve ser considerado o prejuízo decorrente da qualificadora, na hipótese, o arrombamento do padrão de energia, portão e porta da residência, valores que associados demonstram não ser inexpressiva a lesão jurídica provocada. ... ()
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273 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Colisão de caminhão que, ao realizar curva á direita, invadiu a faixa de rolamento á esquerda, interceptando trajetória da motocicleta pilotada pela vítima, que vinha em sua correta mão de direção. Morte do filho da autora, com vinte e sete anos de idade. Pensão mensal. Filho ostentando aptidão para o trabalho, prestava auxílio na economia doméstica da família. Caso em que, em famílias de baixa renda, como no caso concreto, possível presumir continuasse o filho a auxiliar a mãe. Viável, assim, o pensionamento, a despeito do filho apresentar idade superior aos vinte e cinco anos, devendo ser paga de forma vitalícia. Restabelecimento da pensão fixada em metade do salário percebido pela vítima em consonância com a Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal, incluindo o décimo terceiro salário. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.
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274 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Princípio da insignificância. Não aplicação. Res subtraída de valor superior a 10% do salário mínimo. Recurso improvido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância (HC Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016) (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 23/10/2018). ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo arrombamento. Res furtivae equivalente a R$ 61,00 (sessenta e um reais). Réu tecnicamente primário e portador de bons antecedentes. Princípio da insignificância. Absolvição que se impõe.
«I - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de - certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). Maior reprovabilidade da conduta do agente. Atipicidade material da conduta, com fundamento no princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem furtado cuja avaliação (R$ 350,00) supera os 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Acusado que registra ações penais em andamento, também pela suposta prática de delitos patrimoniais. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância ... ()
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277 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de inventário e determinou a retificação do valor da causa para corresponder ao valor total dos bens e direitos objeto da partilha. A agravante, idosa de 80 anos, sobrevive com um salário-mínimo e não possui liquidez imediata dos bens do inventário, que incluem imóvel, veículo e aplicação financeira. Pleiteia a manutenção do valor originalmente dado à causa, ao argumento de que o valor da meação não deve compor base de cálculo da taxa judiciária, requerendo, ainda, a concessão da gratuidade de justiça ou, alternativamente, o recolhimento das custas ao final do arrolamento, após o levantamento dos valores aplicados na conta do «de cujos". ... ()
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278 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de furto de cartões bancários no armário do vestiário da academia de ginástica. Ausência de arrombamento. Em que pese a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, cabia à autora trazer aos autos prova mínima a respeito dos fatos alegados e comprovar fato constitutivo de seu direito, do que ela não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I. Ré orienta e disponibiliza armários monitorados fora do vestiário para a guarda de objetos de valor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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279 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, a quem cabe zelar pela rodovia em todos os seus aspectos. A probabilidade de um animal adentrar a pista de rolamento por onde trafegam os carros se insere no risco da atividade econômica, cuja responsabilidade é de natureza objetiva, ou seja, impõe-se a obrigação de reparar os danos causados ao usuário sem se perquirir culpa ou dolo. Exegese do CF/88, CTB, art. 37, § 6º, art. 1º, §§ 2º e 3º e artigo 14, ?caput?, do Código de Defesa do Consumidor. Dever constitucional de eficiência que se consubstancia no pleno atendimento do usuário. Exegese do Lei 8987/1995, art. 6º. Empresa concessionária de serviço público que não havia realizado os serviços necessários de sinalização e fiscalização. Insuficiência do serviço prestado demonstrada. Indenização devida. Procedência em parte. Sentença mantida. Recurso não provido.
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280 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Furto qualificado tentado. Privilégio do pequeno valor. Valor superior ao salário-mínimo vigente. Inaplicabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a enfrentar de maneira direta todas as teses manifestadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados pelo julgador tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Obrigação de pagar. Gratificação de produtividade (paga por unidade de serviço. Us). Médicos. Vinculação ao salário mínimo até o adimplemento da obrigação de fazer. Cabimento. Utilização dos critérios de cálculo definidos nos embargos à obrigação de fazer.
«1. Caso em que o Tribunal de origem, ao prover o agravo interno da parte autora, concluiu que se a executada/UNIÃO fora obrigada a fazer segundo determinados critérios, estes devem também servir de parâmetro para a apuração dos respectivos atrasados. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de violação do princípio da colegialidade.
1 - A prática do crime de furto qualificado mediante o rompimento de obstáculo (arrombamento do vidro do carro), por denotar maior reprovabilidade da conduta perpetrada, possui o condão de afastar a aplicação do princípio da insignificância, já que evidenciada a efetiva periculosidade social do paciente. ... ()
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283 - TJMG. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO - DANOS A VEÍCULO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS PELA SEGURADORA DO AUTOMÓVEL - DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO.
As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão. Configura falha na prestação do serviço público de operação e manutenção de rodovia federal a presença de animal na pista de rolamento, de modo a comprometer as condições de trafegabilidade e a segurança dos usuários, devendo a concessionária responder pelos danos causados a terceiros em razão do defeito do serviço. Constatando-se que o acidente de trânsito na rodovia sob concessão decorreu da presença de animal na pista, causando danos materiais ao veículo do usuário, indenizados pela seguradora do bem, há de ser reconhecido o direito desta ao ressarcimento dos valores desembolsados, até o limite previsto no contrato de seguro, a ser realizado pela concessionária do serviço, por aplicação do art. 786, CC, e da Súmula 188, STF. Apelação desprovida.... ()
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284 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Arrombamento e escalada. Cinquenta e dois itens de um mesmo estabelecimento. Valor das coisas. Mais da metade um salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. ... ()
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285 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado tentado. Res furtiva. Valor superior ao salário mínimo. Reconhecimento do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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286 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Arrombamento de caixa eletrônico. Autoria e materialidade comprovada. Prisão preventiva. Cabimento. Segurança pública. HC 70.037.230.257 HC/m 1.184. S 08.07.2010. Ep 160 habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Arrombamento de caixas eletrônicos mediante o uso de instrumentos comumente usados em assaltos a agências bancárias. Flagrados que não têm o menor vínculo de fixação e permanência no distrito da culpa, tampouco no âmbito deste estado. Manutenção da prisão cautelar dos pacientes no juízo a quo. Requisitos da decisão judicial mantenedora de segregação cautelar decorrente de prisão em flagrante formalizada no respectivo caderno policial (a.p.f.).
«1. Sobre a natureza geral das prisões cautelares, impõe-se reafirmar a orientação de que o flagrante criminal prende por si mesmo, desde que (a) nele se configure os indícios de materialidade e autoria de qualquer um dos estados de flagrância previstos em lei, e (b) tenham sido observados, pela autoridade policial competente, os requisitos formais exigidos à validade e eficácia dos atos de lavratura do respectivo APF - auto de prisão em flagrante (= caderno policial de instrução documental desta espécie de constrição cautelar). ... ()
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287 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Aplicação. Bem sutraído. R$13,75 (treze reais e setenta e cinco centavos), em moedas, equivalente a aproximadamente 1% do salário mínimo vigente.
1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no recuros especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«- Para aplicação do princípio da insignificância é necessário que a conduta praticada atenda aos seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e; d) lesão jurídica inexpressiva. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Absolvição por atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não incidência. Dosimetria. Pena-base. Reformatio in pejus. Inocorrência.
«1 - O STF já consagrou o entendimento no sentido de ser possível a aplicação do princípio da insignificância, desde que observada a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). ... ()
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290 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto circunstanciado. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Bem avaliado em R$ 150,00. Arrombamento de obstáculo. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004). ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto duplamente qualificado. Dissídio jurisprudencial e violação dos CP, art. 1º e CPP art. 158. Pleito de absolvição. Princípio da insignificância. Res furtivae. Um botijão de gás, bem cujo valor não se revela ínfimo. Referencial acima de 21% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade da bagatela.
1 - O Tribunal de origem asseverou que, no caso dos autos, o valor do bem subtraído não pode ser considerado como de pequena monta, pois perfaz mais de 21% do valor do salário mínimo da época dos fatos, R$ 937,00, conforme laudo de avaliação indireta de fl. 103. [...] Ademais, há periculosidade social na ação perpetrada pelos réus, estando longe de se caracterizar como um indiferente penal. Ora, o furto foi duplamente qualificado - praticado em concurso de pessoas e mediante arrombamento, o que demonstrada maior reprovabilidade da conduta, e torna incompatível a aplicação do Princípio da Insignificância. ... ()
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292 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AMPLA. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REFORMA DO JULGADO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de instalação da rede de energia elétrica no imóvel da autora. ... ()
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293 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Res furtiva de pequeno valor. Maus antecedentes e arrombamento. Inaplicabilidade. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação criminal transitada em julgado há mais de 5 anos. Circunstância judicial negativa. Privilégio do CP, CP, art. 155, § 2º. Cabimento. Súmula 511/STJ. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não atendidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
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294 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -
Usuário da via que busca indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de invasão de animal silvestre (capivara) na pista - Caso que difere da tese proferida pelo STJ no Tema 1.122, que analisou a responsabilidade das concessionárias de rodovias por danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento - Hipótese dos autos que se refere a animal silvestre - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido... ()
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295 - TJSP. APELAÇÃO.
Furto qualificado pelo arrombamento e pelo concurso de agentes. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando os réus, pelo crime de furto qualificado, às penas de 2 anos de reclusão, no regime inicial aberto, além de 10 dias-multa (réus Kelvin e Wilson) e 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto, além de 12 dias-multa (réu Wagner), substituídas as penas privativas por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo fixado de pena. Reforma. Autoria do crime de furto demonstrada. Réus que foram presos em flagrante, tendo o réu Kelvin confessado a prática do crime em juízo. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Res furtiva, consistente em blocos de concreto, avaliada em R$ 7,20, correspondente a menos de 1% do salário-mínimo à época dos fatos. Sentença reformada. Recursos dos réus providos... ()
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296 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Expressividade da lesão jurídica e maior reprovabilidade da conduta. Pretensão deduzida em desacordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há que se falar em insignificância da conduta, pois não pode ser considerada inexpressiva a subtração de R$200,00 em moeda, valor que correspondia, à época dos fatos a mais de 22% do salário mínimo vigente, sendo inaplicável, portanto, o princípio da bagatela. ... ()
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297 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.122/STJ. Julgamento do mérito. Responsabilidade civil do Estado. concessionárias de rodovias por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento. Responsabilidade independentemente da existência de culpa. Aplicação. CDC. Incidência. Observância dos padrões de segurança previstos nos contratos de concessão. Insuficiência. Teoria da culpa administrativa. Inaplicabilidade. Princípios da prevenção, da solidariedade e da primazia do interesse da vítima. Aplicação. Dever de fiscalização dos entes públicos. Afastamento da responsabilidade da concessionária. Não ocorrência. Lei 8.987/1995, art. 7º. Lei 8.987/1995, art. 25. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 22. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.122/STJ - Questão submetida a julgamento: - (a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Tese jurídica firmada: - As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/11/2021 e finalizada em 30/11/2021 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 260/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância, pelo prazo máximo de um ano.» ... ()
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298 - TJSP. DOIS FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA COMUM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.
Laudo pericial atestou o acesso ao imóvel mediante escalada do muro e rompimento do vidro da janela do banheiro. Representante da empresa vítima confirmou a subtração do aparelho celular e a tentativa de arrombamento do cofre do supermercado, mediante arrombamento da janela do imóvel e a prisão do autor no interior do supermercado. Policiais militares constataram bens do supermercado revirados e indícios de arrombamento do cofre de alvenaria; após novo acionamento dos funcionários do mercado, retornaram ao local e detiveram o réu no piso superior do mercado, ocasião em que ele admitiu ter furtado e vendido o aparelho celular, bem como ter retornado ao local e tentado nova subtração. Réu confessou os furtos na fase policial e, em juízo, retratou-se parcialmente, admitindo apenas tentativa de arrombamento do cofre, ao qual teve acesso mediante escalada do muro e rompimento da janela do banheiro. Confissões extrajudicial e informal em sintonia com os demais elementos probatórios. Condenação mantida. QUALIFICADORAS. Prova testemunhal em sintonia com o laudo pericial juntado aos autos, atestando o provável acesso ao imóvel mediante escalada do muro, que possuía dois metros de altura e apresentava sujidades, bem como o acesso ao interior do prédio mediante fratura do vidro da janela do banheiro. Bem demonstrados o rompimento de obstáculo e o emprego de esforço incomum para acessar a res furtiva. Qualificadoras mantidas. ... ()
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299 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS (TEMA 1132 DO STJ). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO IMPLICA IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS COM O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO REGULAR, VIDE ART. 239, §1, DO CPC. ARROMBAMENTO DO VEÍCULO QUE SEGUIU TODOS OS TRÂMITES ESTABELECIDOS NO ARTS. 536, §2 E 845, § 1 E §2, DO CPC. ANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE A EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE DEMANDA A INSTAURAÇÃO DE EFETIVO CONTRADITÓRIO E DE EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PODENDO SER AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SÚMULA 380/STJ QUE GARANTE QUE «A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR". PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Res furtiva avaliada em R$ 490,00. Valor superior a 30% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Reiteração delitiva. Desprovimento.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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