(DOC. VP 166.4060.3000.2000)

STF. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Salário mínimo. Fixação de valor inicial de condenação. Súmula Vinculante 4/STF.

«4. 1. A jurisprudência do STF admite o uso do salário mínimo como fixador inicial de condenação, desde que não haja atrelamento para fins de atualização. Nesta hipótese, não há afronta à Súmula Vinculante 4/STF ou ao CF/88, art. 7º, IV. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote