(DOC. VP 210.8170.3239.2255)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de violação do princípio da colegialidade.

1 - A prática do crime de furto qualificado mediante o rompimento de obstáculo (arrombamento do vidro do carro), por denotar maior reprovabilidade da conduta perpetrada, possui o condão de afastar a aplicação do princípio da insignificância, já que evidenciada a efetiva periculosidade social do paciente. 2 - O valor do bem objeto do crime de furto, equivalente a 81% do salário mínimo vigente à época, não se revela ínfimo o bastante para afastar a aplicação do princípio da insi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote