(DOC. VP 241.2090.8830.8270)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Furto qualificado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual o agravante pleiteia a aplicação do princípio da insignificância. 2 - O Tribunal a quo destacou que o delito foi praticado em 30/6/2023, com o salário mínimo vigente de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), e o objeto do crime avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), valor superior a 10% do salário mínimo, não sendo considerado ínfimo. 3 - A decisão de primeir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote