Jurisprudência sobre
arrolamento sumario
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151 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença que indeferiu a petição inicial. Recurso da parte embargante sustentando que possui direito ao benefício da justiça gratuita e que sua representação para a propositura da demanda é regular. Apelo que merece conhecimento, pois ausente a deserção alegada em contrarrazões. Inconformismo justificado. Benefício da justiça gratuita que deve ser concedido ao espólio. Embargante que demonstra que houve o ajuizamento de ação de arrolamento sumário na qual é possível verificar que, a princípio, o único bem do espólio são os direitos sobre o imóvel discutido na presente lide, carecendo o patrimônio de liquidez. Regularidade da representação do espólio demonstrada com a prova da nomeação da inventariante na ação de arrolamento. Sentença que deve ser anulada, com a concessão do benefício da justiça gratuita para a parte autora e o prosseguimento dos embargos de terceiro.
Recurso da parte embargante provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra sentença que homologou a partilha de imóvel, condicionando-a à regularização prévia da matrícula em nome do de cujus. Insurgência dos autores. Sem razão. ... ()
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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido de alvará judicial para transferência de veículo - Insurgência contra decisão que determinou a retificação do pedido para arrolamento sumário - Automóvel que foi o único bem deixado pelo falecido - Desnecessidade do processamento de inventário ou arrolamento de bens - Veículo de baixo valor de mercado - Interpretação extensiva do CPC, art. 666 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto contra decisum que indeferiu a sobrepartilha pretendida pela viúva, que adotou o regime da separação obrigatório de bens quando do casamento com o de cujus. ... ()
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155 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento sumário. Partilha amigável de bens. Expedição de formal independentemente da comprovação de pagamento do itcd. Exegese do CPC/2015, art. 659, § 2º. Fundamento constitucional.
1 - A controvérsia tem por objeto decisão que, em Arrolamento Sumário (com partilha amigável dos bens), autorizou, com suporte no CPC, art. 659, § 2º, a expedição do formal de partilha e demais documentos, independentemente da comprovação de quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre os respectivos bens. ... ()
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156 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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157 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Arrolamento sumário. Partilha. Sentença de homologação. Insurgência recursal da parte autora, pleiteando a gratuidade. Acolhimento. Patrimônio do espólio que não é exacerbado e será objeto de partilha entre três pessoas, dentre elas, o filho interdito. Possibilidade, assim, de concessão da benesse. Sentença, no ponto, reformada. Recurso provido... ()
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158 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Arrolamento sumário - Cabimento - Monte mor composto por um bem imóvel - Liquidez do espólio para o custeio da demanda não demonstrada - Capacidade financeira da inventariante e dos herdeiros não evidenciada - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Recurso provido... ()
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de arrolamento sumário. Decisão que determinou a atualização do valor da causa correspondente ao monte mor. Insurgência da coautora. Taxa judiciária que deve incidir sobre todo o monte mor, nos termos do§ 7º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003 Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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160 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Decisão que assentou a ineficácia de doação de imóvel e determinou a citação dos demais herdeiros. Inconformismo. Acervo hereditário constituído por um bem imóvel. Pretensão para reconhecimento da desnecessidade de intimação dos demais herdeiros por força de doação do imóvel da viúva à herdeira Eliana, com aceitação dos demais. Descabimento. Doação por instrumento particular. Renúncia de herança ou negócio jurídico sobre imóvel com valor acima do mínimo legal que demandam formalização por instrumento público (arts. 1.806 e 108, CC). Razões recursais não infirmam a escorreita aplicação legal delineada pela decisão recorrida. Ofensa a forma prescrita em lei (Art. 166, IV, CC). Decisão mantida. Agravo não provido
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
arrolamento sumário - decisão recorrida que indeferiu o pedido de processamento conjunto dos arrolamentos de bens deixados pelos falecimentos de Eduardo e José Eduardo - insurgência - - preliminar de «ausência de peça obrigatória afastada - mérito - não acolhimento - cumulação pretendida que, conforme peculiaridades, apenas causará tumulto processual, afastando-se do espírito da lei - um dos filhos do herdeiro falecido não integrou a relação jurídica originária e, se não bastasse, este já requereu judicialmente a abertura do inventário de seu genitor em processo que tramita perante a comarca de Maceió-AL - decisão mantida - Recurso não provido... ()
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO-
Ação de Alvará Judicial - Pretensão de transferência de veículo de titularidade de sua genitora, falecida- Decisão que determinou o processamento dos autos como arrolamento sumário - Inconformismo - Pleito formulado pelo único herdeiro relativo a único bem e de pequeno valor - Instauração de procedimento formal que se mostra desnecessário - Recurso provido... ()
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de arrolamento sumário - Justiça Gratuita - Indeferimento - A concessão da gratuidade judiciária em ações de inventário ou arrolamento depende da verificação da capacidade econômica do monte mor - Ausência de informações acerca dos bens e valores que compõe o acervo hereditário - Primeiras declarações que não foram apresentadas - Revogação da decisão agravada, a fim de que o pedido seja novamente apreciado após a apuração da capacidade financeira do espólio - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.
Pretensão de transferência do veículo de propriedade da falecida para sua única herdeira. Decisão que determinou a conversão do pedido para arrolamento sumário. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Valor do veículo que excede o limite previsto na Lei 6.858/80, art. 2º. Inviabilidade da expedição de singelo alvará. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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165 - STJ. Recurso especial. Homologação em arrolamento sumário. Ação de nulidade de partilha. Decadência. Não ocorrência. Petição de arrolamento sumário. Advogado sem poderes específicos. Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança. Nulidade reconhecida. Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular. Súm 7/STJ. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. (cc, art. 1.806).
«1 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. ... ()
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE LHE INCUMBIAM. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO QUE GUARDA PECULIARIDADES, A NÃO AUTORIZAR A EXTINÇÃO SIMPLES, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO PROCESSUAL A INVENTÁRIO, NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO, MAS A SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. ENUNCIADO 296 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECENTES JULGADOS PRESTIGIANDO O ENUNCIADO MESMO DIANTE DE INVENTÁRIOS PROCESSADOS SOB O RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, CONFORME DETERMINA O §1º, DO CPC, art. 485. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Família - Arrolamento sumário - Insurgência contra decisão que atribuiu à inventariante diligências para obter certidão de óbito de herdeiro e matrícula atualizada do imóvel - Desacerto - Parte que possui gratuidade de justiça, extensível aos emolumentos cartorários (art. 98, §§ 1º, IX, e 7º do CPC) - Possibilidade de expedição de ofícios aos respectivos cartórios, diretamente pelo d. Juízo a quo - RECURSO PROVIDO... ()
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de arrolamento sumário. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. REFORMA IMPERTINENTE. Ausência dos pressupostos para a concessão da benesse. Despesas de responsabilidade do espólio, cuja insuficiência de recursos deve ser demonstrada para fazer jus à benesse. Patrimônio deixado que é composto de bens suficientes para pagamento das custas.. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERE A PENHORA DE IMÓVEL AINDA NÃO REGISTRADO EM NOME DA AGRAVADA, MAS A ELA ADJUDICADO NA AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SEUS PAIS. INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR DIVERSO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, POR ORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA EXECUÇÃO, COM INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA, INCLUSIVE PARA QUE ELA RATIFIQUE E AMPLIE, SE FOR O CASO, OS PODERES CONFERIDOS A SEU PATRONO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: ART. 515, III E ART. 922, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. JULGADO CITADO: RESP 1.968.015/SP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE OBSERVÂNCIA DO ART. 523, §1º DO CPC, NO QUE COUBER.
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170 - TJSP. USUCAPIÃO -
Ação pretendendo a declaração de propriedade por usucapião - Improcedência - Inconformismo dos autores aduzindo que preenchem os requisitos e exercem a posse com exclusividade - Herdeiro tem legitimidade e interesse na declaração de usucapião em nome próprio, segundo STJ - Arrolamento sumário, ajuizado pela recorrente, visando à partilha do bem imóvel - Reconhecimento da propriedade em condomínio - Ato contrário à boa-fé objetiva na modalidade venire contra factum proprium - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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171 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A QUITAÇÃO DO ITCD PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DESCABIMENTO.
TRATANDO-SE DE INVENTÁRIO – E NÃO ARROLAMENTO SUMÁRIO – APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 654, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONA O JULGAMENTO DA PARTILHA À PROVA DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ... ()
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172 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Arrolamento sumário. Discussão relativa a imposto sobre transmissão causa mortis. Inadmissibilidade. Tese pelo sobrestamento do feito. Suposta afronta a Lei estadual. Súmula 280/STF. Recurso especial não provido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que «o pedido de suspensão do andamento do feito, até que a Fazenda Estadual investigue a correção dos pagamentos realizados pelo espólio, não tem respaldo em Lei, bem como 'examinar a tese relativa à Lei Estadual Paulista 10.705/00 dependeria de expediente inviável nesta via, nos termos da Súmula 280/STF: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'. ... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PARTILHA DE FLS. 107/124, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. RECURSO DA INVENTARIANTE, POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR «ERRO IN PROCEDENDO E CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE HERDEIROS DA PARTILHA DA BENFEITORIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
NADA OBSTANTE TER A INVENTARIANTE APRESENTADO A PARTILHA DEVIDAMENTE ASSINADA, A QUAL FORA HOMOLOGADA COM OS DADOS NELA CONTIDOS, HOUVE POSTERIOR DIVERGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO DOS HERDEIROS DA SRª ALZIRA ATINENTE À DIVISÃO DA BENFEITORIA REALIZADA PELO SR. JOSÉ GONÇALVES RIBEIRO NO IMÓVEL, O QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. «ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA ANALISADO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - STJ. Tributário e processual civil. Inventário. Arrolamento de sumário de bens. Expedição de formal de partilha. Conflito de normas. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.
«1 - Trata-se, na origem, de recurso de Apelação contra sentença homologatória de partilha de bens, proferida sob o rito de arrolamento sumário, que determinou «a expedição dos documentos necessários à ultimação do inventário, com a ressalva de eventuais direitos de terceiros e/ou da Fazenda Pública, sem a prévia comprovação de quitação do ITCD e de outros tributos eventualmente existentes. ... ()
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175 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM DAR ANDAMENTO NO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INVENTARIANTE, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que, em ação de inventário convertido em arrolamento sumário, extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, diante da inércia do inventariante em dar andamento no feito. ... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Arrolamento Sumário. Insurgência da Autora contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a entrega das benesses da gratuidade, requisitando o recolhimento da taxa judiciária em quinze dias. Benefício que deve ser concedido nos casos em que se verificar a incapacidade do espólio de fazer frente às despesas processuais. Valor do monte-mor que suplanta os R$ 140.000,00 que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Indeferimento da gratuidade que se impõe. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que determinou o pagamento do ITCMD. Inconformismo da inventariante. Parcial acolhimento. Exigibilidade do recolhimento do ITCMD que depende da prévia homologação dos cálculos. Observância à Súmula 114/STF. Providência que ainda não ocorreu. Inexigibilidade do tributo. Pedido de pagamento do imposto após a homologação da partilha. Impossibilidade. Recolhimento do ITCMD é condição à homologação da partilha, uma vez que não se trata de arrolamento sumário. Inaplicabilidade do Tema 1074 do STJ. Recurso parcialmente provido... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Arrolamento sumário. Gratuidade de justiça deferida aos herdeiros e viúva, que não abrange o espólio. Deferimento da gratuidade ao espólio carece de análise concreta do acervo a fim deferir-se o pleito, o que não foi realizado nos autos. Determinação de recolhimento de taxa judiciária. Alienação de bem do acervo realizada com o objetivo de quitar o pagamento da taxa que deve obedecer aa Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Arrolamento sumário - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Necessidade não evidenciada - Hipossuficiência econômica que deve ser aferida a partir do valor do monte mor - Responsabilidade pelo recolhimento das custas que, em ações dessa natureza, recai sobre o espólio, não sobre os herdeiros ou inventariante - Ausência de liquidez imediata do patrimônio, todavia, que autoriza diferir o recolhimento para o final do inventário (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, §7º) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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180 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Inventariante contra decisão que, indeferiu o pedido quanto o recolhimento do ITCMD sem a incidência de juros e multa. ... ()
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Arrolamento Sumário - Insurgência do inventariante contra decisão que determinou a exclusão da ex-esposa do morto de quem era divorciada - Terceira que não é herdeira - Não se justifica a permanência nos autos após a maioridade do filho, a quem assistia, agora apenas por deter interesse sobre bens a serem inventariados, porque eventual divergência deve ser solucionada na via processual adequada, por destoar do objeto da ação de arrolamento, que é a partilha com a atribuição dos bens do morto aos seus herdeiros e legatários, após pagas suas dívidas - Recurso desprovido... ()
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182 - STJ. Processual civil. Tributário. Inventário. Arrolamento de bens. Plano de partilha. Homologação. Indeferimento do pedido. Itcd. Recolhimento. Desnecessidade. Tema 1.074/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Anulação do acórdão embargado. Devolução dos autos a origem.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do inventário pelo rito de Arrolamento Sumário com pedido de homologação de bens, indeferiu o pleito de homologação do plano de partilha com a adjudicação dos bens do falecido em favor da requerente.... ()
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183 - STJ. Administrativo. Segredo de justiça. Cópia de processo judicial. Inventário. Autos de arrolamento de bens. Indeferimento pelo juízo de 1º grau, diante do segredo de justiça, uma vez que o autor da herança deixou filhas, circunstância a envolver matéria sobre estado de filiação, descrito no CPC/1973, art. 155, II. Mandado de segurança. Ordem concedida.
«O processo de arrolamento não se insere no rol dos feitos que tramitam em segredo de justiça. A circunstância de estar evidenciado o estado de filiação, por si só, não autoriza a adoção dessa medida excepcional. No particular, observa-se que a filha do autor de herança ingressou em juízo requerendo a abertura e o processamento de arrolamento sumário dos bens deixados pelo de cujus. Restou consignado que o falecido havia deixado duas filhas e que a requerente estava na posse e administração do espólio, oportunidade em que solicitou fosse nomeada inventariante. Na ocasião do pedido, foi apresentada declaração de herdeiros de bens e, também, instrumento de partilha amigável (cf. fls. 45/46). Verifica-se, assim, que o estado de filiação estaria evidenciado somente na circunstância de que o autor da herança havia deixado duas filhas. Essa situação não se insere no rol excepcional do CPC/1973, art. 155, II, pois não se está diante de reconhecimento de filiação. O indigitado segredo de justiça no processo de arrolamento somente foi reconhecido pelo Juízo quando do requerimento para extração de cópia dos autos. Ocorre, porém, que não se insere dentro do poder discricionário do magistrado reconhecer a incidência de segredo de justiça no processo de arrolamento, se não-demonstrado, de modo inequívoco, a exceção legal à publicidade dos atos processuais. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.... ()
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184 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para venda de imóvel, único bem dos espólios de Dione Josefa dos Santos e Benedito dos Santos. O imóvel está fechado desde o falecimento do inventariado, deteriorando-se, e os herdeiros não têm condições financeiras para arcar com ITCMD e custas processuais. O recorrente comprometeu-se a depositar o valor da venda em conta judicial para posterior quitação das obrigações. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de alvará para venda do único bem do espólio antes da partilha, considerando a concordância dos herdeiros e a necessidade de quitação de tributos e custas processuais. III. Razões de Decidir .3. A venda do bem do espólio antes da partilha é legalmente amparada para pagamento de dívidas ou quando conveniente ao espólio, desde que justificada e sem risco ao erário. 4. A alienação está justificada pela não utilização do bem, despesas de manutenção, e viabilização do pagamento de impostos e despesas processuais, sem prejuízo ao Fisco. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso para deferir a expedição de alvará para venda do imóvel, condicionada à prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. Tese de julgamento: 1. A venda de bem do espólio antes da partilha é permitida para quitação de dívidas e tributos, desde que justificada e sem prejuízo ao erário. 2. Concordância dos herdeiros e depósito judicial do valor da venda para partilha e pagamento das obrigações, além da prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, são condições para expedição do alvará. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 619, I; 642, § 3º; 649; 659, § 2º. CTN, art. 192. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1074... ()
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185 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Arrolamento sumário de bens. Ação distribuída para a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Remessa dos autos para a Comarca de Indaiatuba, tendo em vista o último domicílio da «de cujus". Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ e da súmula 71 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência da MMª. Juíza suscitada da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro... ()
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que indeferiu pedido de isenção de multa e juros de ITCMD, condicionando a homologação da partilha à apresentação de documento comprovando a concordância da Fazenda Estadual com o imposto recolhido - Insurgência da inventariante - Cabimento parcial - Inaplicabilidade do Tema 1074 do STJ em se tratando de inventário e não de arrolamento sumário - Impossibilidade de homologação da partilha sem a anuência da FESP - Presença, no entanto, de justo motivo a justificar a dilação do prazo e a isenção de multa e juros pleiteada - AGRAVO PROVIDO EM PARTE... ()
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187 - TJSP. TÍTULO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Arrolamento sumário de bens. Ação distribuída para a 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba. Remessa dos autos para a Comarca de São Vicente, tendo em vista o último domicílio da «de cujus". Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ e da súmula 71 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juiz suscitado da 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba.... ()
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188 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Arrolamento sumário de bens. Ação distribuída para a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera. Remessa dos autos para a Comarca de Sumaré, tendo em vista o último domicílio da «de cujus". Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ e da súmula 71 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência da MMª. Juíza suscitada da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera.... ()
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Arrolamento Sumário - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada - Inconformismo da herdeira, alegando que não possui renda e não tem condições de arcar com as custas processuais e que juntou declaração nesse sentido, sendo que o patrimônio inventariado é modesto, devendo haver a concessão da gratuidade processual - Descabimento - Documentação acostada aos autos não foi capaz de confirmar a alegada impossibilidade para arcar com as custas do processo, sendo que por se tratar de Ação de Arrolamento, é o espólio quem deverá suportar as custas e seu patrimônio mostra-se incompatível com o alegado estado de necessidade - Recurso desprovido... ()
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190 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio ajuizada no ano de 2009. Falecimento das requeridas no curso do feito. Decisão agravada que determinou a habilitação de todos os herdeiros das falecidas no polo passivo da demanda. Insurgência da autora. Acolhimento. Existência de patrimônio deixado pelas requeridas. Não abertura do inventário relativo à herança de uma delas, não obstante a propositura de pedido de abertura, registro e cumprimento de seu testamento. Ajuizamento de arrolamento sumário, sem nomeação de inventariante, em relação aos bens deixados pela outra falecida. Observância do disposto no art. 110 c/c art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Prescindibilidade da citação de todos os herdeiros das falecidas. Substituição processual pelos respectivos espólios. Possibilidade de representação legal do espólio pelo administrador judicial, na hipótese de ausência de inventariante. Inteligência dos CPC, art. 613 e CPC art. 614 e do CCB, art. 1.797. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido
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191 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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192 - STJ. Família. Adoção de menor. Lei vigente. Aplicabilidade. Sucessão. Ordem de vocação hereditária. Legitimidade dos irmãos. CCB, art. 376, CCB, art. 378 e CCB, art. 1.603.
«Nas questões que versam acerca de direito sucessório, aplica-se a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. As adoções constituídas sob a égide dos arts. 376 e 378 do CC/16 não afastam o parentesco natural, resultante da consangüinidade, estabelecendo um novo vínculo de parentesco civil tão-somente entre adotante(s) e adotado.- Tem, portanto, legitimidade ativa para instaurar procedimento de arrolamento sumário de bens, o parente consangüíneo em 2º grau na linha colateral (irmão natural), notadamente quando, pela ordem de vocação hereditária, ausentes descendentes, ascendentes (naturais e civis), ou cônjuge do falecido.... ()
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193 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE. - 1.
Somente após o trânsito em julgado da ação de partilha - é possível exigir o ITCD, de modo que, antes da sua definição não pode ser considerado em mora os eventuais contribuintes do imposto. 2. - A Súmula 114/STF reconhece que «pelas características da transmissão causa mortis, não há como exigir o imposto antes do reconhecimento judicial do direito dos sucessores, seja mediante Arrolamento Sumário, seja na forma de Inventário, procedimento mais complexo". 3. É por bem o provimento do recurso.... ()
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Arrolamento sumário. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita.... ()
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195 - STJ. Tributário e processual civil. ITCMD. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Imposto de transmissão causa mortis. Competência estadual. Arrolamento sumário. Constituição do crédito tributário por declaração do contribuinte. Inércia. Lançamento de ofício. Prazo decadencial. CTN, art. 149, II. CCB, art. 1.572.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia não foi objeto de prequestionamento nem de oposição de embargos de declaração de modo a suprir o alegado vício, circunstância que atrai a incidência dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Arrolamento sumário - Decisão que determinou que os agravantes providenciassem a certidão emitida do Colégio Notarial acerca da inexistência de testamento, mesmo ante a concessão da gratuidade judiciária aos recorrentes - Irresignação - Acolhimento - Parte beneficiária da justiça gratuita - Benesse legal que abrange as despesas processuais, incluindo a expedição de certidões extrajudiciais - Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do CPC - Garantia do acesso à Justiça - Provimento/CNJ 56 e art. 218 das NSCGJ/TJSP que dispõem acerca do dever judicial de efetuar a pesquisa eletrônica via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para acesso ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) - Precedentes - RECURSO PROVIDO... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Pedido de arresto cautelar - Presença de elementos aptos a evidenciar o risco ao resultado útil do processo - Elementos probatórios nos autos no sentido de que o espólio do executado esteja tentando dilapidar ou alienar bens para elidir a responsabilidade patrimonial - Falta de menção à dívidas no arrolamento sumário do executado, que consta como único sócio da executada, mesmo após intimação da inventariante - Possibilidade, in casu, de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars - Ausência de prejuízo - Valores que restarão depositados em conta judicial - Possibilidade de reversibilidade da medida - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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199 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - DESCONTO DE 5% -
Recurso de apelação interposto pela FESP contra sentença que manteve o recolhimento do ITCMD com desconto de 5% no contexto de sobrepartilha de bens não identificáveis no arrolamento sumário - Desprovimento de rigor - A retificação da declaração não implica na perda automática do desconto de 5% no ITCMD quando o pagamento inicial ocorre dentro do prazo legal e não há indícios de má-fé dos herdeiros - A legislação estadual permite o desconto desde que o pagamento ocorra no prazo, o que foi cumprido pelo impetrante - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessária... ()
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200 - TJRJ. Inventário. Pedido de alvará judicial. Transferencia de automóvel para a viúva, com concordância de todos os herdeiros, sem que o de cujus tenha deixado testamento e bens imóveis a inventariar. Decisão determinando a retificação da certidão de óbito para fazer constar bens a partilhar e a emenda da inicial para que conste ação de inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. CPC/1973, art. 1.031. CCB/2002, art. 2.015.
«Apesar de não ser o caso de aplicação do disposto na Lei 6.858/80, o fato de não existirem outros bens a inventariar, admite a transferencia da propriedade do bem, com concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, através de alvará judicial, adotando-se o rito do arrolamento sumário, previsto no art. 1.031 e ss do CPC/1973, e nos termos do CCB/2002, art. 2.015 em vigor.... ()
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