(DOC. VP 241.2021.1700.0220)

STJ. Processual civil. Tributário. Inventário. Arrolamento de bens. Plano de partilha. Homologação. Indeferimento do pedido. Itcd. Recolhimento. Desnecessidade. Tema 1.074/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Anulação do acórdão embargado. Devolução dos autos a origem.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do inventário pelo rito de Arrolamento Sumário com pedido de homologação de bens, indeferiu o pleito de homologação do plano de partilha com a adjudicação dos bens do falecido em favor da requerente. II - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, apenas para excluir a determinação de recolhimento/quitação do ITCD, diante da Tese fixada no Tema 1.074/STJ. Esta Corte deu provim

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