(DOC. VP 423.4553.4989.1594)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela inventariante contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação de arrolamento sumário, determinando o recolhimento das despesas processuais e do ITCMD. A agravante alega incapacidade financeira para arcar com as despesas, destacando a falta de liquidez imediata do acervo de bens inventariados. II. Questão em Discussão: i) determinar se a inventariante tem direito ao benefício da justiça gratuita e ao diferimento do re

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