(DOC. VP 329.3391.7265.4252) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A QUITAÇÃO DO ITCD PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DESCABIMENTO.

TRATANDO-SE DE INVENTÁRIO – E NÃO ARROLAMENTO SUMÁRIO – APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 654, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONA O JULGAMENTO DA PARTILHA À PROVA DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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