(DOC. VP 966.6979.1871.8678)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou o pagamento do ITCMD. Inconformismo da inventariante. Parcial acolhimento. Exigibilidade do recolhimento do ITCMD que depende da prévia homologação dos cálculos. Observância à Súmula 114/STF. Providência que ainda não ocorreu. Inexigibilidade do tributo. Pedido de pagamento do imposto após a homologação da partilha. Impossibilidade. Recolhimento do ITCMD é condição à homologação da partilha, uma vez que não se trata de arrolamento sumário. Inaplicabili

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