(DOC. VP 516.5877.6479.6393)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que exigiu a lavratura de escritura pública para formalização de doação de herança. O falecido deixou dois filhos herdeiros, ambos maiores, e um automóvel como único patrimônio. Um herdeiro pretende doar sua parte à irmã, mas a decisão judicial exigiu escritura pública. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a lavratura de escritura pública para a cessão de dir

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