(DOC. VP 241.0310.7136.9927)

STJ. Civil e processual. Prática de agiotagem cumulada com invasão de domicílio, ameaça e apropriação de automóvel. Ação indenizatória. Condenação. Comportamento criminoso. Valor. Razoabilidade. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Salário mínimo. Impossibilidade de atrelamento ao valor do ressarcimento.

I - Não se configura excesso no valor indenizatório quando o ilícito decorreu de grave comportamento doloso pelo réu, que além da prática de agiotagem, ainda invadiu o domicílio dos autores para a cobrança da dívida acompanhado de terceiros, promovendo ameaças, constrangimentos e forçando a entrega de veículo como forma de garantir o pagamento. II - Impossibilidade, todavia, de se atrelar o valor da indenização ao salário mínimo, pelo que deve ser convertido ao equivalente em mo

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