Jurisprudência sobre
arrematacao hipoteca

251 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E ARREMATAÇÃO A PREÇO VIL - AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. A intimação do executado por meio de seu advogado supre a necessidade de intimação pessoal para a alienação judicial, conforme CPC, art. 889, I. Não configura preço vil a arrematação realizada por valor igual ou superior a 50% da avaliação e tendo em vista o lance mínimo estipulado pelo Juiz.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Bens da recuperanda arrematados em execuções trabalhistas. Arrematação aperfeiçoada antes da propositura do pedido de soerguimento. Arrematação perfeita, acabada e irretratável que caracteriza título de propriedade em favor do arrematante. Não sujeição ao processo recuperacional. Incompetência do juízo da recuperação para deliberar sobre tais bens. Questões atinentes à validade da arrematação que devem ser apreciadas pelo juízo trabalhista no qual se realizou a alienação judicial. Parcelas vincendas da arrematação. Crédito concursal. Submissão ao processo de recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento nessa medida.

1 - A despeito do entendimento predominante nesta Corte Superior, considerando incabível a definição na estreita via cognitiva do conflito de competência acerca da propriedade do bem imóvel litigioso, afigura-se possível a resolução do direito de propriedade, em caráter incidental, no caso em apreço, haja vista que, ao tempo de ajuizamento da recuperação, os atos constritivos que recaíam sobre bens das recuperandas que compõem o complexo fabril já haviam se findado, estando ultimados tais atos de excussão patrimonial por expressa disposição legal, de forma a não mais se falar em bens das recuperandas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Embargos à arrematação. Pedido de suspensão da expedição da carta de arrematação e imissão de posse. Indeferimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Justiça gratuita. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III E Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a nova análise do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. INVALIDAÇÃO E RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS. VIA INADEQUADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Marlene da Silva Oliveira contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência nos embargos de terceiro ajuizados em desfavor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e de Marlete Maria Duarte Martins. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - TJSP. Arrematação. Embargos. Improcedência. Bem imóvel. Avaliação feita por precatória. Alegação de alteração do objeto da precatória, por ter atualizado avaliação judicial anteriormente realizada. Inocorrência. Falta de intimação do embargante que restou sanada, por ter sido intimado da designação do praceamento e se manifestado nos autos, nada mencionando sobre a avaliação. Falta de oportuna impugnação desta. Valor da avaliação que foi atualizado para data do praceamento, tendo sido a arrematação feita, em segunda praça, por valor correspondente a 69,14% do valor atualizado da avaliação. Hipótese de preço vil não configurada. Improcedência dos embargos que deve ser mantida. Recurso do embargante improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - STJ. Processual civil. Fundamento não atacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O ora recorrente restringe-se a defender a tese de que os embargos à arrematação devem ser opostos até dez dias após a assinatura do auto de arrematação, deixando de envidar efetiva impugnação ao fundamento central do acórdão guerreado, a saber: a impossibilidade de contagem de prazo segundo essa sistemática na hipótese em que o devedor não foi regularmente intimado da hasta pública. Nesse passo, incide, diretamente, no caso, o óbice inscrito na Súmula 283/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - TST. Ação anulatória de arrematação. Cabimento. Adequação da via eleita (alegação de violação aos arts. 5º, LIV, da CF/88 e 486 do CPC/1973).

«A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao entendimento de que é cabível a ação anulatória, mesmo que já tenham sido ajuizados os embargos à arrematação, desde que as causas de pedir dos instrumentos processuais utilizados sejam diversas, o que se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - STJ. Execução. Quantia certa. Penhora de bem hipotecado a terceiro. Arrematação pelo credor hipotecário. Inexigibilidade do prévio pagamento de custas, ou de honorários advocatícios, para expedição da carta. Arrematante que não é vencido. CPC/1973, art. 711.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Preço vil. Inocorência na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692.

«Não há falar em preço vil quando o acórdão afirma que a venda alcançou 70% do valor do bem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que acolheu a proposta de parcelamento da aquisição do imóvel em leilão - Irresignação dos executados - Pedido de venda particular dos imóveis das matrículas 24.613 e 24.683, do CRI de Piumhi/MG - Não conhecimento, sob pena de violação à dialeticidade recursal e supressão de instância - Mérito - Proposta apresentada após o início da segunda praça - Ausência de demonstração de prejuízo concreto aos executados - Concordância do credor com os termos da proposta - Credor que expressamente renunciou à incidência de juros moratórios sobre as parcelas do preço da arrematação - Direito disponível - Nulidade não configurada - Imissão na posse, todavia, que deve ser condicionada ao prévio registro da hipoteca judiciária sobre o bem - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para condicionar a imissão do arrematante na posse do imóvel objeto da matrícula 14.024 do CRI de Piumhi/MG, e a expedição de carta de arrematação, ao prévio registro da hipoteca judiciária sobre o bem... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - TARS. Execução. Quantia certa. Penhora de bem hipotecado a terceiro. Falta de intimação do credor hipotecário para a hasta pública. Caso de ineficácia relativa da arrematação e não de invalidade. Subsistência da garantia real. CPC/1973, art. 698. (Com doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TERMO PREFIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEVEDORA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA DISTRIBUÍDA DENTRO DO QUINQUÊNIO DISPOSTO NO ART. 206, §5º, I, DO CC. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLAROU CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de apelação contra sentença que rejeitou os embargos ao mandado monitório, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial na quantia assinalada no referido instrumento. A controvérsia recursal gira em saber se houve de fato a prescrição da dívida ora cobrada, uma vez que os fatos alegados pela apelada em sua inicial não foram negados pela ora apelante. De fato, a monitória é uma ação de procedimento especial que segue um rito sumário, cujo objetivo é a constituição de título executivo em face do devedor, cabendo ao autor juntamente com a petição inicial apresentar «prova escrita do seu crédito, sem eficácia de título executivo. CPC, art. 700. Na hipótese dos autos, a apelante baseia seu argumento de prescrição no fato de que teria arrematado o direito e a ação sobre o imóvel objeto da lide na data de 22/11/2007, sub-rogando-se nos direitos da promitente compradora e assumindo a dívida de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para outorga escritura definitiva. Afirma, contudo, que apenas em 03/06/2017 recebeu a notificação extrajudicial da embargante com o objetivo de cobrar o valor devido. Por outro lado, no auto de arrematação, não consta termo prefixado para o cumprimento da obrigação, motivo pelo qual é necessária a interpelação ou a notificação do devedor para a constituição em mora - mora ex persona. Dessa forma, a constituição em mora ocorreu no dia 26/05/2017, conforme a notificação extrajudicial juntada nos autos. Tendo a demanda sido distribuída no dia 14/05/2020, a prejudicial de prescrição deve ser afastada, uma vez que, na forma do art. 206, §5º, I, do CC, não foi ultrapassado o prazo de cinco anos entre a constituição da devedora em mora e o ajuizamento da ação monitória. Precedentes do e. STJ. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Leilão e arrematação. Carta assinada. Direito de impugnação. Inércia processual dos devedores. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução por título extrajudicial. Débito condominial. Remição da execução. CPC, art. 826. 1)Termo final que se dá com a assinatura do Auto de Arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro, quando a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável. 2)Valor da remição que deve corresponder a importância necessária para o pagamento da dívida, mais os encargos da mora, os honorários advocatícios, além, na hipótese, das despesas havidas com a Leilão e da comissão da leiloeira.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Arrematação. Imóvel arrematado em hasta pública. Informação no edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão no polo passivo da execução. Cabimento. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 105, III, «a e «c. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de inclusão do arrematante no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais na fase cumprimento de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Exceção de pré-executividade oposta pelo arrematante do imóvel. Débitos posteriores à arrematação. Legitimidade passiva. Registro imobiliário e imissão na posse do bem ainda não efetivados. Irrelevância. Obrigação propter rem. Agravo provido.

1 - A dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo, uma vez que tais circunstâncias decorrem de relações jurídicas estranhas ao condomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - STJ. Processual civil. Embargos à arrematação. Tempestividade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Desconstituição. Excepcionalidade. Pedido em execução fiscal. Necessidade de propositura da ação autônoma do CPC/1973, art. 486.

«1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPTU. Município de São José do Rio Preto. Decisão que, diante do depósito de 30% do valor do débito exequendo e a proposta de quitação da dívida executada em seis parcelas, com concordância da Municipalidade, suspendeu os efeitos da Leilão e a proposta de arrematação do imóvel pelo prazo de 5 dias, atribuiu ao executado a responsabilidade de pagar a custas, despesas processuais e honorários advocatícios, inclusive a comissão da Leiloeiro fixada em 5% do valor da proposta de arrematação, a ser saldada pelo executado no prazo de suspensão da Leilão, além de apresentar o demonstrativo das seis parcelas a serem depositadas nos próximos seis meses, com o acréscimo dos juros de 1% a.m. Insurgência do executado visando ao afastamento da obrigação de pagar a comissão de leiloeiro. Acordo celebrado pelas partes antes de concretizada a arrematação com a assinatura do respectivo auto. Hipótese não regrada pela Resolução CNJ 236/2016. Leilão suspenso em razão da conciliação e alienação não realizada. Comissão da Leiloeiro que somente seria devida pelo executado se o acordo tivesse sido realizado após a homologação da arrematação com a assinatura do respetivo auto. Comissão da Leiloeiro não devida. Obrigação, contudo, do executado de custear as despesas da Leiloeiro, contanto que estejam comprovadas nos autos. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil e constitucional. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão que declarou a nulidade de todos os atos praticados a partir da penhora do imóvel constritado, tornando sem efeito a carta de arrematação expedida. Acórdão recorrido que denegou a ordem com base em vários fundamentos essenciais e autônomos. Recurso ordinário que impugna apenas um deles. Não observância do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido.

«1 - O recurso ordinário foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que denegou mandado de segurança impetrado contra decisão que, no feito executivo, declarou a nulidade de todos os atos praticados a partir da penhora do imóvel constritado, tornando sem efeito a carta de arrematação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade tributária. IPTU. Imóvel arrematado pelo exequente. Utilização dos créditos. Aquisição com natureza de adjudicação. CTN, art. 130, parágrafo único. Inaplicabilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS

Ação possessória - Alegação de esbulho - Prova da posse dos agravados - Arrematação do imóvel em questão - Expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse - Reintegração que deve se pautar pela área especificada e descrita na matrícula do imóvel: - Hipótese em sede de cognição sumária, compatível com o momento processual, se encontram presentes os requisitos para a concessão de liminar de reintegração de posse em favor dos autores - Posse dos autores e esbulho praticado pelos réus demonstrados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TJSP. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. Arrematação. Interposto recurso especial contra decisão que não conhece agravo de instrumento por ausência de peças necessárias, que fora ajuizado com escopo de anular leilão eletrônico, inadmissível se pretenda obstar a expedição de carta de arrematação e imissão na posse do bem até que transite em julgado o recurso. Recurso especial que é recebido somente no efeito devolutivo. Observância. Inexistência de determinação por parte do STJ a justificar obstrução ao trâmite da execução. Hipótese. Eventual reversão da medida que poderá ser operada utilizando-se o valor auferido e depositado nos autos. Possibilidade. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Anistia. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegada violação do CPC/1973, art. 787, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 330, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Falta de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«I - O feito decorre de ação anulatória de arrematação em execução fiscal, que foi julgada procedente sob o argumento de extinção da referida execução, em virtude da ocorrência de anistia. A decisão foi mantida pelo Tribunal a quo. No recurso especial, a parte recorrente, ora agravante, pretende que seja reconhecida omissão do Tribunal a quo quanto à existência de ilegitimidade de parte, existência de coisa julgada, inadequação da via eleita e cerceamento de defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Ilegitimidade passiva. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Violação de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aplicação do CPC/2015. Arrematação. Processamento. Vigência do CPC/73. Irretroatividade. Teoria do isolamento dos atos processuais. CPC/2015, art. 14. Responsabilidade do arrematante. Despesas condominiais pretéritas. Ciência inequívoca. Existência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cuida-se de ação de cobrança de despesas condominiais pretéritas e vencidas, redirecionada em face da recorrente, arrematante do bem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Arresto e indisponibilidade de bens anotados na matrícula de bem imóvel pertencente ao devedor Joaquim da Silveira Primo. Agravante que postula o levantamento das restrições, ao argumento de que arrematou o imóvel em juízo diverso. Inadmissibilidade, por ora. Hipótese em que o preço da arrematação será pago de forma parcelada, tendo sido expedida a carta de arrematação, já registrada, mas sob condição resolutiva. Decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da averbação das restrições, enquanto não efetuado o pagamento integral do preço da alienação judicial, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à arrematação. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que a matéria tratada em embargos à arrematação já foi apreciada em sede de embargos de terceiro, no qual ocorreu seu trânsito em julgado. A revisão dessa conclusão implica reexame de matéria probatória, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Condomínio - Cotas condominiais em atraso - Execução de título extrajudicial - Inconformismo direcionado à r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão do edital e cancelamento da Leilão formulado pelas executadas/agravantes (pedido já indeferido anteriormente) e homologou o auto de arrematação positivo, determinando a consequente expedição de carta de arrematação e imissão do arrematante na posse do bem - Ausência de qualquer irregularidade no procedimento da arrematação - Depósito realizado nos autos, outrossim, que ocorreu a título de garantia e não como forma de pagamento (de forma parcial, sem atualização, juros, custas e honorários) de modo que não há de se falar em remição da dívida na hipótese (CPC, art. 826) - Ausência de adimplemento integral da dívida atualizada - Existência, outrossim, de decisão anterior proferida nos mesmos autos, confirmada por esta Câmara Julgadora em 19.06.2024 (agravo de instrumento 2147665-49.2024.8.26.0000) que ratificou a regularidade da execução promovida contra a incorporadora imobiliária agravante, e a multa anteriormente fixada em seu desfavor a título de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, II) - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Arrematação judicial de imóvel. Contrato de locação. Recebimento de aluguéis. Termo inicial. Auto de arrematação. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Valor correspondente a 46,17% do preço do imóvel. Realização de seis praceamentos, sem sucesso. Análise de preço vil, caso a caso. Inocorrência na hipótese. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - STJ. Agravo regimental. Execução. Penhora de imóvel hipotecado por diferente credor. Preferência do credor hipotecário, que não foi intimado da hasta pública. Nulidade da arrematação.

I - Conforme a regra geral (CPC/2015, art. 711), o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure -. Ressalva foi feita, todavia, à existência de título legal à preferência, o que vale dizer que o produto da arrematação só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como a decorrente de hipoteca ou crédito trabalhista).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- embargos à arrematação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de expedição de carta de arrematação. Alegação de existência de penhoras preferenciais. Decisão motivada. Inexistência de teratologia. Utilização do writ como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Súmula 267/STF.

«1. Não é teratológica a decisão que não determina a expedição de carta de arrematação na hipótese em que, embora o próprio exequente seja o arrematante, não deposita o preço, bem como que indefere a adjudicação em face da existência de penhoras preferenciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO COM PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 903, §5º, II, DO CPC NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO OU NULIDADE NO EDITAL CAPAZ DE ANULAR A HASTA PÚBLICA REALIZADA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ERA PÚBLICA E APENAS OBSTAVA A EXPEDIÇÃO/ASSINATURA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE À REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. COMISSÃO PELO TRABALHO Da LeiLOEIRO QUE SE MOSTRA DEVIDA POR PARTE DO ARREMATANTE. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Arrematação do imóvel gerador das despesas em hasta pública. Pretensão do condomínio de redirecionamento da execução contra o arrematante. Descabimento. Aquisição originária, não derivada. Necessidade de verificação casuística dos termos do edital, no tocante à ressalva de eventual responsabilidade do arrematante pela dívida pretérita. Orientação do STJ a respeito. Hipótese dos autos em que excluída expressamente no edital a responsabilidade do arrematante pela dívida vencida. Inviabilidade de redirecionamento, nesse contexto, da execução contra esse adquirente, devendo ela prosseguir contra o devedor originário. Arrematante que responde pelo débito posterior ao auto de arrematação. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do condomínio-exequente desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - TJSP. FALÊNCIA - «SUPERMERCADOS VEN-KÁ - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEIS - DESISTÊNCIA -

Arrematante em processo falimentar que, após ter pago o sinal (R$ 148.954,66, equivalente a 25% do preço), deixou de pagar as demais parcelas e postulando a desistência da arrematação - Decisão agravada, que, diante do inadimplemento da obrigação, seguido de pedido de desistência da arrematação, determinou a perda integral do valor pago - Inconformismo do arrematante, que pretende a devolução de tudo o que pagou - Acolhimento parcial - Agravante que arrematou os imóveis em 2019, com pagamento de 25% de entrada, comprometendo-se a pagar o saldo em 30 parcelas mensais (art. 895, CPC) - No caso, já estando inadimplente com as parcelas do preço, veio a desistir, imotivadamente, da arrematação - Como não houve prestação de caução, mas sim pagamento do sinal do preço, não se há cogitar da perda da garantia, sendo inaplicável o disposto no art. 897, CPC. Diante desse cenário, a perda integral ou a devolução de tudo que foi pago são extremos que não solucionam adequadamente a hipótese concreta. De um lado, isentar o arrematante de qualquer penalidade seria descabido e desarrazoado, uma vez que, quando da desistência, já se encontrava em mora com o pagamento das parcelas. De outro, a retenção integral do valor pago, encerraria locupletamento indevido em favor da massa, em prejuízo do arrematante. A solução que se mais se ajusta às peculiaridades do caso é a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vincendas, aplicando-se analogicamente o disposto no CPC, art. 895, § 4º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - TJSP. FALÊNCIA -

Insurgência de terceiro a respeito da validação da arrematação de bem da massa falida e ordem de imissão na posse - Inadmissibilidade - Nova perícia que tenha sido determinada em embargos de terceiros opostos por outros ditos possuidores (que teriam adquirido posse do aqui agravante) sobre a localização de cada área que é incapaz de impedir a imissão na posse, porquanto a regularidade da Leilão e da respectiva arrematação com seus valores é certa, notadamente após a grande quantidade de deliberações judiciais envolvendo a área objeto deste caso e a argumentação de suposta sobreposição entre ela e a da matrícula da massa falida, a qual já foi afastada em repetidas análises de primeira e segunda instância, tanto a pedido do recorrente quanto de outros que também estiveram nessa mesma posição - Situação consolidada judicialmente - Ausência de qualquer liminar ou outra espécie de deliberação que arrede as, até então, válidas hasta pública, avaliação e arrematação, não existindo óbice à imissão na posse - Observação de revogação da liminar recursal do agravo de instrumento 2295197-27.2024.8.26.0000 ante a certidão de concretização da imissão na posse nos autos principais, com ciência e participação de todos os indicados possuidores, inclusive o recorrente - Circunstâncias e peculiaridades do caso que não configuram qualquer ofensa ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal ou à segurança jurídica justamente porque as medidas sobre o imóvel se respaldam em repetidas deliberações judiciais, bem como em razão de a perícia todavia poder ser realizada nos mencionados embargos de terceiro - Ausência de vício na Leilão, arrematação e avaliação, que asseguraram a devida ciência ao arrematante e licitantes de todas as circunstâncias da hipótese vertente, notadamente o conflito referente à área objeto também deste recurso - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - TJSP. FALÊNCIA -

Insurgência de terceiros a respeito da validação da arrematação de bem da massa falida e ordem de imissão na posse - Inadmissibilidade - Nova perícia que tenha sido determinada em embargos de terceiros opostos pelos aqui recorrentes sobre a localização de cada área que é incapaz de impedir a imissão na posse, porquanto a regularidade da Leilão e da respectiva arrematação com seus valores é certa, notadamente após a grande quantidade de deliberações de primeira e segunda instância envolvendo essa mesma área objeto deste caso e a argumentação de suposta sobreposição entre ela e a da matrícula da massa falida, a qual já foi afastada em repetidas análises efetuadas por pedidos do anterior possuidor (que transmitiu a posse ao agora terceiros embargantes) e outros que também estiveram nessa mesma posição - Situação consolidada judicialmente - Ausência de qualquer liminar ou outra espécie de deliberação que arrede as, até então, válidas hasta pública, avaliação e arrematação, não existindo óbice à imissão na posse - Observação de revogação da liminar recursal ante a certidão de concretização da imissão na posse nos autos da falência, com ciência e participação de todos os indicados possuidores, inclusive os recorrentes - Circunstâncias e peculiaridades do caso que não configuram qualquer ofensa ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal ou à segurança jurídica justamente porque as medidas sobre o imóvel se pautam em repetidas deliberações judiciais, bem como em razão de a perícia todavia poder ser realizada nos mencionados embargos de terceiro - Ausência de vício na Leilão, arrematação e avaliação, que asseguraram a devida ciência ao arrematante de todas as circunstâncias da hipótese vertente, notadamente o conflito referente à área objeto também deste recurso - Agravo improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator consubstanciado em determinação de imissão na posse de imóvel arrematado em execução. Ilegalidade do ato. Erro material configurado. Existência de direito liquido e certo dos impetrantes.

«A controvérsia dos autos é atinente à legalidade do mandado de imissão na posse de bem que foi excluído do ato expropriatório. O mandamus foi concedido aos impetrantes para suspender o mandado de imissão na posse em face da irregularidade constatada pelo Juízo da execução. No caso concreto, o ato impugnado reveste-se de ilegalidade e viola o direito líquido e certo dos impetrantes porquanto se reconheceu o erro material na inclusão da casa de 17, da Travessa da Cachoeira, na cidade de Moreno-PE, no edital de praça, auto e carta de arrematação, assim como no mandado de imissão na posse. Inviável, nesse aspecto a reforma, na medida em que não há direito da recorrente em imitir-se na posse do imóvel. Cumpre ressaltar que descabe, em sede da segurança, a discussão acerca da posse ou da propriedade do imóvel ou se o bem, ainda que sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, acompanha o terreno. Tampouco, a condição jurídica dos impetrantes. Na hipótese, trata-se de ato processual que não corresponde à realidade fática e caso concretizado poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que consistiria na retirada do casal possuidor do imóvel. Assim, justifica-se a impetração excepcional do mandado em face do possível gravame provocado aos impetrantes. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - STJ. Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Súmula 284/STF. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. CPC, art. 131, de 1973 livre convencimento motivado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Falência. Leilão. Arrematação tornada sem efeito. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade de análise. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que se determinou a devolução do imóvel arrematado em leilão à massa falida em virtude da inadimplência do pagamento ajustado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃa LeiLOEIRA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se falar em cometimento de ato ilícito pela instituiçãa Leiloeira, na medida em que esta não influenciou, seja por ação ou omissão, na prática de conduta fraudulenta sofrida pelo consumidor, consistente na aquisição de veículo automotor em leilão falso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Despesas condominiais. Débito remanescente. Responsabilidade do arrematante apenas na hipótese de haver expressa menção no edital a respeito. Hipótese em que não há fundamento para a aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil ou imposição da penalidade por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de invalidação de arrematação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução. Concurso de preferências creditícias. Arrematação por credor. Exibição integral do preço. Necessidade. Precedentes. Caso concreto. Penhora sobre fração do imóvel. Praceamento do todo. Possibilidade de depósito parcial. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. «O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exeqüente (CPC, art. 690-A, parágrafo único). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de suspensão de processo administrativo de consolidação de propriedade de imóvel em contrato de alienação fiduciária. Insurgência do autor, devedor fiduciário, contra a r. sentença de improcedência. Preliminar de prescrição quinquenal que não comporta acolhimento. Contagem do prazo prescricional que se inicia somente na data do vencimento da última parcela prevista no contrato de financiamento firmado entre as partes, in casu, 18/09/2048. Alegação de que o procedimento extrajudicial discutido nos autos estaria eivado de vícios, na medida em que a codevedora fiduciária (esposa do apelante), não teria sido válida e regularmente intimada para purgar a mora. Irresignação impróspera. Ofício extrajudicial que promoveu a notificação da codevedora, na pessoa de seu procurador e cônjuge, ora autor, em estrita observância ao quanto previsto na cláusula 19.3 do contrato celebrado entre as partes. Referida cláusula que não se revela abusiva. Certidão emitida por Oficial de Registro que goza de fé pública. Incontroverso, na hipótese dos autos, o inadimplemento contratual. Devedores fiduciários que, regularmente notificados, não purgaram a mora até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor. Inexistência de mácula capaz de conduzir à anulação do procedimento extrajudicial que culminou na consolidação da propriedade do imóvel ao apelado, credor fiduciário. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso. Não há notícias nos autos acerca da situação do imóvel sub judice, sobretudo se já fora ou não arrematado. Sentença de improcedência mantida, cumprindo apenas observar que os devedores fiduciários teriam direito à purga da mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel. Contrato de compra e venda de imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária, celebrado em 18/09/2015, portanto, antes da entrada em vigor da lei 13.465/2017, - que realizou alterações nas disposições da Lei 9.514/1997 -, de modo que caberia a purgação da mora pelos devedores fiduciantes até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, conforme interpretação conjunta dos arts. 39, II, da Lei 9.514/1997 e 34 do Decreto-lei 70/66. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Imóvel. Arrematação. Débitos condominiais. Responsabilidade do arrematante. Ciência inequívoca. Existência de ônus. Previsão no edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO QUE DESACOLHEU OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO EXECUTADO NO TOCANTE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Da LeiLÃO DOS IMÓVEIS E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deixou de suspender a Leilão referente a dois imóveis penhorados e determinou o regular prosseguimento do feito, aplicando, ainda, multa prevista no CPC, art. 77, IV. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - STJ. Execução. Alegação de fraude à execução em processo distinto por meio de simples petição. Inviabilidade. Hasta pública. Carta de arrematação expedida. Anulação. Necessidade de ação autônoma. Expropriação sob a tutela jurisdicional. Presunção de higidez da titulação do arrematante. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 694.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Após a expedição da carta de arrematação, não pode a desconstituição da alienação ser feita nos próprios autos de execução, mas sim por meio de ação própria. 3. Tendo a expropriação sido efetivada sob a tutela jurisdicional, no curso de processo judicial, presume-se a higidez da titulação do arrematante. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Execução por título extrajudicial. Exequente que deu prosseguimento à execução enquanto se encontrava pendente julgamento de embargos à execução afinal julgados procedentes. Hipótese em que restou reconhecido que o valor do débito era muito menor do que aquele que estava sendo executado. Adjudicação de bem imóvel dos executados que possibilita pedido de indenização por perdas e danos. Artigo 574 Código de Processo Civil. Agravantes/executados que formularam pedido indenizatório certo e determinado consistente na diferença do valor do imóvel a época da arrematação e do valor da arrematação. Posterior requerimento de modificação deste pedido após manifestação do agravado. Descabimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 294. Inviabilidade da alteração do valor indenizatório deferido nos termos do primeiro pedido. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote